Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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1821Q457189 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Procurador, PGE AM, FCC

Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.
✂️ b) O Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.
✂️ c) Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
✂️ d) Após a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.
✂️ e) A inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.

1824Q457278 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito falimentar.

✂️ a) Os bens arrecadados no curso do processo falimentar que sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidos antecipadamente.
✂️ b) Na classificação dos créditos falimentares, os créditos tributários constituídos antes da decretação da falência terão preferência sobre os créditos com garantia real.
✂️ c) Consideram-se extraconcursais os créditos trabalhistas relativos a serviços prestados após a propositura da ação falimentar.
✂️ d) É ilícita a decretação da falência daquele que, executado por quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, se provar que cessou suas atividades empresariais mais de 5 anos antes do pedido de falência.
✂️ e) Após a decretação da falência, os sócios têm a faculdade de exercer o direito de retirada, não recebendo, contudo, o valor de suas quotas por parte da sociedade falida.

1825Q457280 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Uma das obrigações da sociedade empresária é seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. A partir do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ausência de autenticação dos instrumentos de escrituração na Junta Comercial não impede que os livros da sociedade empresária sejam utilizados em juízo como prova documental a seu favor.
✂️ b) Em razão da evolução tecnológica, passou a ser vedada a escrituração manual do Livro Diário, devendo a sociedade empresária adotar livros digitais para a escrituração de suas operações.
✂️ c) O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e indicará o ativo e o passivo distintamente.
✂️ d) Os assentos lançados nos livros da sociedade empresária, por qualquer dos contabilistas encarregados de sua escrituração, não obrigam a pessoa jurídica, se tais livros não estiverem autenticados na Junta Comercial.

1827Q370812 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

Cinco pessoas naturais residentes no município X decidiram constituir uma sociedade cooperativa e procuraram uma advogada para a elaboração do estatuto social. Com base nas disposições para esta espécie societária previstas no Código Civil, é correto afirmar que

✂️ a) o estatuto deverá conter cláusula indicativa do valor do capital social, que será fixo durante toda a existência da sociedade.
✂️ b) aplicam-se às cooperativas as disposições do Código Civil referentes às sociedades anônimas, na omissão da legislação especial.
✂️ c) os sócios responderão sempre de forma solidária, ilimitada e subsidiária pelas obrigações sociais, por ser a cooperativa uma sociedade de pessoas.
✂️ d) se a cooperativa possuir capital social, as quotas serão intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por direito hereditário.

1828Q457344 | Direito Empresarial e Comercial, Companhia, Defensor Público, DPE PA, FCC

Quanto ao estabelecimento, atente às três postulações seguintes:

I. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais.

II. Seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

III. Salvo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

É correto afirmar que SOMENTE

✂️ a) o item I é verdadeiro.
✂️ b) o item III é verdadeiro.
✂️ c) os itens I e II são verdadeiros.
✂️ d) os itens I e III são verdadeiros.
✂️ e) os itens II e III são verdadeiros.

1829Q458115 | Direito Empresarial e Comercial, Registro, Qualquer Área de Formação, INPI, NCE

Cidadão brasileiro, fabricante de máquina de lavar louça, requer ao INPI, em data de 02 de janeiro de 2002, o registro da marca "Veloz". Um mês depois, cidadão francês, domiciliado na França, requer ao INPI o registro da mesma marca para um determinado produto. Note-se que o cidadão francês havia registrado sua marca no órgão competente francês em novembro de 2001, e que a França e o Brasil fazem parte da Convenção da União de Paris (CUP). Diante do exposto, o INPI deverá:

✂️ a) deferir o pedido do cidadão brasileiro, uma vez que foi o primeiro a requerer, no INPI, o registro da marca "Veloz";
✂️ b) registrar a marca "Veloz" do cidadão brasileiro, impondo-lhe a obrigação de somente utilizá-la em território brasileiro;
✂️ c) registrar a marca do cidadão francês com o nome "Veloze", e a do brasileiro, "Veloz", como requerido, vez que o brasileiro tem prioridade por estar domiciliado no Brasil;
✂️ d) indeferir ambos os pedidos, requerendo a ambas as partes que escolham outro nome;
✂️ e) indeferir o pedido do cidadão brasileiro, vez que o cidadão francês possui direito de prioridade durante o prazo de 6 meses.

1830Q457870 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Em decorrência de compra e venda mercantil, determinada sociedade anônima sacou uma duplicata a ser paga por sociedade empresária limitada em data certa previamente estabelecida mediante contrato firmado entre as partes. As mercadorias foram entregues e recebidas sem quaisquer avarias, vícios, defeitos ou diferenças relativos a qualidade e quantidade, e não houve divergências quanto ao prazo ou ao preço estipulados entre as referidas sociedades.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A possibilidade de estipulação, pela sociedade empresária, de vencimento a certo termo da data e a certo termo da vista para o cumprimento de obrigação mercantil contraída pelas partes decorre da natureza cambial e causal das duplicatas.
✂️ b) A sociedade empresária poderia decidir dar ou não o aceite, uma vez que tal ato é livre e normalmente decorrente de outras obrigações assumidas entre o sacador e o sacado.
✂️ c) As partes poderiam inserir cláusula não à ordem na cártula e, assim, convencionar a cessão ordinária de crédito como efeito do endosso.
✂️ d) Havendo aval no título de crédito, as partes devem indicar, de forma expressa, o seu avalizado, pois a ausência de indicação acarretaria nulidade do aval.
✂️ e) Em caso de falência da referida sociedade empresária, a sociedade anônima poderá requerer o vencimento antecipado da cártula.

1837Q704336 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, SCGás, IESES, 2019

É certo afirmar:

I. Embora com o nome sincopado de sociedade limitada esse tipo societário tem responsabilidade plena pelo cumprimento das obrigações sociais que assumir ou que lhes forem atribuídas; a expressão “limitada”, com que é identificado, diz respeito à responsabilidade de seus sócios.

II. Diante das peculiares características da sociedade limitada o seu capital social não apresenta função relevante, obedecendo mais por um comando legal do que por uma finalidade materialmente perceptível.
III. O registro é um pressuposto para o desempenho da atividade empresária, individualmente ou por meio de uma sociedade empresária; nessa última hipótese, o registro dos atos constitutivos é elemento essencial para a criação da pessoa jurídica, mas, prevendo a lei que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito
privado com a assinatura dos seus sócios no seu contrato ou estatuto social.

IV. A sociedade limitada possui regime próprio estabelecido pelo Código Civil, que é complementado pelas disposições da sociedade simples, mas, dada a sua natureza híbrida, é admitida sua regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, se o contrato social assim denominar.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

✂️ a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II e III estão corretas.

1838Q458592 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Na falência, é correto afirmar que

✂️ a) os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.
✂️ b) um sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.
✂️ c) na realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.
✂️ d) são exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.

1839Q176234 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

A lei civil brasileira defne o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Com relação ao TC, assinale a alternativa correta .

✂️ a) A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários
✂️ b) A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
✂️ c) O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.
✂️ d) O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considera personalíssimo.
✂️ e) O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.

1840Q237186 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade.

Este texto, em face da Lei n o 11.101/2005, é

✂️ a) parcialmente verdadeira, pela não abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais de sociedades.
✂️ b) inteiramente verdadeira.
✂️ c) parcialmente verdadeira, pela não abrangência dos conselheiros de sociedades na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.
✂️ d) parcialmente verdadeira, pela não abrangência do administrador judicial na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.
✂️ e) inteiramente falsa, pois inexiste qualquer equiparação, para efeitos penais, no que concerne ao devedor ou falido.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1821Q457189 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Procurador, PGE AM, FCC

1822Q457201 | Direito Empresarial e Comercial, Ação da Constitutiva de Falência, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

1823Q457988 | Direito Empresarial e Comercial, Assistente Jurídico, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

1824Q457278 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1825Q457280 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

1826Q458097 | Direito Empresarial e Comercial, Insolvência e Falência, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

1827Q370812 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

1828Q457344 | Direito Empresarial e Comercial, Companhia, Defensor Público, DPE PA, FCC

1829Q458115 | Direito Empresarial e Comercial, Registro, Qualquer Área de Formação, INPI, NCE

1830Q457870 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

1831Q457640 | Direito Empresarial e Comercial, Registro, Advogado, CDP PA, CESPE CEBRASPE

1832Q193467 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

1833Q164640 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

1834Q458274 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito

1835Q372017 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, FGV

1836Q458035 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial

1837Q704336 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, SCGás, IESES, 2019

1838Q458592 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1839Q176234 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

1840Q237186 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC