Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Embora a ausência da CND/SRF não impeça o registro da alteração do contrato social, essa certidão atribui efeito suspensivo ao pedido de arquivamento.

Acerca da atual legislação falimentar, julgue os itens seguintes.

Assim como sucedia na antiga legislação falimentar, que previa a concordata suspensiva, a atual legislação admite expressamente a recuperação suspensiva da falência.

Assinale abaixo o crédito com maior prioridade na falência.

Ao folhear uma revista jurídica, um advogado identificou uma INCORREÇÃO em uma matéria escrita que versava sobre sociedade anônima.

Qual das afirmações abaixo foi a identificada pelo advogado?

Joaquim comparece à Defensoria Pública alegando que recebeu notificação do tabelião de protestos relativa a cheque ao portador por ele emitido e não pago por falta de fundos. No entanto, alega que o notificante, Antônio da Silva, é terceiro por ele desconhecido e que já realizou acordo com Luiz de Souza, pessoa com quem realizou a transação comercial que motivou a emissão do cheque. O acordo consistiu em uma compensação de dívidas, visto que Joaquim possuía um crédito junto à empresa de Luiz, uma sociedade empresária limitada.

Ante o exposto, analise as assertivas a seguir.

I. Dentre os princípios que regem os títulos de crédito deve-se ressaltar o da autonomia ou independência, que prevê que o cheque, após expedido, desliga-se da obrigação que lhe deu origem, tornando-se autônomo e exigível por terceiro detentor do título, em razão de sua circulação.

II. O cheque ao portador permite sua circulação, sendo o titular do crédito quem porta o título, não havendo limites à sua emissão. Já o cheque nominativo a ordem faz expressa menção do titular do crédito, o que impede sua circulação, só sendo transmissível através da cessão civil de créditos.

III. Tendo em vista a existência de recusa de pagamento comprovada pelo protesto, é possível ao portador do cheque cobrar o valor nele encartado do emitente e de todos os endossantes, de forma solidária, mesmo que algum deles alegue que a falta de fundos se deu por fato não imputável a si.

IV. No caso em tela não há que se falar em compensação de créditos. Joaquim emitiu o cheque em favor de Luiz, não podendo compensar créditos com a empresa deste, ante o requisito da reciprocidade exigido pelo instituto da compensação.

Está correto o que se afirma APENAS em

No direito comercial brasileiro, é correto afirmar:

Julgue os itens seguintes, quanto ao direito empresarial brasileiro.

Considere que Antônio tenha inventado um programa de computador. Nessa situação, se a invenção atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, Antônio poderá obter a patente dessa invenção, para garantir a sua propriedade e os direitos dela advindos.

Em certa sociedade anônima, os acionistas com direito a voto reuniram-se, em sessão extraordinária para deliberar a alteração de algumas vantagens conferidas a determinada classe de ações preferenciais.

Será considerada nula a deliberação da assembléia, caso se comprove o objetivo de reduzir os dividendos dos acionistas preferenciais.

Quanto à sociedade em comandita simples pode afirmar-se:

No que se refere à falência, julgue os itens a seguir.

A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Lei de Falências, de modo que a decretação da sua falência é inadmitida pelo ordenamento jurídico em vigor.

Julgue os próximos itens, relativos às sociedades empresárias.

É inadmissível a distribuição de dividendos aos acionistas de uma sociedade anônima, se do ato resultar prejuízo ao capital social.

Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.

A sociedade que vende as peças funciona sem registro na junta comercial e, assim, seus sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.

No que se refere a fusão, cisão e incorporação de empresas, julgue os itens seguintes.

Se a incorporação, fusão ou cisão envolver companhia aberta, as sociedades que a sucederem não serão, obrigatoriamente, abertas.

Após ser requerido o registro de ato constitutivo de uma sociedade, o oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve promover um acurado exame do cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Nos itens que se seguem são apresentadas situações em que o oficial de Registro deve examinar e decidir quanto ao cumprimento das exigências legais. Julgue-as quanto ao acatamento do registro do contrato.

O contrato social destina-se à constituição de uma sociedade simples, do tipo limitada, e reza que 10% da parcela do capital social será integralizado em serviços. Nessa situação, o contrato deve ser acatado.