Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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21Q458666 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação apresentada, a empresa ré é uma sociedade limitada que optou por nome empresarial do tipo denominação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

22Q370172 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE CEBRASPE

Alienado o estabelecimento empresarial, é correto afirmar, quanto às obrigações ligadas à sua exploração, que

✂️ a) o adquirente sub-rogar-se-á legalmente em todos os contratos estipulados pelo alienante.
✂️ b) o adquirente não poderá fazer concorrência ao alienante pelo prazo de cinco anos.
✂️ c) o adquirente receberá por cessão todos os créditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito pelo devedor ao cedente.
✂️ d) o adquirente obrigar-se-á solidariamente por créditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes na data do trespasse, agora por ele devidos.

23Q232759 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Em relação ao empresário, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) se a pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial assim agir, responderá pelas obrigações contraídas.
✂️ b) de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.
✂️ c) a profissão intelectual, de natureza científica ou artística pode ser considerada empresarial, se seu exercício constituir elemento de empresa.
✂️ d) a atividade empresarial pode ser exercida pelos que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, não sendo impedidos legalmente.
✂️ e) ainda que representado ou assistido, não pode o incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

24Q370786 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, FGV

Fontoura Xavier sacou letra de câmbio à ordem no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face de Sales Oliveira, pagável à vista na praça de Itaocara, indicando como beneficiário Rezende Costa. Com base nos dados apresentados e na legislação sobre letra de câmbio, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O vencimento da letra de câmbio ocorrerá na data de sua apresentação pelo beneficiário ao sacado, Sales Oliveira.
✂️ b) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir a cláusula “sem despesas” será facultativo o protesto por falta de pagamento.
✂️ c) O beneficiário e portador, Rezende Costa, pode inserir no título a cláusula “não à ordem” antes de transferi-lo a terceiro.
✂️ d) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir na letra de câmbio cláusula de juros e sua taxa, essa estipulação será considerada válida.

25Q925586 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O engenheiro agrônomo Zacarias é proprietário de quatro fazendas onde ele realiza, em nome próprio, a exploração de culturas de soja e milho, bem como criação intensiva de gado. A atividade em todas as fazendas é voltada para exportação, com emprego intenso de tecnologia e insumos de alto custo. Zacarias não está registrado na Junta Comercial.

Com base nessas informações, é correto afirmar que

✂️ a) Zacarias, por exercer empresa em caráter profissional, é considerado empresário independentemente de ter ou não registro na Junta Comercial.
✂️ b) Zacarias, mesmo que exerça uma empresa, não será considerado empresário pelo fato de não ter realizado seu registro na Junta Comercial.
✂️ c) Zacarias não pode ser registrado como empresário, porque, sendo engenheiro agrônomo, exerce profissão intelectual de natureza científica, com auxílio de colaboradores.
✂️ d) Zacarias é um empresário de fato, por não ter realizado seu registro na Junta Comercial antes do início de sua atividade, descumprindo obrigação legal.

26Q458719 | Direito Empresarial e Comercial, Nome empresarial, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Acerca do nome empresarial, é correto afirmar:

✂️ a) O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.
✂️ b) É vedada a alienação do nome empresarial.
✂️ c) A inscrição do nome empresarial somente será cancelada a requerimento do seu titular, mesmo quando cessado o exercício da atividade para que foi adotado.
✂️ d) Independentemente de previsão contratual, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode usar o nome empresarial do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
✂️ e) A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

27Q457338 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar:

✂️ a) É regida por estatuto social.
✂️ b) Cada sócio responde exclusivamente pela integralização de suas quotas.
✂️ c) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a estranho independentemente da anuência dos demais sócios.
✂️ d) Incapaz pode ser sócio quotista, desde que não exerça a Administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado e seja assistido ou representado na forma do Código Civil.
✂️ e) A omissão da palavra "limitada" no nome empresarial determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios quotistas.

30Q370668 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2017

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

✂️ a) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
✂️ b) O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
✂️ c) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
✂️ d) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

31Q157164 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Marina é dona de um laboratório especializado em exames patológicos, que realiza a pedido de médicos e hospitais. Fábio é agricultor, com atividade voltada à montagem de cestas de legumes e verduras orgânicas, a serem vendidas em feiras e supermercados. Quanto a essas atividades,

✂️ a) em nada se relacionam com atividades empresariais, por serem próprias de sociedades civis e de profissionais liberais.
✂️ b) somente a de Marina é empresarial, já que voltada ao lucro, apesar de científica; a de Fábio é atividade agrária, que não se confunde com uma conduta empresarial.
✂️ c) somente a conduta de Fábio é empresarial, já que se trata de atividade econômica organizada para a produção de bens, enquanto a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial.
✂️ d) nenhuma delas é empresarial, já que a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial, e a de Fábio é meramente agrária, também não caracterizada como tal.
✂️ e) são ambas empresariais, pois Marina exerce profissão de natureza científica, mas visando ao lucro e constituindo elemento de empresa, enquanto Fábio exerce atividade econômica organizada, para a produção e circulação de bens.

32Q174995 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Defensor Público, DPE PB, FCC

Acerca da falência, é correto afirmar:

✂️ a) A decretação da falência implica a suspensão de todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida.
✂️ b) Contra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo.
✂️ c) A inabilitação imposta ao empresário falido tem caráter perpétuo.
✂️ d) Com a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los.
✂️ e) A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.

34Q372417 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial.

Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.

✂️ a) Crédito subordinado.
✂️ b) Crédito quirografário.
✂️ c) Crédito subquirografário.
✂️ d) Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.

35Q372943 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGV

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.
✂️ b) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.
✂️ c) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
✂️ d) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

38Q458671 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FCC, 2018

Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:

I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.

II. Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência.

III. Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e IV.

39Q458551 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Sobre as marcas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente podem requerer registro de marca o empresário individual, a EIRELI e as sociedades empresárias.
✂️ b) O registro da marca vigorará pelo prazo de quinze anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
✂️ c) A proteção de uma marca depende, invariavelmente, do prévio registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
✂️ d) A marca não pode ser objeto de alienação. Entretanto, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar a marca do alienante, precedida da sua, com a qualificação de sucessor.
✂️ e) À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Cuida-se, assim, de exceção à especialidade da proteção das marcas.

40Q21079 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

Sobre o nome empresarial, é correto afirmar:

✂️ a) a razão social ou denominação da sociedade anônima deverá incluir, por extenso ou abreviadamente, as expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, no início ou no final.
✂️ b) a sociedade anônima não poderá incluir em sua denominação nome de acionista, mas poderá homenagear pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, seja ou não fundador.
✂️ c) a empresa individual de responsabilidade limitada terá seu nome empresarial formado pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a firma ou a denominação social.
✂️ d) a sociedade limitada é obrigada a adotar denominação, que contenha, ao final, a palavra “limitada”
✂️ e) a denominação, na sociedade limitada, deve designar o objeto da sociedade, vedada inclusão de nome de sócio ou fundador.