Início Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Empresarial e Comercial Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 301Q45041 | Direito Empresarial e Comercial, Pesquisador em Propriedade Industrial, INPI, CESPE CEBRASPECom referência à proteção conferida às patentes, às respectivas licenças e aos modelos de utilidade realizados por empregado, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Beatriz, que é empregada de determinada sociedade empresária, desenvolveu certo modelo de utilidade. Nessa situação, para que o modelo pertença exclusivamente a Beatriz, será necessário que ele esteja desvinculado do contrato de trabalho e que não tenha decorrido da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 302Q211534 | Direito Empresarial e Comercial, Concorrência, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVCom relação à proteção da ordem econômica e da concorrência, analise as afirmativas a seguir:I. A discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, conduta prevista no artigo 21, XII, da Lei n.° 8.884/94, não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os preços ou exercer de forma abusiva uma posição dominante.II. O Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica - CADE, um dos órgãos de defesa da ordem econômica e da concorrência, tem atuação de natureza administrativa tanto repressiva como preventiva.III. A livre iniciativa é princípio garantido, no Brasil, em sede constitucional.Assinale: ✂️ a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. ✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. ✂️ d) se somente a afirmativa III estiver correta. ✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 303Q458530 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVA sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação. Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos. ✂️ a) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. ✂️ b) O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário. ✂️ c) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida. ✂️ d) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 304Q227844 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Procurador, PGFN, ESAFA respeito das sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção incorreta. ✂️ a) O capital da sociedade limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. ✂️ b) O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários. ✂️ c) É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços, para efeito de integralização de cotas ou ações. ✂️ d) O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia. ✂️ e) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital da sociedade limitada, respondem solidariamente todos os sócios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 305Q176344 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta. ✂️ a) Aquele que desejar consultar os assentamentos existentes em juntas comerciais e obter certidões deve demonstrar o legítimo interesse e pagar o preço devidamente fixado pela respectiva junta comercial. ✂️ b) O arquivamento dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis está sujeito ao regime de decisão singular por servidor designado pelo presidente da junta comercial. ✂️ c) As juntas comerciais carecem de competência para decidir sobre a criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio. ✂️ d) No Brasil, todas as juntas comerciais são subordinadas administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio. ✂️ e) A lei veda o arquivamento de atos relacionados à prorrogação de contrato social, após o prazo nele fixado, bem como de atos de sociedades empresárias com nome idêntico ou semelhante a outro já existente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 306Q37888 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SPAssinale a assertiva INCORRETA quanto aos requisitos essenciais de validade que o cheque deve conter: ✂️ a) Indicação do lugar do pagamento e da época do vencimento. ✂️ b) Ordem incondicional para pagamento de quantia determinada. ✂️ c) Expressão “cheque" ✂️ d) Nome do sacado, data e lugar da emissão. ✂️ e) Assinatura do emitente ou de seu mandatário com poderes especiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 307Q457743 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPECláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título para Bruno, que o endossou para Sílvia. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. A recusa do aceite pelo sacado determinará o vencimento antecipado do título, ocasião em que o portador, para conservar o seu direito de ação contra os demais coobrigados, deverá, necessariamente, promover o seu protesto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 308Q212496 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGVA respeito dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) é correto afirmar que: ✂️ a) ainda que haja cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. ✂️ b) a previsão de cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual exclui a necessidade de notificação do arrendatário para constituí-lo em mora. ✂️ c) é nula de pleno direito a cláusula resolutiva expressa. ✂️ d) a cláusula que determina a obrigatoriedade da compra do bem pelo arrendatário ao final do prazo contratual é essencial para configurar contrato como de arrendamento mercantil. ✂️ e) apenas pessoas jurídicas podem figurar como partes neste tipo contratual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 309Q370721 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, FGVSobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa. ✂️ b) É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado. ✂️ c) Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial . ✂️ d) É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 310Q36998 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESESQuanto à recuperação judicial é correto afirmar, EXCETO, que: ✂️ a) O empresário individual está excluído da Lei de Recuperação de Empresas, eis que os dispositivos dedicam-se às sociedades empresárias. ✂️ b) As instituições financeiras, públicas ou privadas, estão incluídas na Lei de Recuperação de Empresas. ✂️ c) O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores. ✂️ d) O juiz poderá decretar a falência durante o processo de recuperação judicial por deliberação da assembleia-geral de credores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 311Q37887 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SPÉ INCORRETO afirmar que são atribuições das Juntas Comerciais: ✂️ a) O registro da matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. ✂️ b) Propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal. ✂️ c) Efetuar o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, das declarações de microempresa e de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis. ✂️ d) Efetuar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. ✂️ e) Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais e a elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais, bem como, expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o assentamento dos usos e práticas mercantis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 312Q237618 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SCTexto associado.ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE CERTO - (C) OU ERRADO - (E) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 313Q13464 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESPApós o protocolo de um pedido de patente de invenção, o período de sigilo determinado pela Lei n.º 9.279/96 é de ✂️ a) doze meses, contados da data de invenção, como determinado pela Convenção da União de Paris. ✂️ b) seis meses, contados da data de invenção, quando se tratar de um pedido de modelo de utilidade. ✂️ c) doze meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga. ✂️ d) dezoito meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga. ✂️ e) cento e oitenta dias, contados da data de depósito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 314Q833573 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021Determina o ordenamento jurídico brasileiro que, ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na lei. Criado um modelo de utilidade por um empregado, o empregador ✂️ a) somente poderá requerer a patente se houver previsão no contrato de trabalho. ✂️ b) poderá requerer a patente, desde que haja contrato de trabalho formal. ✂️ c) não poderá requerer a patente, senão em conjunto com o empregado. ✂️ d) poderá requerer a patente, desde que reparta os direitos econômicos da exploração com o empregado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 315Q458542 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário Unipessoal, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas. Faculta-se ao empresário a decisão de tornar público o seu objeto social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 316Q925270 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAnanias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse doestabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadradacomo microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.A advogada corretamente respondeu que : ✂️ a) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimentopor ser a EIRELI enquadrada como microempresa. ✂️ b) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis,mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial. ✂️ c) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis,mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação. ✂️ d) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivadono Registro Público de Empresas Mercantis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 317Q457985 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFSociedades empresárias são as que: ✂️ a) têm como objeto atividade econômica organizada para mercados. ✂️ b) têm como objeto atividade mercantil. ✂️ c) têm como objeto a prestação de serviços em estabelecimentos especiais ✂️ d) exercem atividade de intermediação na circulação de serviços. ✂️ e) foram organizadas para atividades econômicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 318Q115188 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCNo tocante ao cheque, é correto afirmar: ✂️ a) As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. ✂️ b) O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador, mas não por conta de terceiro. ✂️ c) É válida e eficaz a estipulação de juros inserida no cheque, desde que respeitados os limites legais. ✂️ d) O cheque exige aceite cambiário. ✂️ e) O emitente do cheque, como regra, garante o pagamento, salvo se declarar que se exime dessa garantia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 319Q231956 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEJoão exercia, profissionalmente, atividade rural organizada para a produção de bens, tendo conseguido, por meio dessa atividade, comprar três fazendas, que destinam ao mercado, anualmente, 100.000 unidades de diferentes animais. João, divorciado e pai de Francisco, de 15 anos de idade, nunca se inscreveu no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM). Recentemente, uma doença o incapacitou para o exercício pessoal dos atos da vida civil. Com base nessa situação hipotética, as sinale a opção correta. ✂️ a) Como não houve inscrição no RPEM, as referidas fazendas não integram estabelecimento empresarial, compondo tãosomente patrimônio civil de João, na qualidade de pessoa natural. ✂️ b) Se provada a insolvência de João quanto a débitos de natureza mercantil, os credores estarão autorizados a pedir em juízo sua falência, já que ele atuava como empresário irregular. ✂️ c) Francisco, se judicialmente autorizado, poderá continuar a atividade empresarial em questão, exercendo-a em nome de João, mas com a necessária participação de seu representante legal. ✂️ d) Caso seja judicialmente permitido a Francisco continuar a referida atividade empresarial, ele deverá inscrever tanto a autorização judicial como nova firma no RPEM. ✂️ e) A autorização judicial para Francisco prosseguir a atividade de João implica necessariamente emancipá-lo, cessando sua incapacidade, em decorrência de estabelecimento civil ou comercial em nome próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 320Q457788 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPEA empresa Alfa Ltda. teve sua falência declarada pelo juiz competente em 15/4/2009. No mesmo ato processual, determinou-se o afastamento imediato dos administradores e a lacração da empresa. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares. ✂️ b) O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores. A data da prolação da sentença falimentar é importante porque o termo legal não pode retrotrair a mais do que 90 dias contados desse momento. ✂️ c) A decretação da falência pelo juízo competente ocasiona o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e dos sócios limitada ou ilimitadamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte, ainda, todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial. ✂️ d) A decretação da falência suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, terão prosseguimento, nos juízos nos quais estiverem se processando, as ações que demandarem quantia ilíquida. ✂️ e) A empresa cuja falência haja sido decretada tem 15 dias de prazo para apelar da sentença de falência, iniciando-se a contagem desse prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação. 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301Q45041 | Direito Empresarial e Comercial, Pesquisador em Propriedade Industrial, INPI, CESPE CEBRASPECom referência à proteção conferida às patentes, às respectivas licenças e aos modelos de utilidade realizados por empregado, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Beatriz, que é empregada de determinada sociedade empresária, desenvolveu certo modelo de utilidade. Nessa situação, para que o modelo pertença exclusivamente a Beatriz, será necessário que ele esteja desvinculado do contrato de trabalho e que não tenha decorrido da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
302Q211534 | Direito Empresarial e Comercial, Concorrência, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVCom relação à proteção da ordem econômica e da concorrência, analise as afirmativas a seguir:I. A discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, conduta prevista no artigo 21, XII, da Lei n.° 8.884/94, não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os preços ou exercer de forma abusiva uma posição dominante.II. O Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica - CADE, um dos órgãos de defesa da ordem econômica e da concorrência, tem atuação de natureza administrativa tanto repressiva como preventiva.III. A livre iniciativa é princípio garantido, no Brasil, em sede constitucional.Assinale: ✂️ a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. ✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. ✂️ d) se somente a afirmativa III estiver correta. ✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
303Q458530 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVA sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação. Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos. ✂️ a) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. ✂️ b) O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário. ✂️ c) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida. ✂️ d) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
304Q227844 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Procurador, PGFN, ESAFA respeito das sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção incorreta. ✂️ a) O capital da sociedade limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. ✂️ b) O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários. ✂️ c) É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços, para efeito de integralização de cotas ou ações. ✂️ d) O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia. ✂️ e) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital da sociedade limitada, respondem solidariamente todos os sócios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
305Q176344 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta. ✂️ a) Aquele que desejar consultar os assentamentos existentes em juntas comerciais e obter certidões deve demonstrar o legítimo interesse e pagar o preço devidamente fixado pela respectiva junta comercial. ✂️ b) O arquivamento dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis está sujeito ao regime de decisão singular por servidor designado pelo presidente da junta comercial. ✂️ c) As juntas comerciais carecem de competência para decidir sobre a criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio. ✂️ d) No Brasil, todas as juntas comerciais são subordinadas administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio. ✂️ e) A lei veda o arquivamento de atos relacionados à prorrogação de contrato social, após o prazo nele fixado, bem como de atos de sociedades empresárias com nome idêntico ou semelhante a outro já existente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
306Q37888 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SPAssinale a assertiva INCORRETA quanto aos requisitos essenciais de validade que o cheque deve conter: ✂️ a) Indicação do lugar do pagamento e da época do vencimento. ✂️ b) Ordem incondicional para pagamento de quantia determinada. ✂️ c) Expressão “cheque" ✂️ d) Nome do sacado, data e lugar da emissão. ✂️ e) Assinatura do emitente ou de seu mandatário com poderes especiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
307Q457743 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPECláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título para Bruno, que o endossou para Sílvia. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. A recusa do aceite pelo sacado determinará o vencimento antecipado do título, ocasião em que o portador, para conservar o seu direito de ação contra os demais coobrigados, deverá, necessariamente, promover o seu protesto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
308Q212496 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGVA respeito dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) é correto afirmar que: ✂️ a) ainda que haja cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. ✂️ b) a previsão de cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual exclui a necessidade de notificação do arrendatário para constituí-lo em mora. ✂️ c) é nula de pleno direito a cláusula resolutiva expressa. ✂️ d) a cláusula que determina a obrigatoriedade da compra do bem pelo arrendatário ao final do prazo contratual é essencial para configurar contrato como de arrendamento mercantil. ✂️ e) apenas pessoas jurídicas podem figurar como partes neste tipo contratual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
309Q370721 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, FGVSobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa. ✂️ b) É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado. ✂️ c) Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial . ✂️ d) É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
310Q36998 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESESQuanto à recuperação judicial é correto afirmar, EXCETO, que: ✂️ a) O empresário individual está excluído da Lei de Recuperação de Empresas, eis que os dispositivos dedicam-se às sociedades empresárias. ✂️ b) As instituições financeiras, públicas ou privadas, estão incluídas na Lei de Recuperação de Empresas. ✂️ c) O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores. ✂️ d) O juiz poderá decretar a falência durante o processo de recuperação judicial por deliberação da assembleia-geral de credores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
311Q37887 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SPÉ INCORRETO afirmar que são atribuições das Juntas Comerciais: ✂️ a) O registro da matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. ✂️ b) Propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal. ✂️ c) Efetuar o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, das declarações de microempresa e de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis. ✂️ d) Efetuar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. ✂️ e) Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais e a elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais, bem como, expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o assentamento dos usos e práticas mercantis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
312Q237618 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SCTexto associado.ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE CERTO - (C) OU ERRADO - (E) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
313Q13464 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESPApós o protocolo de um pedido de patente de invenção, o período de sigilo determinado pela Lei n.º 9.279/96 é de ✂️ a) doze meses, contados da data de invenção, como determinado pela Convenção da União de Paris. ✂️ b) seis meses, contados da data de invenção, quando se tratar de um pedido de modelo de utilidade. ✂️ c) doze meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga. ✂️ d) dezoito meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga. ✂️ e) cento e oitenta dias, contados da data de depósito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
314Q833573 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021Determina o ordenamento jurídico brasileiro que, ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na lei. Criado um modelo de utilidade por um empregado, o empregador ✂️ a) somente poderá requerer a patente se houver previsão no contrato de trabalho. ✂️ b) poderá requerer a patente, desde que haja contrato de trabalho formal. ✂️ c) não poderá requerer a patente, senão em conjunto com o empregado. ✂️ d) poderá requerer a patente, desde que reparta os direitos econômicos da exploração com o empregado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
315Q458542 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário Unipessoal, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas. Faculta-se ao empresário a decisão de tornar público o seu objeto social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
316Q925270 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAnanias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse doestabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadradacomo microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.A advogada corretamente respondeu que : ✂️ a) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimentopor ser a EIRELI enquadrada como microempresa. ✂️ b) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis,mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial. ✂️ c) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis,mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação. ✂️ d) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivadono Registro Público de Empresas Mercantis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
317Q457985 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFSociedades empresárias são as que: ✂️ a) têm como objeto atividade econômica organizada para mercados. ✂️ b) têm como objeto atividade mercantil. ✂️ c) têm como objeto a prestação de serviços em estabelecimentos especiais ✂️ d) exercem atividade de intermediação na circulação de serviços. ✂️ e) foram organizadas para atividades econômicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
318Q115188 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCNo tocante ao cheque, é correto afirmar: ✂️ a) As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. ✂️ b) O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador, mas não por conta de terceiro. ✂️ c) É válida e eficaz a estipulação de juros inserida no cheque, desde que respeitados os limites legais. ✂️ d) O cheque exige aceite cambiário. ✂️ e) O emitente do cheque, como regra, garante o pagamento, salvo se declarar que se exime dessa garantia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
319Q231956 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEJoão exercia, profissionalmente, atividade rural organizada para a produção de bens, tendo conseguido, por meio dessa atividade, comprar três fazendas, que destinam ao mercado, anualmente, 100.000 unidades de diferentes animais. João, divorciado e pai de Francisco, de 15 anos de idade, nunca se inscreveu no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM). Recentemente, uma doença o incapacitou para o exercício pessoal dos atos da vida civil. Com base nessa situação hipotética, as sinale a opção correta. ✂️ a) Como não houve inscrição no RPEM, as referidas fazendas não integram estabelecimento empresarial, compondo tãosomente patrimônio civil de João, na qualidade de pessoa natural. ✂️ b) Se provada a insolvência de João quanto a débitos de natureza mercantil, os credores estarão autorizados a pedir em juízo sua falência, já que ele atuava como empresário irregular. ✂️ c) Francisco, se judicialmente autorizado, poderá continuar a atividade empresarial em questão, exercendo-a em nome de João, mas com a necessária participação de seu representante legal. ✂️ d) Caso seja judicialmente permitido a Francisco continuar a referida atividade empresarial, ele deverá inscrever tanto a autorização judicial como nova firma no RPEM. ✂️ e) A autorização judicial para Francisco prosseguir a atividade de João implica necessariamente emancipá-lo, cessando sua incapacidade, em decorrência de estabelecimento civil ou comercial em nome próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
320Q457788 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPEA empresa Alfa Ltda. teve sua falência declarada pelo juiz competente em 15/4/2009. No mesmo ato processual, determinou-se o afastamento imediato dos administradores e a lacração da empresa. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares. ✂️ b) O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores. A data da prolação da sentença falimentar é importante porque o termo legal não pode retrotrair a mais do que 90 dias contados desse momento. ✂️ c) A decretação da falência pelo juízo competente ocasiona o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e dos sócios limitada ou ilimitadamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte, ainda, todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial. ✂️ d) A decretação da falência suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, terão prosseguimento, nos juízos nos quais estiverem se processando, as ações que demandarem quantia ilíquida. ✂️ e) A empresa cuja falência haja sido decretada tem 15 dias de prazo para apelar da sentença de falência, iniciando-se a contagem desse prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro