Início Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Empresarial e Comercial Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 361Q457183 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Juiz Substituto, TJ PI, FCCAlberto emitiu um cheque nominal em favor de Bruno, que, por sua vez, endossou o título a Carlos, subordinando o endosso a determinada condição que anotou do verso da cártula. Carlos então apresentou o cheque para pagamento ao banco sacado dentro do prazo legal. Nesse caso, considerando que Alberto mantém fundos suficientes e disponíveis para o pagamento, o banco sacado deve ✂️ a) pagar o cheque, mas desde que tenha sido previamente informado pelo endossante ou pelo sacador sobre a realização da condição anotada na cártula. ✂️ b) pagar o cheque, reputando-se não escrita a condição anotada na cártula pelo endossante. ✂️ c) pagar o cheque, mas desde que lhe seja apresentada, pelo endossatário, prova escrita da realização da condição anotada na cártula. ✂️ d) negar o pagamento, pois a anotação de condição pelo endossante da cártula invalida o cheque. ✂️ e) negar o pagamento, pois a anotação de condição torna o cheque título causal, impossibilitando, por consequência, a sua transmissão por endosso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 362Q222489 | Direito Empresarial e Comercial, Empresa, Procurador, BACEN, FCCO art. 195, I, da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei". De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, está usada de modo ✂️ a) correto. ✂️ b) incorreto, devendo ser substituída por "empresário". ✂️ c) incorreto, devendo ser substituída por "pessoa jurídica". ✂️ d) incorreto, devendo ser substituída por "atividade". ✂️ e) incorreto, devendo ser substituída por "estabelecimento". Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 363Q369845 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, CESPE CEBRASPEOs sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. ✂️ a) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais. ✂️ b) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios. ✂️ c) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial. ✂️ d) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 364Q226067 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca da personalidade jurídica das sociedades. ✂️ a) A eventual inscrição do contrato da sociedade em conta de participação na junta comercial atribui-lhe personalidade jurídica. ✂️ b) As sociedades simples, para adquirirem personalidade jurídica, devem ser registradas na junta comercial. ✂️ c) A sociedade em comum só adquire personalidade jurídica se atuar sob firma social. ✂️ d) As companhias, para adquirirem personalidade jurídica, devem ser registradas na junta comercial. ✂️ e) A personalidade jurídica das sociedades extingue-se a partir do ato de dissolução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 365Q27262 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGVEm relação às sociedades empresárias, é correto afirmar que ✂️ a) nas sociedades simples, as cláusulas contratuais que visem excluir sócios de participarem dos lucros e das perdas da sociedade são permitidas, desde que os sócios excluídos sejam administradores da sociedade e que a exclusão tenha por fundamento sua gestão temerária. ✂️ b) nas sociedades em nome coletivo, a responsabilidade dos sócios referente às obrigações sociais é solidária e ilimitada. Entretanto, os sócios podem limitar entre si a responsabilidade de cada um, contanto que essa disposição esteja no ato constitutivo ou seja aprovada, em unanimidade, em convenção posterior. ✂️ c) as sociedades limitadas e as sociedades em comandita por ações podem ou não ser empresárias, sendo que essa diferenciação decorre do tipo de atividade por elas empreendida. ✂️ d) a aquisição de personalidade jurídica das sociedades ocorre com assinatura dos seus atos constitutivos pelos sócios. ✂️ e) a fim de salvaguardar os direitos dos credores, na execução das dívidas da sociedade inexiste o benefício de ordem entre os bens da sociedade e os dos sócios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 366Q47232 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDEA respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmações a seguir. I. As juntas comerciais são sociedades de economia mista e desempenham função estadual. II. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis, salvo as exceções previstas em lei. III. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos. IV. As juntas comerciais são de competência municipal e jurisdição em todo o seu território. Pode-se afirmar que: ✂️ a) somente as afirmações II e IV estão corretas; ✂️ b) somente as afirmações I e IV estão corretas; ✂️ c) somente a afirmação II está correta; ✂️ d) somente a afirmativa III está correta; ✂️ e) todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 367Q457433 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGVCompanhia Urupá celebrou operação de empréstimo com instituição financeira privada representada por cinco Cédulas de Crédito Comercial com garantia fiduciária de direitos creditórios oriundos de recebíveis de vendas por cartão de crédito. A aplicação de crédito de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foi ajustada e o orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador. Com base nas informações do enunciado e as normas legais relativas à Cédula de Crédito Comercial, é correto afirmar que: ✂️ a) é facultativa a menção na Cédula de Crédito Comercial do orçamento ajustado entre o financiador e o financiado para aplicação dos recursos, por se tratar de título de crédito abstrato e independente; ✂️ b) a eventual não identificação dos direitos creditórios objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade; ✂️ c) a instituição financeira não poderá capitalizar semestralmente os juros devidos em razão da operação de crédito porque, por se tratar de mútuo de fins econômicos, a capitalização deve ser anual; ✂️ d) em caso de inadimplemento, mediante prévio protesto por falta de pagamento, a instituição financeira poderá promover a execução do crédito no prazo de 5 (cinco) anos da data do vencimento; ✂️ e) os direitos creditórios alienados fiduciariamente à instituição financeira lhe pertencerão de pleno direito, uma vez comprovado o inadimplemento do devedor por notificação realizada pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 368Q223722 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPEEm relação aos bens jurídicos, assinale a opção correta. ✂️ a) O direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel, ainda que a herança seja formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais. ✂️ b) São pertenças os bens acessórios que se incorporam ao bem principal para que este atinja suas finalidades. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, pois essas não podem ser negociadas autonomamente. ✂️ c) Infungíveis são os bens móveis que não se identificam pela sua individualidade, mas pela quantidade. Por isso, podem ser fracionados em partes distintas, sem alteração de suas qualidades essenciais e sem prejuízo ao uso a que se destinam. ✂️ d) Bens móveis por antecipação são aqueles que eram imóveis, mas que foram mobilizados por uma intervenção humana. Essa mudança de natureza, no entanto, não dispensa os requisitos para a transmissão da propriedade imóvel. ✂️ e) Os bens dominicais são bens públicos disponíveis à utilização direta e imediata do povo ou dos usuários de serviços, não se submetendo a qualquer tipo de discriminação ou fruição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 369Q369680 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE CEBRASPEAcerca do contrato de trespasse e negócios empresariais afins, assinale a opção correta. ✂️ a) O trespasse equipara-se à cisão parcial para todos os efeitos legais. ✂️ b) A cessão de todas as participações de uma sociedade, assim como ocorre com o trespasse, altera a titularidade nominal sobre o respectivo estabelecimento. ✂️ c) O trespasse equipara-se à incorporação de sociedades para todos os efeitos legais. ✂️ d) O trespasse pode ocorrer entre empresários individuais, assim como entre sociedades empresárias, ou entre estas e aqueles. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 370Q458310 | Direito Empresarial e Comercial, Registro, Qualquer Área de Formação, INPI, NCENo tocante à aquisição de uma marca, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) o proprietário de uma marca registrada em um dos países partes da Convenção da União de Paris, para garantir os direitos sobre essa marca no Brasil, deverá requerer igualmente o registro no INPI; ✂️ b) podem requerer registro de marcas as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado; ✂️ c) um indivíduo que, no Brasil, utiliza de boa fé uma marca há pelo menos 6 meses antes da data de prioridade ou depósito por outro indivíduo da mesma marca para um produto afim, possui direito de precedência ao registro; ✂️ d) o registro de qualquer marca em um dos países partes da Convenção da União de Paris garante ao seu titular a proteção e o gozo dos direitos que lhes são inerentes no Brasil, independentemente de registro no INPI; ✂️ e) o proprietário de uma marca registrada no INPI terá assegurados os direitos sobre a marca em todo o território brasileiro, independentemente do seu domicílio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 371Q35766 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLANSobre os títulos de crédito e com base no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar: ✂️ a) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. ✂️ b) O avalista, na falta de indicação, não pode ser equiparado ao emitente ou devedor final. ✂️ c) O aval somente pode ser dado no verso do próprio título, sob pena de invalidade da garantia. ✂️ d) O aval posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 372Q370632 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, FGVAlvarenga, empresário individual, utilizou duplicata para a cobrança do preço referente à venda de laticínios do Serro que realizou em favor de Belmiro Braga. Consta no verso do título a assinatura de Brás Pires, na condição de avalista e sem indicação do avalizado. Após a prestação do aval, houve lançamento de endosso-mandato em favor do Banco Botelhos S/A. Sobre o aval e as informações do enunciado, de acordo com a disposição da Lei de Duplicatas, o(s) avalizado(s) será(ão) ✂️ a) Alvarenga e Belmiro Braga. ✂️ b) Banco Botelhos S/A. ✂️ c) Belmiro Braga. ✂️ d) Alvarenga. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 373Q36814 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESESAnalise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta: I. O adquirente do estabelecimento empresarial, além das dívidas fiscais e contratos de trabalho, responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. II. Na ausência de disposição contratual diversa, o arrendante de estabelecimento empresarial não poderá fazer concorrência ao arrendatário durante o prazo do contrato. III. É inválido o contrato de trespasse do estabelecimento que não for averbado à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis. IV. O estabelecimento empresarial pode ser dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio. ✂️ a) Apenas a assertiva III está incorreta. ✂️ b) Todas as assertivas estão corretas. ✂️ c) Apenas as assertivas I e II estão corretas. ✂️ d) Todas as assertivas estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 374Q8949 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz, TJ GO, FCCA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial ✂️ a) suspende o curso da prescrição, mas não o das ações e execuções em face do devedor. ✂️ b) suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário. ✂️ c) não suspende a prescrição das ações cíveis. ✂️ d) interrompe a prescrição das ações cíveis e suspen de as demandas criminais. ✂️ e) suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 375Q657664 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ. ✂️ a) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente. ✂️ b) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora. ✂️ c) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário. ✂️ d) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido. ✂️ e) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 376Q458496 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRAssinale a alternativa que contém algumas das características inerentes aos títulos de crédito. ✂️ a) Cartularidade, dependência do negócio que lhe deu origem e certeza. ✂️ b) Oponibilidade a terceiros de boa fé e abstração. ✂️ c) Segurança e dependência do negócio que lhe deu origem. ✂️ d) Cartularidade, literalidade e autonomia ✂️ e) Abstração, dependência entre as obrigações representadas por um mesmo título. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 377Q39951 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta em relação à sociedade anônima. ✂️ a) Enquanto não forem inscritos os atos constitutivos da sociedade por ações que esteja em processo de instituição, esta reger-se-á pelas regras da sociedade em comum, observadas subsidiariamente as regras da sociedade simples. ✂️ b) As normas que regem a sociedade anônima não são aplicáveis às sociedades limitadas. ✂️ c) A incorporação de imóveis para a formação do capital social de sociedades anônimas não exige escritura pública. ✂️ d) A companhia será aberta ou fechada, conforme suas ações estejam ou não admitidas à negociação na Comissão de Valores Mobiliários. ✂️ e) As companhias abertas podem ser constituídas antes que seu capital social tenha sido integralmente subscrito, pois se admite reserva limitada de ações para futura negociação como complemento à subscrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 378Q179117 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente.O incapaz é impedido de iniciar atividade empresarial individual, mas poderá, excepcionalmente, ser autorizado a dar continuidade a atividade empresária preexistente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 379Q458688 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Com relação aos contratos bancários, é correto afirmar que ✂️ a) o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário de, ao seu término, optar pela compra do bem locado. ✂️ b) o contrato de abertura de crédito é contrato unilateral, pelo qual o banco põe determinada quantia de dinheiro à disposição do cliente, que pagará juros e encargos, independentemente de efetiva utilização dos recursos. ✂️ c) na modalidade de fomento mercantil denominada conventional factoring, a instituição financeira faturizadora assume a obrigação de prestar serviços de administração do crédito e de financiamento, sem oferecer o serviço de seguro. ✂️ d) o mútuo bancário é um contrato real, que se aperfeiçoa com a celebração do ajuste entre as partes, sendo possível cobrar do banco mutuante as obrigações contratuais convencionadas, antes da entrega do dinheiro ao cliente mutuário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 380Q457928 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVNo pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que: ✂️ a) a decretação da falência do empresário pressupõe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo. ✂️ b) a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica. ✂️ c) a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência. ✂️ d) a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades. ✂️ e) a falência do devedor empresário não será decretada se o requerido provar, no prazo da contestação, a cessação de atividade empresarial há mais de dois anos do pedido de falência, comprovada por documento expedido pelo Registro Público de Empresas Mercantis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
361Q457183 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Juiz Substituto, TJ PI, FCCAlberto emitiu um cheque nominal em favor de Bruno, que, por sua vez, endossou o título a Carlos, subordinando o endosso a determinada condição que anotou do verso da cártula. Carlos então apresentou o cheque para pagamento ao banco sacado dentro do prazo legal. Nesse caso, considerando que Alberto mantém fundos suficientes e disponíveis para o pagamento, o banco sacado deve ✂️ a) pagar o cheque, mas desde que tenha sido previamente informado pelo endossante ou pelo sacador sobre a realização da condição anotada na cártula. ✂️ b) pagar o cheque, reputando-se não escrita a condição anotada na cártula pelo endossante. ✂️ c) pagar o cheque, mas desde que lhe seja apresentada, pelo endossatário, prova escrita da realização da condição anotada na cártula. ✂️ d) negar o pagamento, pois a anotação de condição pelo endossante da cártula invalida o cheque. ✂️ e) negar o pagamento, pois a anotação de condição torna o cheque título causal, impossibilitando, por consequência, a sua transmissão por endosso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
362Q222489 | Direito Empresarial e Comercial, Empresa, Procurador, BACEN, FCCO art. 195, I, da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei". De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, está usada de modo ✂️ a) correto. ✂️ b) incorreto, devendo ser substituída por "empresário". ✂️ c) incorreto, devendo ser substituída por "pessoa jurídica". ✂️ d) incorreto, devendo ser substituída por "atividade". ✂️ e) incorreto, devendo ser substituída por "estabelecimento". Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
363Q369845 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, CESPE CEBRASPEOs sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. ✂️ a) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais. ✂️ b) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios. ✂️ c) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial. ✂️ d) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
364Q226067 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca da personalidade jurídica das sociedades. ✂️ a) A eventual inscrição do contrato da sociedade em conta de participação na junta comercial atribui-lhe personalidade jurídica. ✂️ b) As sociedades simples, para adquirirem personalidade jurídica, devem ser registradas na junta comercial. ✂️ c) A sociedade em comum só adquire personalidade jurídica se atuar sob firma social. ✂️ d) As companhias, para adquirirem personalidade jurídica, devem ser registradas na junta comercial. ✂️ e) A personalidade jurídica das sociedades extingue-se a partir do ato de dissolução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
365Q27262 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGVEm relação às sociedades empresárias, é correto afirmar que ✂️ a) nas sociedades simples, as cláusulas contratuais que visem excluir sócios de participarem dos lucros e das perdas da sociedade são permitidas, desde que os sócios excluídos sejam administradores da sociedade e que a exclusão tenha por fundamento sua gestão temerária. ✂️ b) nas sociedades em nome coletivo, a responsabilidade dos sócios referente às obrigações sociais é solidária e ilimitada. Entretanto, os sócios podem limitar entre si a responsabilidade de cada um, contanto que essa disposição esteja no ato constitutivo ou seja aprovada, em unanimidade, em convenção posterior. ✂️ c) as sociedades limitadas e as sociedades em comandita por ações podem ou não ser empresárias, sendo que essa diferenciação decorre do tipo de atividade por elas empreendida. ✂️ d) a aquisição de personalidade jurídica das sociedades ocorre com assinatura dos seus atos constitutivos pelos sócios. ✂️ e) a fim de salvaguardar os direitos dos credores, na execução das dívidas da sociedade inexiste o benefício de ordem entre os bens da sociedade e os dos sócios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
366Q47232 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDEA respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmações a seguir. I. As juntas comerciais são sociedades de economia mista e desempenham função estadual. II. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis, salvo as exceções previstas em lei. III. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos. IV. As juntas comerciais são de competência municipal e jurisdição em todo o seu território. Pode-se afirmar que: ✂️ a) somente as afirmações II e IV estão corretas; ✂️ b) somente as afirmações I e IV estão corretas; ✂️ c) somente a afirmação II está correta; ✂️ d) somente a afirmativa III está correta; ✂️ e) todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
367Q457433 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGVCompanhia Urupá celebrou operação de empréstimo com instituição financeira privada representada por cinco Cédulas de Crédito Comercial com garantia fiduciária de direitos creditórios oriundos de recebíveis de vendas por cartão de crédito. A aplicação de crédito de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foi ajustada e o orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador. Com base nas informações do enunciado e as normas legais relativas à Cédula de Crédito Comercial, é correto afirmar que: ✂️ a) é facultativa a menção na Cédula de Crédito Comercial do orçamento ajustado entre o financiador e o financiado para aplicação dos recursos, por se tratar de título de crédito abstrato e independente; ✂️ b) a eventual não identificação dos direitos creditórios objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade; ✂️ c) a instituição financeira não poderá capitalizar semestralmente os juros devidos em razão da operação de crédito porque, por se tratar de mútuo de fins econômicos, a capitalização deve ser anual; ✂️ d) em caso de inadimplemento, mediante prévio protesto por falta de pagamento, a instituição financeira poderá promover a execução do crédito no prazo de 5 (cinco) anos da data do vencimento; ✂️ e) os direitos creditórios alienados fiduciariamente à instituição financeira lhe pertencerão de pleno direito, uma vez comprovado o inadimplemento do devedor por notificação realizada pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
368Q223722 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPEEm relação aos bens jurídicos, assinale a opção correta. ✂️ a) O direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel, ainda que a herança seja formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais. ✂️ b) São pertenças os bens acessórios que se incorporam ao bem principal para que este atinja suas finalidades. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, pois essas não podem ser negociadas autonomamente. ✂️ c) Infungíveis são os bens móveis que não se identificam pela sua individualidade, mas pela quantidade. Por isso, podem ser fracionados em partes distintas, sem alteração de suas qualidades essenciais e sem prejuízo ao uso a que se destinam. ✂️ d) Bens móveis por antecipação são aqueles que eram imóveis, mas que foram mobilizados por uma intervenção humana. Essa mudança de natureza, no entanto, não dispensa os requisitos para a transmissão da propriedade imóvel. ✂️ e) Os bens dominicais são bens públicos disponíveis à utilização direta e imediata do povo ou dos usuários de serviços, não se submetendo a qualquer tipo de discriminação ou fruição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
369Q369680 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE CEBRASPEAcerca do contrato de trespasse e negócios empresariais afins, assinale a opção correta. ✂️ a) O trespasse equipara-se à cisão parcial para todos os efeitos legais. ✂️ b) A cessão de todas as participações de uma sociedade, assim como ocorre com o trespasse, altera a titularidade nominal sobre o respectivo estabelecimento. ✂️ c) O trespasse equipara-se à incorporação de sociedades para todos os efeitos legais. ✂️ d) O trespasse pode ocorrer entre empresários individuais, assim como entre sociedades empresárias, ou entre estas e aqueles. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
370Q458310 | Direito Empresarial e Comercial, Registro, Qualquer Área de Formação, INPI, NCENo tocante à aquisição de uma marca, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) o proprietário de uma marca registrada em um dos países partes da Convenção da União de Paris, para garantir os direitos sobre essa marca no Brasil, deverá requerer igualmente o registro no INPI; ✂️ b) podem requerer registro de marcas as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado; ✂️ c) um indivíduo que, no Brasil, utiliza de boa fé uma marca há pelo menos 6 meses antes da data de prioridade ou depósito por outro indivíduo da mesma marca para um produto afim, possui direito de precedência ao registro; ✂️ d) o registro de qualquer marca em um dos países partes da Convenção da União de Paris garante ao seu titular a proteção e o gozo dos direitos que lhes são inerentes no Brasil, independentemente de registro no INPI; ✂️ e) o proprietário de uma marca registrada no INPI terá assegurados os direitos sobre a marca em todo o território brasileiro, independentemente do seu domicílio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
371Q35766 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLANSobre os títulos de crédito e com base no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar: ✂️ a) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. ✂️ b) O avalista, na falta de indicação, não pode ser equiparado ao emitente ou devedor final. ✂️ c) O aval somente pode ser dado no verso do próprio título, sob pena de invalidade da garantia. ✂️ d) O aval posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
372Q370632 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, FGVAlvarenga, empresário individual, utilizou duplicata para a cobrança do preço referente à venda de laticínios do Serro que realizou em favor de Belmiro Braga. Consta no verso do título a assinatura de Brás Pires, na condição de avalista e sem indicação do avalizado. Após a prestação do aval, houve lançamento de endosso-mandato em favor do Banco Botelhos S/A. Sobre o aval e as informações do enunciado, de acordo com a disposição da Lei de Duplicatas, o(s) avalizado(s) será(ão) ✂️ a) Alvarenga e Belmiro Braga. ✂️ b) Banco Botelhos S/A. ✂️ c) Belmiro Braga. ✂️ d) Alvarenga. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
373Q36814 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESESAnalise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta: I. O adquirente do estabelecimento empresarial, além das dívidas fiscais e contratos de trabalho, responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. II. Na ausência de disposição contratual diversa, o arrendante de estabelecimento empresarial não poderá fazer concorrência ao arrendatário durante o prazo do contrato. III. É inválido o contrato de trespasse do estabelecimento que não for averbado à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis. IV. O estabelecimento empresarial pode ser dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio. ✂️ a) Apenas a assertiva III está incorreta. ✂️ b) Todas as assertivas estão corretas. ✂️ c) Apenas as assertivas I e II estão corretas. ✂️ d) Todas as assertivas estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
374Q8949 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz, TJ GO, FCCA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial ✂️ a) suspende o curso da prescrição, mas não o das ações e execuções em face do devedor. ✂️ b) suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário. ✂️ c) não suspende a prescrição das ações cíveis. ✂️ d) interrompe a prescrição das ações cíveis e suspen de as demandas criminais. ✂️ e) suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
375Q657664 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ. ✂️ a) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente. ✂️ b) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora. ✂️ c) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário. ✂️ d) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido. ✂️ e) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
376Q458496 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRAssinale a alternativa que contém algumas das características inerentes aos títulos de crédito. ✂️ a) Cartularidade, dependência do negócio que lhe deu origem e certeza. ✂️ b) Oponibilidade a terceiros de boa fé e abstração. ✂️ c) Segurança e dependência do negócio que lhe deu origem. ✂️ d) Cartularidade, literalidade e autonomia ✂️ e) Abstração, dependência entre as obrigações representadas por um mesmo título. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
377Q39951 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta em relação à sociedade anônima. ✂️ a) Enquanto não forem inscritos os atos constitutivos da sociedade por ações que esteja em processo de instituição, esta reger-se-á pelas regras da sociedade em comum, observadas subsidiariamente as regras da sociedade simples. ✂️ b) As normas que regem a sociedade anônima não são aplicáveis às sociedades limitadas. ✂️ c) A incorporação de imóveis para a formação do capital social de sociedades anônimas não exige escritura pública. ✂️ d) A companhia será aberta ou fechada, conforme suas ações estejam ou não admitidas à negociação na Comissão de Valores Mobiliários. ✂️ e) As companhias abertas podem ser constituídas antes que seu capital social tenha sido integralmente subscrito, pois se admite reserva limitada de ações para futura negociação como complemento à subscrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
378Q179117 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente.O incapaz é impedido de iniciar atividade empresarial individual, mas poderá, excepcionalmente, ser autorizado a dar continuidade a atividade empresária preexistente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
379Q458688 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Com relação aos contratos bancários, é correto afirmar que ✂️ a) o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário de, ao seu término, optar pela compra do bem locado. ✂️ b) o contrato de abertura de crédito é contrato unilateral, pelo qual o banco põe determinada quantia de dinheiro à disposição do cliente, que pagará juros e encargos, independentemente de efetiva utilização dos recursos. ✂️ c) na modalidade de fomento mercantil denominada conventional factoring, a instituição financeira faturizadora assume a obrigação de prestar serviços de administração do crédito e de financiamento, sem oferecer o serviço de seguro. ✂️ d) o mútuo bancário é um contrato real, que se aperfeiçoa com a celebração do ajuste entre as partes, sendo possível cobrar do banco mutuante as obrigações contratuais convencionadas, antes da entrega do dinheiro ao cliente mutuário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
380Q457928 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVNo pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que: ✂️ a) a decretação da falência do empresário pressupõe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo. ✂️ b) a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica. ✂️ c) a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência. ✂️ d) a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades. ✂️ e) a falência do devedor empresário não será decretada se o requerido provar, no prazo da contestação, a cessação de atividade empresarial há mais de dois anos do pedido de falência, comprovada por documento expedido pelo Registro Público de Empresas Mercantis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro