Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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322Q234749 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados;
✂️ b) o Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperação judicial ou falências;
✂️ c) o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial;
✂️ d) o Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores;
✂️ e) o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial.

325Q25466 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento.

Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.
✂️ b) Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados.
✂️ c) Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva.
✂️ d) Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.

326Q457185 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, PGDF DF, ESAF

Em julho de 2005, foi requerida a falência da sociedade empresária K-Lote Ltda. que atua no ramo da construção civil. Tal falência foi decretada em maio de 2006, encerrando a fase pré-falimentar. Nesse processo:

✂️ a) o falido continuará na administração dos seus negócios, sendo apenas fiscalizado pelo Administrador judicial.
✂️ b) quem adquirir os bens vendidos para satisfação dos credores, não sucede o falido em nenhuma obrigação.
✂️ c) os créditos fiscais não se sujeitam à habilitação, gozando de preferência sobre todos os créditos, exceto os trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho.
✂️ d) o administrador judicial fará jus a uma remuneração que será classificada como crédito trabalhista.
✂️ e) antes de iniciar a liquidação da massa falida, o falido terá a chance de requerer uma recuperação judicial suspensiva.

327Q370658 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que

✂️ a) o direito de voto é garantido a todo acionista, independente da espécie ou classe de ações de que seja titular.
✂️ b) os acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.
✂️ c) o acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no estatuto social.
✂️ d) o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.

328Q457479 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Sobre a distinção entre endosso e cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cessão de crédito é a forma de transmissão dos títulos à ordem, enquanto o endosso é a forma de transmissão dos títulos não à ordem.
✂️ b) A cessão de crédito ao cessionário pode ser parcial ou total, enquanto o endosso deve ser feito pelo valor integral do título, sob pena de nulidade.
✂️ c) A eficácia do endosso em relação aos devedores do título depende de sua notificação; na cessão de crédito, a eficácia decorre da simples assinatura do cedente no anverso do título.
✂️ d) O direito de crédito do endossatário é dependente das relações do devedor com portadores anteriores; o direito do cessionário é literal e autônomo em relação aos portadores anteriores.

329Q457367 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da sociedade limitada, assinale a opção correta.

✂️ a) O capital, depois de integralizado, só poderá ser reduzido, com a correspondente modificação do contrato, na hipótese de mostrar-se excessivo em relação ao objeto da sociedade.
✂️ b) Os administradores — diretores — da sociedade limitada podem ser sócios ou não, mas devem ser, sempre, designados no contrato social.
✂️ c) Um credor, individualmente, não pode exigir de um dos sócios da sociedade limitada o dever de integralizar o capital social antes da decretação da falência.
✂️ d) A expulsão de sócio minoritário, ainda que cumpridor de seus deveres, pode ser imposta discricionariamente pela maioria societária.
✂️ e) As deliberações dos sócios quanto à estratégia geral dos negócios da sociedade devem ser tomadas em reunião ou assembleia regularmente convocada e reduzidas a termo.

332Q230656 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.

✂️ a) O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.
✂️ b) O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.
✂️ c) O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.
✂️ d) O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.
✂️ e) O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.

333Q924932 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Bernardino adquiriu de Lorena ações preferenciais escriturais da companhia Campos Logística S/A e recebeu do(a) advogado(a) orientação de como se dará a formalização da transferência da propriedade. A resposta do(a) advogado(a) é a de que a transferência das ações se opera

✂️ a) pelo extrato a ser fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.
✂️ b) pela inscrição do nome de Bernardino no livro de Registro de Ações Nominativas em poder da companhia.
✂️ c) pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações de Lorena e a crédito da conta de ações de Bernardino.
✂️ d) por termo lavrado no livro de Transferência de Ações Nominativas, datado e assinado por Lorena e por Bernardino ou por seus legítimos representantes

334Q162818 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Auditor, TCM RJ, FGV

Analise as assertivas a seguir:

I. A Cia. de Engenheiros Associados, sociedade com atos inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pode ter a sua falência decretada.
II. Os sócios de uma sociedade em nome coletivo não incidem pessoalmente em falência.
III. Não se admite a decretação de falência de instituição financeira.
IV. O protesto do título é condição especial para decretação da falência com fundamento em execução frustrada.

Assinale:

✂️ a) se somente as assertivas I, II e III estiverem corretas.
✂️ b) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
✂️ c) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente a assertiva IV estiver correta.
✂️ e) se somente a assertiva I estiver correta.

335Q237641 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de empresa, empresário, estabelecimento e locação empresarial.

✂️ a) De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis, do empresário que desenvolva atividade rural.
✂️ b) O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, estejam, ou não, tais débitos contabilizados na escrituração.
✂️ c) A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é de universalidade de direito.
✂️ d) Em relação ao empresário individual, é possível a desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ e) Por meio de representação ou assistência, o menor não emancipado pode continuar a atividade empresarial exercida por seus pais.

340Q233260 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em tema de sociedades anônimas, considere o que segue:

I. A Companhia cria, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, que garantem aos seus titulares direito de participação eventual nos lucros anuais dessa empresa.
II. A Companhia emite títulos nominativos que conferirão a seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
III. Os títulos negociáveis, emitidos pelas Companhias de capital autorizado, conferindo a seus titulares, nas condições mencionadas no respectivo certificado, direito de subscrever ações do capital social.

Esses títulos referem-se, respectivamente,

✂️ a) às ações ao portador, às ações nominativas, e às partes beneficiárias.
✂️ b) aos bônus de subscrição, aos commercial paper, e às debêntures.
✂️ c) às debêntures, às ações endossáveis, e às ações escriturais.
✂️ d) às partes beneficiárias, às debêntures, e aos bônus de subscrição.
✂️ e) aos commercial paper, às ações escriturais, e às ações endossáveis.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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321Q223208 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador, TCM RJ, FGV

322Q234749 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

323Q25859 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

324Q223177 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

325Q25466 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

326Q457185 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, PGDF DF, ESAF

327Q370658 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

328Q457479 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

329Q457367 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

330Q14529 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

331Q14530 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

332Q230656 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

333Q924932 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

334Q162818 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Auditor, TCM RJ, FGV

335Q237641 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

336Q223421 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

337Q457755 | Direito Empresarial e Comercial, Franquia Empresarial, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

338Q53541 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

339Q47278 | Direito Empresarial e Comercial, Assistente Administrativo, JUCEPAR PR

340Q233260 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC