Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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382Q33440 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em pagamento do preço acordado pela venda de uma geladeira, Ricardo emitiu um cheque em favor de Felipe no dia 20 de julho de 2013. Porém, anotou o dia 30 de novembro de 2013 como sendo a data de emissão do cheque, ajustando com Felipe que o título somente deveria ser apresentado para pagamento depois dessa data. Além disso, Ricardo cruzou o cheque, apondo no anverso do título dois traços paralelos, com a anotação do nome de determinado banco entre eles. Nesse caso, é correto afirmar:

✂️ a) Felipe poderá riscar o nome do banco indicado entre os traços paralelos, hipótese em que o cruzamento especial ficará convertido em cruzamento geral.
✂️ b) O cruzamento do cheque tem o efeito legal de impedir que o título seja endossado.
✂️ c) O banco sacado deverá se recusar a pagar o cheque se apresentado para pagamento antes da data de emissão dele constante.
✂️ d) A indicação da data de emissão não é requisito essencial do cheque.
✂️ e) Se Felipe apresentar o cheque para pagamento antes da data de emissão constante do título, ficará sujeito ao pagamento de indenização por danos morais a Ricardo

383Q243734 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Técnico, JUCEPE, UPENET

No que concerne às sociedades de responsabilidade limitada, assinale a opção CORRETA nas questões seguintes:
Das quotas dos sócios:

✂️ a) podem ser feita por contribuição que consista em prestação de serviços.
✂️ b) em regra, são indivisíveis em relação à sociedade.
✂️ c) no caso de condomínio, os direitos a elas inerentes somente serão exercidos pelo condômino representante.
✂️ d) na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, apenas parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
✂️ e) os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas a qualquer título, salvo disposição contrária prevista em contrato.

384Q35764 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Sobre o conceito de empresário e sua capacidade, e à luz do Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
✂️ b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
✂️ c) Poderá o incapaz, mesmo sem assistência, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
✂️ d) O empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real.

385Q244463 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Técnico, JUCEPE, UPENET

Considera-se empresário aquele que exerce

✂️ a) profissionalmente atividade econômica organizada para a produção, circulação de bens ou de serviços, atividade literária ou artística.
✂️ b) profissionalmente atividade econômica organizada para a produção, circulação de bens ou de serviços, ainda que de natureza científica.
✂️ c) profissionalmente atividade econômica organizada para a produção, circulação de bens ou de serviços, atividade literária ou artística, atividades literária ou artística, se, nestas últimas, o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
✂️ d) atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, ainda que fora do exercício profissional.
✂️ e) profissionalmente atividade intelectual com o concurso de auxiliares.

389Q458580 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam

✂️ a) uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário.
✂️ b) uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
✂️ c) uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
✂️ d) uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
✂️ e) um desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

391Q190144 | Direito Empresarial e Comercial, Propriedade industrial, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idêntico na agência reguladora competente, não tendo ocorrido impugnação ou exigências administrativas. Diante de tais circunstâncias, a primeira empresa ingressa no processo administrativo e apresenta impugnação ao deferimento do pleito da empresa concorrente.

Com base na narrativa, é incontestável que

✂️ a) o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.
✂️ b) os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.
✂️ c) a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.
✂️ d) a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.
✂️ e) as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.

392Q51378 | Direito Empresarial e Comercial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:

✂️ a) a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.
✂️ b) o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.
✂️ c) os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.
✂️ d) esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.
✂️ e) a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.

394Q370469 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao arrendamento mercantil.

✂️ a) Arrendamento mercantil, leasing e alienação fiduciária são expressões equivalentes.
✂️ b) De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STJ, no contrato de arrendamento mercantil, é possível a correção monetária pelo dólar norte-americano, atribuindo-se integralmente ao arrendatário o ônus da desvalorização cambial ocorrida em 1999.
✂️ d) O contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se como uma compra e venda a prestação.

395Q457259 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Quanto à marcação a mercados, é incorreto afirmar:

✂️ a) O conceito de marcação a mercado (MaM) consiste em estabelecer o preço atual de uma operação de tal forma que sua reposição permita ao adquirente os mesmos resultados de uma nova operação com características de fluxos de caixa e prazos remanescentes, iguais ao da operação original.
✂️ b) A Marcação a Mercado (MaM) é o procedimento de se ajustar o preço de um ativo existente na carteira à cotação do mercado, ajustando o seu valor à nova realidade, evitando assim a transferência de riqueza entre os diversos cotistas do fundo. Dessa maneira, o valor apurado de uma carteira reflete o quanto ela valeria caso todos os ativos fossem vendidos naquela data.
✂️ c) A marcação a mercado (MaM) tem como principal objetivo evitar a transferência de riquezas entre os diversos cotistas de um fundo de investimento, sendo um procedimento essencial para a identificação dos verdadeiros valores dos ativos, ou seja, a obtenção do valor de um ativo pelo qual ele pode ser negociado no mercado.
✂️ d) A Marcação a Mercado (MaM) consiste em registrar todos os ativos pelos preços negociados no momento da compra desses ativos, ou seja, pelo seu preço de custo, ajustados pelas variações médias decorrentes das taxas de câmbio e variações de mercado do ativo.
✂️ e) A Marcação a Mercado (MaM) tem como principal objetivo evitar a transferência de riqueza entre os cotistas dos fundos de investimento, além de dar maior transparência aos riscos embutidos nas posições, uma vez que as oscilações de mercado dos preços dos ativos ou dos fatores determinantes destes estarão refletidas nas cotas, melhorando assim a comparabilidade entre suas performances.

397Q457838 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A empresa Gama Factoring ajuizou execução contra Beta Comércio e Mauro da Silva, com o objetivo de receber nota promissória dada em garantia de duplicatas sacadas contra a empresa Jota Comércio, que foram recebidas pela exequente mediante endosso subscrito pelos executados, no âmbito de contrato de fomento mercantil.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A existência do crédito em si não pode mais ser discutida pela Gama Factoring.
✂️ b) De acordo com o entendimento do STJ, a Gama Factoring caracteriza-se como instituição financeira.
✂️ c) A regra é que a Gama Factoring assuma o risco e não tenha direito à ação de regresso contra Beta Comércio e Mauro da Silva.
✂️ d) Nesse tipo contratual, os executados devem garantir a solvência do crédito.
✂️ e) A executada não poderá alegar defesa que tenha contra a emitente da duplicata.

398Q704733 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Texto associado.

Considere a seguinte situação hipotética: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A devolução do cheque por insuficiência de fundos implica em responsabilização tanto da vendedora perante Eva, quanto do Banco do Brasil, pela inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação.
✂️ b) A apresentação do cheque ao Banco Bradesco pelo fornecedor antes da data combinada entre Eva e a vendedora caracteriza dano moral imputável ao fornecedor.
✂️ c) As ações do Banco do Brasil e do fornecedor endossatário não caracterizam dano moral.
✂️ d) A devolução do cheque por insuficiência de fundos não implica em responsabilização do Banco Bradesco por dano moral, mas a inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação pelo Banco do Brasil caracteriza dano moral, imputável a este.
✂️ e) A devolução do cheque por insuficiência de fundos pelo Banco Bradesco foi indevida, caracterizando dano moral.

399Q457302 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Acerca das regras que regulamentam as sociedades limitadas, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocorrendo deliberação, por maioria dos sócios, que seja contrária à lei ou que infrinja o contrato social, todos os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelo ato irregular.
✂️ b) Tratando-se de sociedade limitada, somente haverá necessidade de deliberação em assembleia se tal determinação vier expressa em seu contrato social. Essa é uma característica de sociedade anônima limitada não prevista em lei.
✂️ c) A administração de sociedade limitada pode competir a terceiros estranhos ao quadro social, desde que o contrato social expressamente o admita.
✂️ d) Na formação do capital social, os sócios podem contribuir com bens móveis ou imóveis, dinheiro ou prestação de serviços, e, no caso de a contribuição perfazer-se em bens, caso não haja acordo entre os sócios quanto ao valor destes, a avaliação será judicial.

400Q244284 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Técnico, JUCEPE, UPENET

Os contratos de sociedade são aqueles celebrados por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Sobre as sociedades, é CORRETO afirmar que

✂️ a) há de possuir apenas um único e determinado negócio especificado.
✂️ b) a sociedade cooperativa será simples ou por ações.
✂️ c) a sociedade simples pode adotar uma das formas da sociedade empresária.
✂️ d) a sociedade cooperativa pode adotar uma das formas da sociedade empresária.
✂️ e) a sociedade adquire personalidade jurídica com a elaboração de seus atos constitutivos.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

381Q458504 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

382Q33440 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE CE, FCC

383Q243734 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Técnico, JUCEPE, UPENET

384Q35764 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

385Q244463 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Técnico, JUCEPE, UPENET

386Q36352 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

387Q7693 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Administrativo, Cobra Tecnologia, ESPP

388Q180751 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE