Questões de Direito Empresarial e Comercial com Gabarito (Comentado)

445Q221392 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Procurador, TCM RJ, FGV

Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A companhia aberta poderá emitir partes beneficiárias para negociação no mercado de valores.
✂️ b) A incorporação de imóveis para a formação do capital social não prescinde de escritura pública.
✂️ c) As sociedades anônimas são regidas pela Lei 6.404/76, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do Código Civil.
✂️ d) É assegurado ao acionista que discordar de qualquer deliberação de Assembléia Geral o direito de retirada ou recesso.
✂️ e) O processo do voto múltiplo pode ser requerido em eleição dos membros da diretoria.

449Q230251 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Na execução, NÃO é motivo para que o juiz desconsidere a personalidade jurídica quando

✂️ a) houver apenas percalços econômico-financeiros da empresa, mesmo que decorrente de inabilidade administrativa.
✂️ b) ocorrer abuso de direito, excesso de poder, fato ou ato ilícito por parte dos sócios da empresa.
✂️ c) for constatada violação dos estatutos ou do contrato social pelos sócios em detrimento do consumidor.
✂️ d) ocorrer a insolvência ou encerramento da pessoa jurídica provocada por má administração.
✂️ e) sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado ao consumidor.

452Q33957 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE PB, FCC

Dois amigos contrataram entre si sociedade limitada tendo por objeto a comercialização de produtos de limpeza. Mesmo sem jamais providenciarem a inscrição do contrato social no registro competente, deram início às atividades da sociedade, desempenhadas de forma habitual, organizada e profissional, em pequena loja localizada no centro da cidade. Nesse caso,

✂️ a) a sociedade não pode ser considerada empresária para nenhum fim legal.
✂️ b) terceiros somente poderão comprovar a existência da sociedade por escrito.
✂️ c) a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade é limitada à integralização do capital social.
✂️ d) a sociedade está sujeita à falência, mas não poderá requerer a falência de seus devedores.
✂️ e) a sociedade tem personalidade jurídica própria.

453Q236814 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

✂️ a) O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.
✂️ b) Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.
✂️ c) A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.
✂️ d) Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.
✂️ e) A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.

455Q221203 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Procurador, PGE SP, FCC

São características da sociedade anônima:

✂️ a) limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas, e gestão profissional.
✂️ b) capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social.
✂️ c) impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão, e possibilidade de emissão de debêntures.
✂️ d) arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas, exigência de capital mínimo, e existência obrigatória do conselho de administração com poderes para eleger e destituir os diretores.
✂️ e) direito de voto na assembleia geral proporcional à participação no capital social, publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial, e garantia de participação dos acionistas minoritários na gestão da companhia.

456Q458575 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) A concorrência com abuso de poder ocorre mediante violação do segredo de empresa ou mediante publicidade enganosa, ensejando responsabilização administrativa objetiva.
✂️ b) A expressão mercado relevante refere-se à importância econômica da atividade analisada.
✂️ c) Se houver condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação à reparação por danos na esfera cível, pelos mesmos fatos.
✂️ d) A concorrência desleal é reprimida nas esferas civil, penal e administrativa.
✂️ e) Constitui crime de concorrência desleal imitar expressão de propaganda alheia, de modo a criar confusão entre os produtos, estando o agente sujeito a pena de detenção.

457Q458596 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Carlomíndio quer ser sócio de uma sociedade limitada, que é composta, atualmente, por outros 2 sócios, com 50% do capital social cada um, sendo estes Mervivaldo e Adinalberto. O primeiro, Mervivaldo, deseja vender suas quotas para Carlomíndio e o segundo não quer Carlomíndio como seu novo sócio. Considerando que não há qualquer cláusula no contrato social que fale da alienação de quotas da sociedade, é correto afirmar que

✂️ a) Adinalberto não poderá impedir a venda, visto que no contrato social não há qualquer determinação sobre o mérito.
✂️ b) como Adinalberto possui mais do que 1/4 do capital social, ele pode se opor a esta transferência e a mesma não poderá, pelo texto de lei, ser realizada.
✂️ c) Adinalberto pode obrigar Carlomíndio a comprar, também suas quotas, nas mesmas condições que vai fazê-lo de Mervivaldo.
✂️ d) Adinalberto terá o direito legal expresso de preferência para a aquisição das quotas. Caso não o exerça, não poderá obstar a venda.

458Q457674 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Com relação à duplicata, é correto afirmar que

✂️ a) a sua exigibilidade em relação ao devedor principal (sacado) depende do prévio registro no cartório de protesto de títulos competente.
✂️ b) só pode ser emitida, se o crédito por ela representado for oriundo de relação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços.
✂️ c) pode ser sacada para representar créditos relativos a contrato de mútuo.
✂️ d) a sua exigibilidade em relação ao endossante depende do esgotamento das tentativas de cobrança do crédito em relação ao devedor principal, na via judicial.
✂️ e) constitui título executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, mesmo quando não aceita pelo sacado.

459Q37886 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
✂️ b) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade
✂️ c) Qualquer pessoa provando interesse poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
✂️ d) O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas em Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as finalidades de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da Lei; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes e proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
✂️ e) Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.

460Q229157 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Simples, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da sociedade simples, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o Ministério Público pode postular a dissolução da sociedade no caso de cessação de sua autorização de funcionamento;
✂️ b) cabe ao Ministério Público a fiscalização das atividades da sociedade, participando de suas deliberações;
✂️ c) o Ministério Público tem o dever de postular a extinção da sociedade nos casos de não haver pluralidade de sócios;
✂️ d) caberá ao Ministério Público postular em juízo a dissolução da sociedade nos casos de desacordo entre os sócios que ponha em risco a sua continuidade;
✂️ e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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