Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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221Q371314 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2018

Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte.
Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial

✂️ a) não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.
✂️ b) está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença.
✂️ c) não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.
✂️ d) está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu crédito verificado e classificado.

222Q27263 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Aquele que possui um título ao portador pode exigir o cumprimento da prestação nele indicada. Entretanto, se o título entrou em circulação contra a vontade do emitente, a prestação já não é mais devida.
✂️ b) Caso o título de crédito seja omisso quanto à data de vencimento, considera-se que ele seja à vista.
✂️ c) O título de crédito é um documento necessário ao exercício do direito nele contido, que somente produz efeito quando preenchidos os requisitos da lei. Assim, a transferência do título que atende a todos os requisitos da lei implica a dos direitos que lhe são inerentes.
✂️ d) Qualquer negócio ou medida judicial que tenha por objeto o título só produz efeito perante emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro emitente.
✂️ e) O título de crédito corresponde a bem móvel, estando, portanto, sujeito aos princípios que disciplinam a circulação de tais bens.

223Q371477 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGV

Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

✂️ a) O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.
✂️ b) O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.
✂️ c) As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.
✂️ d) Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

224Q104740 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à sociedade limitada, assinale a opção correta.

✂️ a) Na sociedade limitada, os valores das quotas sociais podem ser desiguais.
✂️ b) O contrato social deve ser feito, obrigatoriamente, por instrumento público.
✂️ c) Por ser sociedade de pessoas, não é cabível, ainda que por ajuste dos sócios no contrato social, a previsão da regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
✂️ d) Se a sociedade limitada adotar denominação como nome empresarial, é obrigatório que nela conste o nome de um dos sócios.
✂️ e) Na sociedade limitada, caso o capital social se revele excessivo, é incabível a sua redução, devendo o valor excedente constituir reserva de capital.

226Q39950 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

✂️ a) A personalidade jurídica da sociedade empresária contratual termina com o procedimento dissolutório, seja ele judicial ou extra judicial, compreendendo as fases de dissolução,liquidação e partilha.
✂️ b) A sociedade simples pura, embora exerça atividade econômica e com finalidade de lucro, não pode explorar atividade empresarial nem utilizar firma.
✂️ c) O sócio pode integralizar sua quota no capital social mediante transferência de créditos de sua titularidade para a sociedade, mas, nesse caso, responderá pela evicção.
✂️ d) A desconsideração da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial do ente coletivo, com responsabilização deste último por obrigações do sócio controlador.
✂️ e) A aplicabilidade da disregard doctrine decorre de construção jurisprudencial e doutrinária, pois não há dispositivo legal expresso que a consagre no direito brasileiro.

227Q372245 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2019

Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real. O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou.
De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O plano pode ser homologado porque, mesmo sem a assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe.
✂️ b) O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.
✂️ c) O plano pode ser homologado porque o consentimento expresso de Licínio só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários.
✂️ d) O plano não pode ser homologado por não ter atingido o quórum mínimo de aprovação, independentemente da supressão da cláusula de variação cambial.

229Q457484 | Direito Empresarial e Comercial, Nome empresarial, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

Após concluírem o curso de economia, Humberto, Gaspar e Antônio resolveram constituir sociedade para explorar atividade tipicamente bancária, consistente na captação de recursos de terceiros, por meio de depósitos à vista mediante promessa de remuneração, para emprestá-los a outros clientes mediante contratos de mútuo a serem implementados por meio de abertura de crédito em conta-corrente.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A espécie de nome empresarial a ser adotada pela sociedade deverá, necessariamente, ser a denominação social.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

230Q40468 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Lázaro e Antônio decidiram constituir uma sociedade cujo objeto é a venda de bilhetes de passagens terrestres interestaduais, a LA Viagens Ltda.

Considerando essa situação hipotética e as normas relativas às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

✂️ a) O capital social da LA Viagens Ltda. será dividido em quotas necessariamente iguais, cabendo cinquenta por cento a cada sócio.
✂️ b) Os sócios da LA Viagens Ltda. devem elaborar o inventário e o balanço patrimonial a cada biênio.
✂️ c) Se os sócios da LA Viagens Ltda. não dispuserem de montante em dinheiro, poderão contribuir para a formação do capital social com prestação de serviços.
✂️ d) As deliberações dos sócios da LA Viagens Ltda. que disponham sobre a incorporação da sociedade deverão ocorrer necessariamente em assembléia.
✂️ e) A administração da LA Viagens Ltda. poderá ser conferida a Lázaro e Antônio individualmente ou em conjunto.

231Q370983 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGV

José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI.

Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.

✂️ a) A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.
✂️ b) A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
✂️ c) O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.
✂️ d) O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.

232Q925314 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade Boaventura & Cia. Ltda. obteve concessão de recuperação judicial, mas por insuperáveis problemas de fluxo de caixa a recuperação foi convolada em falência. Um dos fornecedores de produtos agrícolas à devedora antes do pedido de recuperação judicial era Barra do Jacaré EIRELI ME. Contudo, com o pedido de recuperação judicial e inclusão do crédito no plano, a fornecedora interrompeu imediatamente a entrega dos produtos e resiliu o contrato. Os créditos estão representados por duplicatas de venda, sendo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), exigíveis antes da recuperação judicial e ainda não pagos. Com base nessas informações e na regra estabelecida na Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O crédito será classificado na falência como quirografário.
✂️ b) O crédito será classificado na falência como extraconcursal.
✂️ c) O crédito será classificado na falência como com privilégio geral.
✂️ d) O crédito será classificado na falência como com privilégio especial.

233Q13466 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESP

Se um novo pedido de patente reivindica exatamente a invenção já reivindicada por um pedido anterior de outro titular que está em sigilo, após a publicação do pedido anterior:

✂️ a) o protocolo do pedido posterior será automaticamente considerado uma infração ao pedido anterior.
✂️ b) a invenção do pedido posterior estará no estado da técnica e o pedido não será considerado novo.
✂️ c) o inventor do pedido anterior deverá provar que criou a invenção antes do inventor do pedido posterior.
✂️ d) o INPI publicará uma exigência para que os titulares comprovem as datas de invenção e os motivos do protocolo posterior pelo segundo inventor.
✂️ e) o pedido posterior demonstra que houve uma falha de sigilo no INPI e a empresa que protocolou o segundo pedido responderá por perdas e danos.

235Q248962 | Direito Empresarial e Comercial, Registro de Empresa, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Sobre o registro, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, sem exceção.
✂️ b) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para a atividade empresarial, com exceção da rural.
✂️ c) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória ao empresário que exerce o comércio, mas é facultativa aos empresários que exploram outras atividades.
✂️ d) A inscrição no registro público de empresa é facultativa ao empresário, não obstante ser vedada aos não empresários.
✂️ e) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, com exceção da atividade imobiliária e intelectual.

236Q458730 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA, FCC, 2018

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

✂️ a) não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
✂️ b) em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula
✂️ c) a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
✂️ d) o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
✂️ e) é inadmissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

239Q369777 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, CESPE CEBRASPE

Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D.

Nessa situação hipotética,

I Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador.

II aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal.

III se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução contra os coobrigados indiretos.

IV se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estarão desonerados da obrigação.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

240Q163497 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Antônio é coobrigado que pagou uma duplicata protestada e deseja promover a competente ação para cobrar parte do valor por ele despendido de terceiro constante na cadeia de coobrigados.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para a ação de regresso dos coobrigados entre si será de

✂️ a) seis meses, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.
✂️ b) um ano, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.
✂️ c) três anos, a contar do vencimento do título.
✂️ d) seis meses, a contar do protesto do título.
✂️ e) um ano, a contar do protesto do título.