Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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241Q53538 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa.

Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O estatuto da cooperativa deve ser aprovado previamente pela Junta Comercial do Estado da Federação onde estiver a sede, sendo arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
✂️ b) Na sociedade cooperativa, cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações sociais, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.
✂️ c) A responsabilidade dos sócios de uma cooperativa é sempre limitada ao valor do capital social, mas todos respondem solidária e ilimitadamente pela sua integralização.
✂️ d) Sob pena de nulidade, o capital social da cooperativa deverá ser igual ou superior a 100 salários mínimos, que também será variável durante toda sua existência.

244Q150597 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
✂️ b) Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência.
✂️ c) A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.
✂️ d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período.
✂️ e) As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa.

245Q187148 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Acerca da capacidade, analise as assertivas e assinale a CORRETA:

✂️ a) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer ou deixar de exercer responderá pelas obrigações contraídas.
✂️ b) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
✂️ c) Não poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, nem por seus pais ou pelo autor de herança.
✂️ d) Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, será nomeado alguém da família, sem a necessidade de autorização judicial.
✂️ e) A prova da emancipação, da autorização do incapaz e a de eventual revogação desta, não serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.

246Q458632 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Técnico Bancário, Banco do Espírito Santo ES, FGV, 2018

Alfredo contraiu uma dívida com o Banco X e assinou uma cédula de crédito bancário com o aval de João. Em relação ao aval, é correto afirmar que o avalista:

✂️ a) passa a ser o único responsável pelo pagamento, exonerando o avalizado Alfredo de responsabilidade;
✂️ b) responderá subsidiariamente pelo pagamento, na ausência de bens suficientes de Alfredo para pagar a dívida;
✂️ c) torna-se devedor solidário pelo pagamento perante o Banco X, podendo esse cobrar a dívida tanto dele quanto do avalizado;
✂️ d) não se obriga pelo pagamento porque é nulo aval prestado em favor de instituição financeira, caso do Banco X;
✂️ e) responderá pelo pagamento solidariamente com Alfredo, desde que esse celebre simultaneamente contrato de fiança com o Banco X.

247Q13465 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESP

No curso de doutorado de uma faculdade estadual de Medicina, um pesquisador desenvolveu um novo método cirúrgico para corrigir casos de hérnia inguinal. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, esse novo método

✂️ a) não é uma invenção nem modelo de utilidade.
✂️ b) não é patenteável, por ter sido criado na faculdade de medicina.
✂️ c) não é patenteável, por ser contrário à saúde pública.
✂️ d) deve ser identificado pelo nome da universidade, porque é uma faculdade estatal.
✂️ e) pode ser patenteável quando distinguido por uma marca registrada que identifique e individualize corretamente o método.

248Q458598 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

✂️ a) Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
✂️ b) A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
✂️ c) A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.
✂️ d) É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

256Q166051 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Uma sociedade empresária teve sua falência decretada pelo juízo da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade.

No quadro geral de credores figuram créditos de várias classes, dentre eles:

I. crédito em favor de estabelecimento de Armazém Geral, proveniente de mercadorias em consignação antes da falência;

II. crédito em favor do Sr. Pedro da Cipa, proveniente de debêntures com garantia flutuante emitidas pela companhia;

III. crédito em favor do Sr. Edu Nobres, proveniente de comissões devidas em razão do contrato de representação comercial, no valor de vinte mil reais;

IV. crédito devido ao Município de Nova Lacerda, proveniente de débito de IPTU do imóvel onde se situa uma das filiais;

V. multa contratual por descumprimento de contrato, com a sociedade Pedreira Pedra Preta Ltda.

De acordo com a classificação prevista na Lei nº 11.101/2005, os créditos listados acima são, respectivamente,

✂️ a) crédito com privilégio geral, crédito com privilégio especial, crédito quirografário, crédito tributário e crédito subordinado.
✂️ b) crédito quirografário, crédito com privilégio geral, crédito trabalhista, crédito tributário e crédito com garantia real.
✂️ c) crédito subordinado, crédito com privilégio geral, crédito com garantia real, crédito tributário e crédito quirografário.
✂️ d) crédito com privilégio especial, crédito com privilégio geral, crédito trabalhista, crédito tributário e crédito subquirografário.
✂️ e) crédito com garantia real, crédito quirografário, crédito com privilégio geral, crédito tributário e crédito subquirografário.

257Q222554 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Fernando, Daniel, Davi e Marcos, chefes de cozinha renomados, instituíram uma sociedade limitada para explorar o ramo de confeitaria. O capital social foi estipulado em R$ 240 mil, divididos em quatro cotas de R$ 60 mil. Cada um já contribuiu para o capital inicial com a quantia de R$ 30 mil. Restou estipulado no contrato social que aplicariam subsidiariamente à sociedade instituída, as normas da sociedade simples.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Sendo omisso o contrato social quanto à matéria, se Fernando e Daniel concordarem, Marcos poderá ceder a sua quota a terceiro.
✂️ b) Não haveria óbice quanto à participação na sociedade, caso Davi fosse menor relativamente incapaz, se assistido pelos pais.
✂️ c) Poderá Daniel contribuir para o capital social com imóvel particular seu, desde que haja prévia avaliação do bem.
✂️ d) Caso Fernando não integralize a sua quota na forma estabelecida no contrato poderá ser excluído da sociedade pelos demais sócios pela via extrajudicial.
✂️ e) Não será válida penhora recaída sobre os bens dos sócios por dívida contraída pela sociedade, caso os bens sociais sejam insuficientes para responder pela obrigação.

258Q231601 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Nas sociedades limitadas, o contrato social restringe a responsabilidade dos sócios ao valor de suas contribuições ou à soma do capital social.
✂️ b) Sociedade de capital fixo cujo capital é determinado e estável e só pode ser modificado por alteração do contrato.
✂️ c) A sociedade em conta de participação, em razão de sua estrutura econômica é reputada sociedade de capitais.
✂️ d) As sociedades irregulares denominadas “em comum” pelo Código Civil, são sociedades não personificadas.
✂️ e) As sociedades ilimitadas são aquelas em que todos os sócios assumem responsabilidade ilimitada e solidária relativamente às obrigações.

259Q39949 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito empresarial, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

✂️ a) Na sociedade em comum, não se beneficia da excussão o sócio que contrata em nome da sociedade, diferentemente dos demais, que dela usufruem.
✂️ b) O sócio de sociedade simples, ao contrário do sócio de sociedade empresarial, não é considerado empresário.
✂️ c) A sociedade simples pode organizar-se sob a forma de qualquer dos tipos de sociedade empresária e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe sejam próprias.
✂️ d) A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, na forma da lei.
✂️ e) A responsabilidade da sociedade empresária pode ser limitada, ilimitada ou mista, esta última no caso das sociedades em comandita simples ou por ações.

260Q212786 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à alienação fiduciária em garantia, analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se proprietário do bem alienado e seu possuidor direto.
II. Não se admite a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis.
III. No contrato de alienação fiduciária, não se admite cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Assinale:

✂️ a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ d) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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241Q53538 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

242Q243874 | Direito Empresarial e Comercial, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO

243Q177923 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

244Q150597 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

245Q187148 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

246Q458632 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Técnico Bancário, Banco do Espírito Santo ES, FGV, 2018

247Q13465 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESP

248Q458598 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

249Q458146 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

250Q457469 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário Unipessoal, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

251Q457986 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Administrador, AGE MT, NCE

252Q242991 | Direito Empresarial e Comercial, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO

253Q187400 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

254Q162674 | Direito Empresarial e Comercial, Nome empresarial, Auditor, TCM RJ, FGV

255Q14731 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, EMGEPRON, BIO RIO

256Q166051 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

257Q222554 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

258Q231601 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

259Q39949 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

260Q212786 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV