Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

A FLEXIBILIZAçÃO DO PROCESSO DE INTERPRETAÇAO/APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI ANTITRUSTE (LEI 8.884/94), AINDA QUE RESTRITIVA DE CONCORRÊNCIA, MAS QUE TRARIA BENEFICIOS AO SISTEMA, OPERA-SE MEDIANTE OS MEIOS TECNICOS DAS:

No regime de administração especial temporária, de que trata o Decreto-lei n.º 2.321/1987, a pessoa jurídica Fundo Garantidor de Créditos.

Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.

É incompatível com a natureza das sociedades em nome coletivo a inclusão, no ato constitutivo, de disposição que limite a responsabilidade de cada um dos sócios.

Assinale a alternativa correta
.

Com relação aos diversos aspectos da defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes.

Quando a legislação brasileira proíbe a utilização de subsídios para a redução artificial de preços, está coibindo uma prática restritiva horizontal.

A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade.

Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.

Julgue os itens a seguir, acerca da duplicata.

A duplicata é um título de crédito sacado exclusivamente em razão de compra e venda a prazo de mercadorias para cobrança futura.

Tendo em vista o processo de verificação e classificação dos créditos, analise o que segue:

I. Na sentença declaratória da falência, o juiz marcará o prazo de 15 (quinze) dias, no mínimo, e de 30 (trinta), no máximo, para os credores apresentarem a relação detalhada de seus créditos.
II. O credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, não poderá mais declarar o seu crédito, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
III. A audiência de verificação de créditos será iniciada pela realização das provas determinadas, que obedecerão à seguinte ordem: depoimentos do impugnante e do impugnado, declarações do falido e inquirição das testemunhas.
IV. Da sentença do juiz, na verificação do crédito, cabe apelação ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido impugnado.

Diante disso, são corretos APENAS

O Conselho de Administração nas sociedades anônimas, de acordo com a Lei 6.404/76, poderá ser:

Nos termos da Lei que regula a recuperação judicial, a assembleia geral de credores é presidida pelo

Quanto aos conceitos relacionados à propriedade industrial, julgue os seguintes itens.

Os países desenvolvidos foram os primeiros a aceitar e a cumprir a legislação internacional de patentes.

Em Direito Comercial, a Responsabilidade Ilimitada significa que:

Acerca do direito empresarial, julgue os próximos itens.

Considere que Aldo tenha alienado a Bento o estabelecimento empresarial de determinada sociedade limitada. Nesse caso, não havendo autorização expressa, Aldo não poderá concorrer no mesmo mercado que Bento, nos dez anos subsequentes à transferência.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Percília, ao efetuar compra de roupas, em loja de departamento de um shopping, emitiu cheque cruzado. Nesse caso, o título de crédito, atravessado por duas linhas paralelas, não poderá ser sacado diretamente no caixa da respectiva instituição bancária.

A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?