Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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2281Q457419 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

A respeito das patentes, é incorreto afirmar que:

✂️ a) as regras de jogo e programas de computador em si não são consideradas patentes.
✂️ b) a patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos e a de modelo de utilidade pelo de quinze anos, contados da data do respectivo depósito.
✂️ c) o pedido de patente de invenção tem que se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter- relacionadas de forma a compreenderem um único conceito inventivo.
✂️ d) a invenção pertence unicamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou atividade inventiva, ou resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.
✂️ e) nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atendam a essa necessidade, poderá ser concedida, mediante requerimento, licença compulsória, com prazo indeterminado e não exclusiva, para exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.

2282Q690655 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Contábil, CGE RN, IBFC, 2019

Segundo a Lei no 6.404 de dezembro de 1976, o capital da companhia ou sociedade anônima, será dividido em ações e, a responsabilidade de seus sócios será limitada ao valor de emissão das ações.

Essa mesma legislação, também discorre sobre o objeto social dessas companhias. A esse respeito, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiros (V) ou Falsos (F).

( ) Pode ser objeto da companhia qualquer empresa com ou sem fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

( ) Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

( ) O estatuto social definirá o objeto de modo simples e resumido.

( ) O objeto da companhia pode ser a participação em outras sociedades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) V, F, V, F
✂️ c) F, V, F, V
✂️ d) F, F, V, V

2283Q457530 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de operações societárias, dissolução, liquidação e extinção de sociedades.

✂️ a) Caso ocorra falência da sociedade transformada, seus efeitos poderão excepcionalmente ser estendidos aos sócios do tipo anterior em benefício de credores do tipo atual.
✂️ b) Compete aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte a fim de viabilizar a fusão desta com outra sociedade à qual tenha pretensão de fundir-se.
✂️ c) Compete à sociedade incorporada, após serem aprovados os atos de incorporação, declarar a sua própria extinção e promover a respectiva averbação no registro próprio.
✂️ d) Ocorrerá a dissolução total da sociedade seguradora que tiver sido apenada pelo BCB com cassação de sua autorização para funcionar.
✂️ e) A conversão de uma companhia em subsidiária integral de outra companhia brasileira mediante incorporação de todas as ações será submetida à deliberação da assembleia geral de ambas.

2285Q237927 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que:

✂️ a) a falência é hipótese de incidência da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses de infração à ordem econômica, é prevista para os casos de abuso de direito.
✂️ c) na disciplina legal da responsabilidade por lesões ao meio ambiente, há expressa previsão de desconsideração da personalidade jurídica para as hipóteses de fraude, erro substancial e violação a estatuto e contrato social.
✂️ d) o desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os únicos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.
✂️ e) a legitimação do Ministério Público para as hipóteses de abuso da personalidade jurídica está expressamente estabelecida em nossa Lei Civil.

2287Q176796 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

João emitiu, no dia 30 de setembro de 2003, uma letra de câmbio, sem indicar o vencimento, em favor de Maria, que a transferiu, imediatamente a Pedro, na qualidade de sua credora. O beneficiário manteve o título em seu poder até o dia 15 de outubro de 2004, data exata em que Lucas, sacado, atingiu a maioridade. Nesse caso:

✂️ a) Pedro poderá propor ação cambial em face de Lucas e João;
✂️ b) Pedro não poderá utilizar a ação cambial em razão da ocorrência da decadência;
✂️ c) Pedro poderá receber o valor constante do título através de ação executiva proposta em face de João e Maria, excluindo-se Lucas, que era incapaz na época da emissão da cambial;
✂️ d) Pedro poderá propor ação cambial em face de João e Maria, após efetuar, no dia útil seguinte, o protesto em razão da recusa de pagamento apresentada por Lucas;
✂️ e) Pedro poderá propor a ação cambial em face de Lucas, na qualidade de principal devedor, desde que instrua o pedido com o instrumento do protesto por falta de pagamento.

2288Q458665 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

No que tange à doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, à classificação, às características e às distinções entre as sociedades empresárias e à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: A empresa Alfa-Beta Ltda. é credora de um título executivo, com valor equivalente a trinta salários mínimos, da empresa Kapa-Pi Ltda. O título não foi pago no seu vencimento. Assertiva: Nessa situação, a empresa Alfa-Beta Ltda. não poderá pedir a falência da empresa Kapa-Pi Ltda., ainda que faça o protesto desse título.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2289Q370882 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV

Uma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com sede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representações Ltda., cujo sócio majoritário tem participação de 25% no capital da sociedade recuperanda.

Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
✂️ b) A autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é uma prerrogativa exclusiva do administrador judicial.
✂️ c) O voto de Tuntum Imperatriz Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
✂️ d) A decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Tuntum Imperatriz Representações Ltda. como credora, não poderia ter participado da assembleia geral.

2290Q188110 | Direito Empresarial e Comercial, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Em relação ao contrato mercantil de alienação fiduciária, é correto afirmar:

✂️ a) Trata-se de contrato acessório, pois assegura o cumprimento de outro contrato, de financiamento de bens móveis ou imóveis, pelo qual o credor fiduciário disponibilizou recursos a serem utilizados na aquisição desses bens.
✂️ b) É o contrato em garantia pelo qual o devedor, a fim de garantir o pagamento de uma dívida, transfere a propriedade de um bem móvel durável ou imóvel, sob condição suspensiva da integral quitação do débito.
✂️ c) O credor fiduciário assume a posse direta do bem dado em garantia, o que será mantido enquanto o devedor fiduciante estiver em dia com o pagamento.
✂️ d) O devedor fiduciante assume a condição de fiel depositário do bem, tanto que poderá ser preso, civilmente, se referido bem desaparecer por sua culpa.
✂️ e) Trata-se de avença solene, a ser realizada necessariamente por meio de instrumento público e registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

2291Q230876 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Em matéria de intervenção nas falências e recuperações judiciais, sob a égide da Lei de Quebras, Lei 11.101/05, é correto afrmar que o Ministério Público:

✂️ a) não tem legitimidade para a propositura de ação revocatória, após a decretação da falência, posto que o direito imediato a ser tutelado integra a esfera jurídica da massa falida, representada por seu administrador;
✂️ b) não poderá apresentar impugnação contra a relação de credores, apontando ausência de qualquer crédito, ante a inexistência de interesse público a tutelar;
✂️ c) não poderá recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial, cabendo tal faculdade aos credores, em vista do interesse patrimonial;
✂️ d) será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade, em qualquer modalidade de alienação do ativo da sociedade falida;
✂️ e) poderá interpor o recurso de apelação contra a decisão concessiva da recuperação judicial.

2294Q703229 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Jorge celebra contrato de sociedade com seus três irmãos, Jaime, Jerônimo e Jandira, todos médicos, por prazo

indeterminado. Para tanto, alugam um consultório e contratam uma secretária, passando a exercer a atividade na

área da clínica médica. Cada um subscreve R$ 25.000,00 que corresponde a 25% do capital social. Jorge e

Jandira realizam o pagamento do capital subscrito no prazo previsto no contrato social. Jaime realiza o pagamento

de R$ 15.000,00 enquanto Jerônimo propõe aos irmãos pagar a sua quota parte conforme for recebendo os lucros

decorrentes da sua posição de sócio. Jandira fica preocupada com a situação, já que o capital social não está

integralizado e há uma proposta em relação a qual ela não sabe como responder. Considerando o enunciado, se

mostra correto afirmar que:

✂️ a)
A preocupação de Jandira é pertinente, na medida em que todos os sócios respondem solidariamentepelo que restar para integralização do capital social.
✂️ b)
Os sócios que já realizaram integralmente a sua contribuição para o capital social, podem acionarjudicialmente Jaime, requerendo a sua exclusão da sociedade, tão logo tenham tomado ciência doinadimplemento da obrigação por ele assumida.
✂️ c)
O tipo societário constituído pelos 4 irmãos admitiria que Jerônimo, na hipótese de não dispor derecursos financeiros, contribuísse com serviços, sem possuir quotas do capital social.
✂️ d)
A proposta de Jerônimo é válida e a sociedade poderá considerar como forma de integralização a suarealização com os lucros que Jerônimo vier a receber.

2295Q241677 | Direito Empresarial e Comercial, Transformação, Técnico, JUCEPE, UPENET

À luz da IN nº 118/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa não abrange as sociedades anônimas e cooperativas, apenas.
✂️ b) A transformação de registro deverá ser formalizada em dois processos, sendo um para a natureza jurídica em transformação e outro para a natureza jurídica transformada.
✂️ c) Na transformação de registro de empresário individual em sociedade, o capital desta terá que ser acrescido.
✂️ d) Pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, respondem até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da transformação.
✂️ e) O empresário individual, a sociedade ou a empresa individual de responsabilidade limitada resultante da transformação de registro bem como suas filiais receberão o Número de Identificação do Registro de Empresa – NIRE pertinente à sua natureza jurídica.

2296Q458514 | Direito Empresarial e Comercial, Assistente Jurídico, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

Os antigos tribunais do comércio, além do exercício da jurisdição sobre as causas mercantis, detinham competências para o registro público do comércio. Com a extinção desses tribunais, a jurisdição civil e comercial foi unificada nos tribunais civis, e o registro comercial foi atribuído a órgãos do Poder Executivo. Acerca do registro público das empresas mercantis, julgue os itens abaixo.

Os serviços do registro público das empresas mercantis serão exercidos em todo o território nacional, de forma uniforme, harmônica e interdependente, pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, como órgão central, e pelas juntas comerciais, como órgãos locais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2299Q222577 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em relação aos diversos tipos de sociedade, assinale a opção correta.

✂️ a) A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.
✂️ b) Servidor público pode compor o quadro social de sociedade em comandita simples, desde que na condição de sócio comanditado.
✂️ c) A fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelas normas do novo Código Civil, tendo sido revogados os respectivos artigos da Lei de Sociedades Anônimas.
✂️ d) Não foi recepcionada pelo novo Código Civil a sociedade de capital e indústria, não sendo mais permitida a contribuição de sócio apenas em trabalho próprio.
✂️ e) A sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade simples, se assim estiver estipulado no contrato social.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2281Q457419 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

2282Q690655 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Contábil, CGE RN, IBFC, 2019

2283Q457530 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

2284Q179299 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

2285Q237927 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

2286Q457614 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, VUNESP

2287Q176796 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

2288Q458665 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

2289Q370882 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV

2290Q188110 | Direito Empresarial e Comercial, Administrador, SEFAZ PE, FCC

2291Q230876 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

2292Q457194 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

2293Q457710 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

2294Q703229 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

2295Q241677 | Direito Empresarial e Comercial, Transformação, Técnico, JUCEPE, UPENET

2296Q458514 | Direito Empresarial e Comercial, Assistente Jurídico, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

2297Q162393 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

2298Q189021 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

2299Q222577 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

2300Q457607 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Técnico Bancário Novo, BASA AM, CESPE CEBRASPE