Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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2683Q457366 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Segundo a legislação brasileira de direitos autorais,

✂️ a) qualquer tipo de reprodução necessita de autorização expressa do detentor dos direitos autorais.
✂️ b) é permitida a reprodução integral de uma obra, desde que em um único exemplar e para uso expressamente didático, em sala de aula.
✂️ c) é proibido qualquer tipo de reprodução de obra que não esteja em domínio público.
✂️ d) é permitida a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos da obra, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.
✂️ e) é permitida a reprodução apenas de obras que pertençam ao domínio público.

2684Q457371 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

Bimax Reproduções Fotográficas Ltda., fabricante de máquinas fotocopiadoras, firmou contrato de arrendamento mercantil com Batista Advogados Associados, sociedade simples prestadora de serviços advocatícios. A arrendadora se comprometeu a fornecer as máquinas fotocopiadoras, bem como a prestar assistência técnica especializada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, quanto à disciplina do contrato de arrendamento mercantil (leasing).

Na hipótese em apreço, a avença jurídica firmada entre as partes constitui contrato de leasing financeiro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2689Q457667 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à recuperação e à falência, assinale a opção correta.

✂️ a) As multas tributárias estão entre os créditos que gozam de preferência na falência.
✂️ b) A recuperação extrajudicial de instituições financeiras é de interesse público, por isso pode ser decretada de ofício pelo BACEN, a requerimento dos administradores da instituição financeira ou por acolhida aos motivos justificadores da medida propostos pelo interventor.
✂️ c) A distinção entre empresário regular e irregular é irrelevante em matéria de tratamento legal quando se trata de falência ou de recuperação.
✂️ d) O beneficiário do título cambial avalizado pode habilitar seu crédito na falência e, concomitantemente, promover a execução em relação ao avalista.
✂️ e) A ordem de preferência dos credores é a mesma na recuperação judicial e na falência, não podendo ser alterada por acordo entre devedor e credores.

2690Q458455 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária

Com relação à exclusão do sócio da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão.
✂️ b) A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a devida alteração contratual.
✂️ c) Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeitou o quórum necessário, não podendo examinar o mérito do ato expulsório.
✂️ d) A justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação societária.

2692Q701929 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Determinada sociedade industrial contrai financiamento bancário para a ampliação de suas atividades e, como garantia de tal financiamento, dá em penhor ao financiador o seu estoque de produtos acabados para venda, comprometendo-se a manter um volume mínimo de tais produtos em estoque até a quitação final da dívida. Sobre tais negócios jurídicos, é correto afirmar que

✂️ a) o penhor constituído sobre o estoque de produtos gozará, no tocante a tais produtos, de preferência e prioridade sobre a hipoteca ou anticrese do imóvel fabril ou ainda sobre o penhor industrial do maquinário, ainda que tais garantias reais tenham abrangido os frutos de tal imóvel ou maquinário, e independentemente de quando tenham sido constituídas e registradas tais garantias.
✂️ b) em caso de risco de perecimento ou deterioração, o credor poderá exigir a venda antecipada dos produtos empenhados, mediante autorização judicial, devendo, desde logo, aplicar os recursos assim recebidos na liquidação antecipada da dívida.
✂️ c) ainda que o financiador autorize o devedor a vender determinada quantidade de produtos empenhados, tais produtos conservarão, por força do direito de sequela que assiste ao credor pignoratício, o ônus do penhor na mão de seus adquirentes, tenham eles conhecimento ou não do penhor, enquanto não quitada integralmente a dívida.
✂️ d) os produtos deverão ser entregues ao financiador, ou a terceiro depositário que o represente, sendo, entretanto, admitido que o financiador libere periodicamente determinada quantidade de produtos para a venda, pelo devedor, mediante reposição por outros produtos da mesma natureza.
✂️ e) se os produtos estiverem depositados em armazém geral e representados por títulos de crédito, o penhor deverá ser materializado ou recair obrigatoriamente sobre tais títulos de crédito.

2693Q706353 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

A sociedade Bonafonte Agronegócios S.A., necessitando expandir sua área de pesquisa em métodos de inovação

e desenvolvimento tecnológico, decide aumentar seu capital social através da emissão pública de novas ações.

Para levar a efeito a operação, os administradores devem necessariamente observar certas exigências legais,

dentre elas:

✂️ a)
O Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento, deverá ser necessária e obrigatoriamente ouvidoantes de qualquer deliberação sobre o aumento de capital.
✂️ b)
O aumento de capital mediante a emissão de novas ações sempre exige deliberação assemblear ealteração estatutária.
✂️ c)
O capital social deve estar totalmente integralizado, sob pena de a CVM não autorizar o aumento decapital.
✂️ d)
Nas companhias com capital autorizado o Conselho de Administração poderá deliberar sobre oaumento de capital, se assim dispuser o estatuto.

2695Q924493 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

P. Industrial S.A., companhia fechada, passa momentaneamente por dificuldades financeiras que se agravaram

com a crise na atividade industrial do país. A assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens do

ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$

495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de reais).

Considerando-se que a unidade produtiva da companhia integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimentouma universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos indivisíveis e unitariamenteagregados para o exercício da empresa.
✂️ b) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento umauniversalidade de fato, seus elementos podem ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativosou constitutivos, separadamente dos demais.
✂️ c) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento umpatrimônio de afetação, cabe exclusivamente à companhia a decisão de desagregá-lo e, com isso,limitar sua responsabilidade perante os credores ao valor da unidade produtiva alienada.
✂️ d) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimentoelemento de exercício da empresa, a alienação de qualquer de seus elementos (corpóreos ouincorpóreos) implica a impossibilidade de manutenção da atividade da companhia, operando-se suadissolução de pleno direito.

2698Q457573 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

A sociedade Delta S.A. está passando por uma forte crise financeira e patrimonial. Na tentativa de sair dessa crise, a empresa procurou maximizar suas vendas e, para isso, chegou a vender seus produtos e bens do ativo a preço bem abaixo do custo. Entretanto, sem conseguir solucionar o problema da empresa, Ricardo, sócio majoritário e administrador, decide ausentar-se do país sem deixar representante habilitado e, antes disso, vende o imóvel que constitui a sede da empresa para seu filho, utilizando-se de interposta pessoa.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Não resta dúvida de que o devedor praticou o que a doutrina majoritária chama de atos de falência. Dessa forma, ante a evidência dos fatos, qualquer credor poderá requerer a falência da sociedade Delta S.A., que será concedida pelo juiz liminarmente, sem necessidade de dilação probatória.
✂️ b) Caso a falência da Delta S.A. seja requerida por seus credores e aceita pelo juiz, a sentença declaratória da falência declarará a proibição da prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, podendo ordenar a prisão preventiva de Ricardo se houver provas da prática de crime falimentar.
✂️ c) No caso em tela, Ricardo praticou o vício da simulação ao vender a sede da empresa a seu filho, utilizando-se de interposta pessoa. Tal vício torna anulável o negócio jurídico, nos termos do Código Civil.
✂️ d) Se a empresa Delta S.A. fosse uma instituição financeira, ela se sujeitaria à intervenção do Banco Central e à intervenção extrajudicial, não cabendo em nenhuma hipótese a decretação de sua falência.
✂️ e) No caso em apreço, Ricardo praticou o vício de fraude contra credores ao vender a sede da empresa a seu filho por meio de interposta pessoa. Esse vício, segundo o código civil, encontra-se no rol daqueles que tornam nulo de pleno direito o negócio jurídico realizado.

2699Q457375 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Técnico Bancário Novo, BASA AM, CESPE CEBRASPE

No caso de empréstimos bancários, também podem ser solicitadas garantias por meio de penhor ou hipoteca. Em outros financiamentos, como automóveis e imóveis, a garantia pode ser alienação fiduciária de coisa móvel ou coisa imóvel e(ou) hipoteca. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. Um bem imóvel pode ser hipotecado a vários credores simultaneamente. Na situação em que um imóvel que seja oferecido em garantia para dois credores e o valor obtido pela sua venda não seja suficiente para liquidar a dívida da hipoteca de segundo grau, o credor da segunda passará para a condição de quirografário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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2681Q925320 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2682Q457873 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Advogado, CDP PA, CESPE CEBRASPE

2683Q457366 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

2684Q457371 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

2685Q458397 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2686Q457374 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPE

2687Q223413 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

2688Q457141 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Tecnologista Pleno 1, INT, FUNRIO

2689Q457667 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

2690Q458455 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária

2691Q457188 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

2692Q701929 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

2693Q706353 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

2694Q458037 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas

2695Q924493 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2696Q457298 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Teresina PI, CESPE CEBRASPE

2697Q457564 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

2698Q457573 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

2699Q457375 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Técnico Bancário Novo, BASA AM, CESPE CEBRASPE

2700Q458145 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Notarial, TJ DF, CESPE CEBRASPE