Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2761Q225856 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico-comercial em sede constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada constituem fundamento não só da ordem econômica, mas também da própria República Federativa do Brasil.
✂️ b) Devido ao princípio da livre iniciativa, a atividade bancária pode ser exercida independentemente de autorização de órgão público, ainda que, depois de constituído o banco, este se subordine à fiscalização do BACEN.
✂️ c) As sociedades de economia mista que exerçam atividade bancária podem ser beneficiadas, mediante autorização legislativa específica, por privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, quando submetidas a regime de liquidação extrajudicial pelo BACEN.
✂️ d) Responsabilizado o dirigente de pessoa jurídica por conduta contrária à economia popular, a responsabilização da empresa é consectário lógico e jurídico.
✂️ e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme previsão legal.

2763Q163698 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Peixoto de Azevedo emitiu Cédula de Crédito Bancário – CCB em favor do Banco Poconé S/A.

Sobre esse título de crédito (CCB), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É título de crédito emitido por pessoa física em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito ao consumidor.
✂️ b) Poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.
✂️ c) Nela poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, desde que não capitalizados os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos.
✂️ d) Será transferível mediante endosso em preto ou cessão de crédito. Sendo a transferência por endosso, aplicar-se-ão as normas do direito cambiário; sendo por cessão, as normas do Código Civil.
✂️ e) Poderá ser cartular ou escritural; no primeiro caso, será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, e, no segundo, serão aplicadas as normas referentes às ações escriturais

2764Q457347 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Advogado, BNB, ACEP

Quanto à forma societária, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A sociedade não empresarial pode ser regulada pelas regras da sociedade simples ou pelas regras das demais sociedades, adotadas para as atividades empresariais, como a limitada.
✂️ b) À sociedade não empresarial é vedado organizar-se sob a forma de uma S.A.
✂️ c) A adoção da forma da sociedade limitada por uma sociedade simples é inapta para conferir-lhe natureza de sociedade empresarial.
✂️ d) A sociedade empresarial pode adotar qualquer forma societária, inclusive a da sociedade simples.
✂️ e) A sociedade limitada não inscrita em registro torna-se, para terceiros, sociedade em comum.

2766Q925833 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou oconjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultadovisual novo e original na sua configuração externa.
✂️ b)
O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito,prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida aprorrogação durante o último ano de vigência do registro.
✂️ c)
A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual dodomicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar setem interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor.
✂️ d)
O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dadossuficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde quesejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.

2767Q225690 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador, BACEN, FCC

Na operação de financiamento da atividade industrial efetuada através de cédula de crédito industrial,

✂️ a) o tomador do crédito deverá aplicar o valor do financiamento na atividade industrial descrita no contrato, sujeitando-se à fiscalização pela própria instituição financeira concedente do financiamento quanto ao adequado emprego da quantia financiada.
✂️ b) a cédula deverá ser registrada no cartório de registro de títulos e documentos do local da sede da tomadora para que tenha validade contra terceiros.
✂️ c) o tomador deve ser necessariamente pessoa jurídica, sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada, dedicada à atividade industrial considerada essencial para o desenvolvimento da região em que se situa.
✂️ d) a taxa dos juros remuneratórios é limitada a 12% (doze por cento) ao ano, sem possibilidade de capitalização.
✂️ e) o banco concedente do financiamento não poderá exigir garantias reais, tendo em vista os benefícios processuais que já lhe são concedidos para a execução do crédito relativo a esse tipo de financiamento.

2770Q223914 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato de compra e venda de imóvel adquirido por empresa de incorporação civil, cuja falência foi decretada, é passível de cumprimento, pois a quebra não é causa de rescisão contratual dos negócios jurídicos bilaterais, mesmo que exista cláusula resolutiva a esse respeito no referido pacto.
✂️ b) As cédulas pignoratícias e as notas de crédito industrial, tendo em vista as garantias que se encontram presentes nos referidos títulos de crédito, estão sujeitas à classificação na ordem legal como créditos com privilégio especial.
✂️ c) O falido perde o poder de administração e disponibilidade dos bens da massa com a decretação da falência, razão pela qual os negócios jurídicos realizados após este termo por aquele em nome da empresa falida são ineficazes de forma absoluta.
✂️ d) O crédito referente à contribuição do empregador devido ao Instituto Nacional de Seguridade Social é passível de ser exigido mediante ação de restituição na falência, tratando-se aquele de extraconcursal.
✂️ e) A falência de instituições financeiras e de entidades fechadas de previdência complementar poderá ser requerida pelo liquidante, mediante autorização do órgão estatal competente, devido ao tipo de atividade empresarial realizado por aquelas.

2772Q457436 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos efeitos da decretação da falência nos contratos do falido, assinale a opção correta

✂️ a) Os contratos bilaterais resolvem-se automaticamente pela falência, operando-se imediatamente o vencimento antecipado de todas as dívidas. Nesse caso, não pode o administrador judicial resolver cumprir esses contratos, ainda que o cumprimento reduza o aumento do passivo da massa falida.
✂️ b) No caso de contrato de compra e venda de coisas móveis a prestação, se ocorrer a falência do devedor antes mesmo da entrega das mercadorias e o administrador judicial resolver não executar o contrato, cabe ao comprador o direito à imediata restituição do valor recebido pelo falido, classificando-se o crédito como extrassucursal.
✂️ c) No caso de contrato de compra e venda de mercadorias, se o falido for o comprador e este ainda não tiver pagado por elas, e as tiver revendido sem fraude antes de requerida a falência, o vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor, mesmo que estejam em trânsito.
✂️ d) Nos contratos de locação comercial, a falência do locador resolve imediatamente o contrato. No caso de falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo e se for conveniente para a massa falida, denunciar o contrato.
✂️ e) No caso de contrato de compra e venda de mercadorias, se o falido for o comprador e este ainda não tiver pagado por elas, pode o vendedor efetuar pedido de restituição se as mercadorias tiverem sido entregues dentro dos 15 dias anteriores ao pedido de falência e ainda não tenham sido alienadas.

2773Q457968 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, CESPE CEBRASPE

Júlia adquiriu de Poliana um aparelho televisor pela quantia de R$ 400,00. A dívida ainda não foi quitada porque Júlia não dispõe do montante necessário para fazê-lo. Como Camila deve R$ 400,00 a Júlia, que pegou emprestado há cerca de um ano, a credora sacou letra de câmbio para que Camila efetuasse o pagamento dos R$ 400,00 a Poliana.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, a respeito das normas atinentes aos títulos de crédito.

Se Júlia for analfabeta e não puder confeccionar a letra de câmbio, será lícita a prática do ato cambial por procurador nomeado por instrumento público e com poderes especiais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2774Q165369 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Essa espécie de sociedade, por sua vez, pode assumir as formas abaixo. Assinale a opção cujo conceito está correto.

✂️ a) Na SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
✂️ b) Na SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
✂️ c) Na SOCIEDADE LIMITADA, o capital é dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação.
✂️ d) Na SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA, tomam parte sócios de duas categorias: pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os obrigados somente pelo valor de sua quota.
✂️ e) Na SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

2776Q189705 | Direito Empresarial e Comercial, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Nas sociedades limitadas,

✂️ a) é admissível que os sócios possam contribuir com dinheiro, bens ou com prestação de serviços na integralização de suas quotas sociais.
✂️ b) sua natureza é a de prestação de serviços, não sendo assim sociedades empresárias, como as sociedades simples e as cooperativas.
✂️ c) a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sem qualquer responsabilidade, solidária ou não, pela integralização do capital social.
✂️ d) se houver omissão legal, serão regidas pelas normas utilizadas pelas sociedades simples.
✂️ e) a utilização de firma, com o nome civil de um ou mais sócios, é peremptória, como a denominação nas sociedades anônimas.

2777Q157460 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Transformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação.
✂️ b) A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice- versa não abrange as sociedades anônimas, as sociedades simples e as cooperativas.
✂️ c) Somente a sociedade em condição de unipessoalidade poderá ter seu registro transformado para empresário individual, independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias, desde que não realizada a liquidação decorrente da dissolução a que se refere o inciso.
✂️ d) No ato de transformação de registro, serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital.
✂️ e) A transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa deverá ser formalizada em um processo somente para pessoa jurídica transformada.

2778Q221984 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O Estado, na condição de acionista controlador de sociedade de economia mista de capital aberto,

✂️ a) receberá seus dividendos após garantida a distribuição aos acionistas privados.
✂️ b) está sujeito à mesma fiscalização e poder disciplinar da Comissão de Valores Mobiliários exercida sobre os acionistas privados, embora esta seja uma autarquia federal.
✂️ c) pode decidir administrativamente conflito suscitado entre duas de suas empresas, quando o interesse público assim o exigir.
✂️ d) deve garantir aos acionistas minoritários que detenham participação mínima de 5% das ações da companhia a escolha de representante no conselho de administração.
✂️ e) pode decidir por instalar conselho fiscal permanente quando a empresa receber aportes de capital para investimentos.

2779Q457835 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

No caso de eleição do conselho de administração de uma sociedade anônima em que haja utilização do processo de voto múltiplo solicitada pelo representante de um grupo de acionistas minoritário com mais de 10% do capital social votante, considere as assertivas abaixo.

I - Se forem cinco conselheiros, dois serão nomeados pelo grupo majoritário e dois pelo grupo minoritário e o último será nomeado pelo presidente da assembléia geral.

II - O grupo minoritário deve solicitar a instalação do processo de voto múltiplo em, pelo menos, 48 horas antes da assembléia geral.

III - Para obter-se a quantidade de votos de cada grupo na eleição para o conselho de administração, deve-se multiplicar o número de ações de cada grupo pelo número de vagas no conselho.

Quais são corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas II e III
✂️ e) I, II e III

2780Q924556 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por

título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte.

Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da

exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial

✂️ a) não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.
✂️ b)
está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação dasentença.
✂️ c) não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.
✂️ d)
está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu créditoverificado e classificado.