Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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201Q370526 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, CESPE CEBRASPE

Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica.

Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos.
✂️ b) Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial.
✂️ c) A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações contábeis relativas aos cinco últimos exercícios sociais.
✂️ d) No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica.

203Q178628 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Defensor Público, DPE CE, FCC

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:

✂️ a) João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.
✂️ b) É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.
✂️ c) Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.
✂️ d) João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.
✂️ e) Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

204Q157442 | Direito Empresarial e Comercial, Nome empresarial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Com referência ao nome empresarial, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) “Oliveira & Cia. C/A” refere-se a uma sociedade em comandita por ações que optou pela utilização de firma social, sendo Alves um sócio-diretor ou gerente da sociedade.
✂️ b) “Souza e Irmãos Ltda. EPP” refere-se a uma sociedade limitada que optou pela utilização de firma social e que goza do regime diferenciado e favorecido, dispensado às empresas de pequeno porte, sendo Souza sócio dessa sociedade.
✂️ c) “Pedro da Silva Minerações S/A” refere-se a uma sociedade anônima que tem como objeto a atividade mineradora, sendo Pedro da Silva uma pessoa que concorreu para o sucesso da empresa.
✂️ d) “Carlos S. da Silva” refere-se a um empresário individual.
✂️ e) “Companhia Nacional de Moagens” refere-se a uma sociedade limitada que adota as normas da sociedade anônima como lei.

206Q371799 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, FGV, 2018

Roberto desligou-se de seu emprego e decidiu investir na construção de uma hospedagem do tipo pousada no terreno que possuía em Matinhos. Roberto contratou um arquiteto para mobiliar a pousada, fez cursos de hotelaria e, com os ensinamentos recebidos, contratou empregados e os treinou. Ele também contratou um desenvolvedor de sites de Internet e um profissional de marketing para divulgar sua pousada.

Desde então, Roberto dedica-se exclusivamente à pousada, e os resultados são promissores. A pousada está sempre cheia de hóspedes, renovando suas estratégias de fidelização; em breve, será ampliada em sua capacidade.

Considerando a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atividade não pode ser considerada empresa em razão da falta tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produção de bens.
✂️ b) A atividade não pode ser considerada empresa em razão de a prestação de serviços não ser um ato de empresa.
✂️ c) A atividade pode ser considerada empresa, mas seu titular somente será empresário a partir do registro na Junta Comercial.
✂️ d) A atividade pode ser considerada empresa e seu titular, empresário, independentemente de registro na Junta Comercial.

207Q457843 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

Júlia adquiriu de Poliana um aparelho televisor pela quantia de R$ 400,00. A dívida ainda não foi quitada porque Júlia não dispõe do montante necessário para fazê-lo. Como Camila deve R$ 400,00 a Júlia, que pegou emprestado há cerca de um ano, a credora sacou letra de câmbio para que Camila efetuasse o pagamento dos R$ 400,00 a Poliana.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, a respeito das normas atinentes aos títulos de crédito.

Ao confeccionar a letra de câmbio, é imprescindível que Júlia faça constar o nome de Poliana, pois não se admite que o referido título de crédito seja sacado ao portador.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

208Q36690 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Sobre o endosso na letra de câmbio pode-se afirmar:

I. É possível o endosso parcial da letra de câmbio, especificando a parcela.
II. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra.
III. É possível o endosso e com ele se transmite a propriedade da letra de câmbio.
IV. A cláusula “por procuração”, lançada no endosso, indica o mandato com todos os poderes, salvo o caso de restrição, que deve ser expressa no mesmo endosso.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

210Q457377 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

A respeito da escrituração mercantil, é incorreto afirmar que

✂️ a) quando preencherem os requisitos legais, os livros contábeis fazem prova a favor de seu titular, nos litígios entre empresários.
✂️ b) o exame de livros comerciais, em ação judicial envolvendo contratos mercantis, fica limitado aos lançamentos correspondentes às transações entre os litigantes.
✂️ c) os livros obrigatórios do empresário e da sociedade empresária devem ser autenticados na Junta Comercial.
✂️ d) as sociedades anônimas deverão manter registros permanentes, observando a legislação e os princípios de contabilidade geralmente aceitos e registrar suas mutações patrimoniais segundo o regime de caixa.

214Q64130 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Alvorada Negócios Imobiliários Ltda tem seu quadro societário composto por 4 sócios: (i) Alvaro que é titular de quotas correspondentes a 70% do capital social; (ii) João, Manoel e Lucas que titularizam quotas correspondentes a 10%, cada um. Lucas, que é administrador da sociedade, realizou vendas de alguns imóveis no exercício regular de gestão dos negócios. Todavia, entenderam os demais sócios que as vendas foram concretizadas por valor bem inferior ao de mercado e que tal conduta favorecia flagrantemente o adquirente, pessoa jurídica que tem como um dos seus sócios o cunhado de Lucas. Com fundamento em tal conduta, Alvaro, João e Manoel decidem excluí-lo da sociedade, chegando a impedir seu acesso à sede da sociedade. Considerando a situação exposta, seria acertado dizer que:

I. Lucas só poderia ser excluído da sociedade por decisão judicial proferida em ação de dissolução parcial da sociedade, até mesmo para que Lucas tivesse a oportunidade de exercer o contraditório.
II. Somente na hipótese de exclusão de Alvaro se faria indispensável intervenção judicial para exclusão de sócio por justa causa, mostrando-se, assim, perfeitamente possível a imediata expulsão de Lucas a partir da deliberação de João e Manoel.
III. Se mostra válida a deliberação dos sócios pela exclusão de Lucas, desde que ele tenha sido cientificado, e oportunizado o direito de defesa, segundo previsto no contrato social.
IV. A deliberação pela exclusão de Lucas, com alteração do contrato social, deve ser tomada por sócios que representem mais da metade do capital social, não necessitando de maioria qualificada de ¾.

Analisando as proposições acima, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Somente as proposições III e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições I e II estão corretas.

215Q221123 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Os cheques pré-datados são amplamente utilizados no comércio para a realização de pagamentos, mormente operações de compra e venda mercantis. A respeito desse costume, assinale a opção correta.

✂️ a) Apesar de os costumes serem considerados fontes indiretas do direito empresarial, a utilização dos cheques pré-datados não é admitida pelo ordenamento jurídico ou pelos tribunais brasileiros, pois, segundo a Lei n.º 7.357/1985, o cheque é ordem de pagamento à vista.
✂️ b) É entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva.
✂️ c) Durante o prazo de apresentação do cheque, o emitente pode fazer sustar o seu pagamento, manifestando ao sacado (instituição financeira), por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito, devendo a instituição julgar como cabível, ou não, a relevância das razões invocadas como motivo da sustação ou oposição.
✂️ d) O banco sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. Por isso, não responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado.
✂️ e) Prescrito o cheque, o que ocorre após seis meses da expiração do prazo de apresentação, não cabe mais ação cambial e resta como única alternativa a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque.

217Q227917 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário Individual, Procurador, PGFN, ESAF

Quanto ao empresário individual, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando- lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
✂️ b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
✂️ c) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
✂️ d) Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário falido perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.
✂️ e) O empresário falido poderá fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

220Q13471 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESP

De acordo com a Lei n.º 9.279/96, fica passível de caducidade o registro de marca se

✂️ a) não for feito pedido de prorrogação durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.
✂️ b) o titular domiciliado no exterior não constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-lo administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.
✂️ c) no prazo de 5 (cinco) anos da sua concessão o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou se, no mesmo prazo, o uso da marca tiver sido interrompido; ou, ainda, se no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação.
✂️ d) a marca perder a distintividade e passar a ser considerada um sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir.
✂️ e) a reivindicação da prioridade não for comprovada por documento hábil da origem, contendo o número, a data e a reprodução do pedido

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q370526 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, CESPE CEBRASPE

202Q236401 | Direito Empresarial e Comercial, Protesto, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

203Q178628 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Defensor Público, DPE CE, FCC

204Q157442 | Direito Empresarial e Comercial, Nome empresarial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

205Q458561 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

206Q371799 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, FGV, 2018

207Q457843 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

208Q36690 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

209Q458712 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

210Q457377 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

211Q19334 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

212Q458241 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada

213Q369940 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPE

214Q64130 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

215Q221123 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

216Q212548 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

217Q227917 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário Individual, Procurador, PGFN, ESAF

218Q458082 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

219Q166560 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

220Q13471 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESP