Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

462Q370677 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, FGV

Humaitá Comércio e Distribuição de Defensivos Agrícolas Ltda. sacou 4 (quatro) duplicatas de compra e venda em face de Cooperativa dos Produtores Rurais de Coari Ltda., em razão da venda de insumos para as plantações dos cooperados.

Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É facultado ao sacador inserir cláusula não à ordem no momento do saque, caso em que a forma de transferência dos títulos se dará por meio de cessão civil de crédito.
✂️ b) Por se tratar de sacado cooperativa, sociedade simples independentemente de seu objeto, é proibido o saque de duplicatas em face dessa espécie de sociedade.
✂️ c) Lançada eventualmente a cláusula mandato no endosso das duplicatas, o endossatário poderá exercer todos os direitos emergentes dos títulos, inclusive efetuar endosso próprio a terceiro.
✂️ d) Sendo o pagamento das duplicatas garantido por aval, o avalista é equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao sacado.

465Q836164 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Três amigos formaram uma sociedade empresarial e a registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA. Decorridos seis anos de atividade empresária, o Sr. Andrade faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente — havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o tempo. A sociedade, então, passou a enfrentar dificuldades. No quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como empresa de pequeno porte. No sexto ano-calendário, sua receita bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor ponderou, durante negociações ao longo do sétimo ano-calendário, que apenas a penhora da própria sede do estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às dívidas da empresa.

À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.

A continuidade do exercício empresarial pelo Sr. Abreu prescinde de autorização judicial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

466Q925514 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a

quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi procurado por um

procurador do beneficiário, que lhe exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento.

Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido abusivamente, pois constava o valor de R$

15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar

de pagamento era diverso de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES.

Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o pagamento não foi realizado por ele,

você, como advogado(a), responde que

✂️ a)
é possível alegar em juízo, com êxito, a nulidade do título, em razão de o lugar depagamento ser domicílio diverso do subscritor, caracterizando má-fé do portador atual.
✂️ b)
não é possível ao subscritor se recusar validamente ao pagamento diante da autonomiadas obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula.
✂️ c)
é possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao beneficiárioJerônimo quanto ao conteúdo literal do título, diante do preenchimento abusivo.
✂️ d)
não é possível a oposição de exceção ao pagamento, porque o subscritor da notapromissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagarna data do vencimento.

467Q104524 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.

✂️ a) Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.
✂️ b) Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.
✂️ c) Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.
✂️ d) É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.
✂️ e) Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.

469Q221052 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de bens.
✂️ b) O menor de 18 anos e maior de 16 anos responderá com todos os seus bens pessoais, inclusive aqueles que possuía antes da sucessão, no caso de vir a ser autorizada a continuidade da empresa, que recebeu por herança.
✂️ c) Na sociedade em comum, os sócios respondem pelas dívidas sociais até o montante de sua participação no capital.
✂️ d) O Ministério Público não participa da fase postulatória da recuperação judicial, será intimado apenas se o Juiz determinar o processamento do pedido ou decretar a falência do requerente.
✂️ e) Não respondida.

470Q47233 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Não está inserido nas finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

✂️ a) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;
✂️ b) cadastrar as empresas mercantis nacionais em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
✂️ c) proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento;
✂️ d) cadastrar as empresas mercantis estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
✂️ e) definir as alíquotas dos impostos de importação das empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.

471Q8662 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Para constituir uma subsidiária integral de uma sociedade anônima, além das demais formalidades, é necessário.

✂️ a) o notário lavrar uma ata notarial, comparecendo na assembleia geral dos acionistas que deliberar sobre a criação da subsidiária integral.
✂️ b) lavrar a ata da assembleia geral que deliberou a constituição da subsidiária integral, dando-lhe, pois, pública forma e transcrevendo o estatuto social.
✂️ c) lavrar uma escritura de constituição da subsidiária integral após verificação dos poderes dos representantes legais e sua conformidade com o estatuto.
✂️ d) apenas arquivar a ata da assembleia geral da sociedade anônima que criou a subsidiária integral, com cópia dos estatutos sociais e da ata de eleição da diretoria

472Q13467 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESP

O protocolo de um pedido de patente feito na França, em 15 de janeiro de 2014, com fundamento no artigo 16 da Lei n.º 9.279/96 e no artigo 4 da Convenção da União de Paris, permite imediatamente ao seu titular, conforme o direito brasileiro:

✂️ a) exigir a abstenção de uso correspondente à matéria incluída no quadro reivindicatório da referida patente em todos os países membros da Convenção da União de Paris.
✂️ b) remeter royalties a partir do licenciamento da patente concedido na França, respeitados os limites de dedutibilidade definidos pela legislação aplicável.
✂️ c) suspender a análise de todos os pedidos que versem sobre matéria semelhante nos países membros da Convenção da União de Paris.
✂️ d) protocolar um pedido de patente no Brasil, reivindicando a mesma invenção, no prazo de 12 meses contados do protocolo do pedido francês de 15 de janeiro de 2014.
✂️ e) protocolar um pedido de Certificado de Adição no Brasil, tomando como base a matéria reivindicada no pedido de patente francês.

473Q457477 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

Com relação ao regime jurídico referente ao cheque, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, assim como a autenticidade da assinatura dos endossantes.
✂️ b) O cheque, qualquer que seja o seu valor, poderá ser emitido ao portador.
✂️ c) Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalecerá, no caso de divergência, a indicação de menor quantia.
✂️ d) O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 meses, contados da data da emissão deste título de crédito.
✂️ e) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não gera indenização por dano moral.

474Q240914 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Técnico, JUCEPE, UPENET

No que tange às sociedades previstas na Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, tão somente por escrito, podem provar a existência da sociedade; todavia, os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
✂️ b) Na sociedade comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio divisível, do qual os sócios são titulares especiais.
✂️ c) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
✂️ d) Na sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeito somente entre os sócios.
✂️ e) Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo só pode admitir novo sócio com o consentimento expresso dos demais, no caso de sociedades de conta de participação.

475Q22553 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Com relação às sociedades empresárias, pode-se afirmar que:

I - nas sociedades anônimas e na sociedade limitada, os sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais;

II - as sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada são constituídas por contrato social;

III - a sociedade limitada é disciplinada em capítulo próprio do Código Civil em vigor, podendo ser a ela aplicadas outras disposições e outros diplomas legais a este tipo societário;

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

✂️ a) I, apenas
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

476Q458588 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

I Tendo aberto uma conta-corrente no banco comercial X e nela depositado R$ 10.000, determinado consumidor recebeu talão de cheques e cartão de débito para movimentá-la.

II Também no banco comercial X, uma sociedade empresária, para expandir suas atividades, tomou empréstimo a ser quitado em vinte parcelas, com a incidência de juros.

Tendo como referência os dois contratos celebrados nas situações hipotéticas anteriormente apresentadas, assinale a opção correta.

✂️ a) Em ambas situações, os contratos referem-se a operações bancárias típicas: passiva, na abertura da conta-corrente, e ativa, no empréstimo da sociedade empresária, ambas tributadas por imposto federal.
✂️ b) Na situação I, o banco comercial é detentor da custódia dos R$ 10.000 e deverá restituí-los quando solicitado pelo correntista.
✂️ c) Na situação II, se o contrato for silente, a sociedade empresária poderá antecipar o pagamento das parcelas referentes ao empréstimo tomado e obter redução proporcional de juros.
✂️ d) No mútuo bancário, os juros ficarão limitados à taxa SELIC para negociação dos títulos da dívida pública federal.

479Q25274 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.
✂️ b) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.
✂️ c) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
✂️ d) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

480Q8951 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz, TJ GO, FCC

É correto afirmar, em relação ao empresário e sociedade empresária:

✂️ a) Ainda que legalmente impedido, quem exercer a atividade empresarial não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas e sim a pessoa jurídica que representa.
✂️ b) A lei assegurará, ao empresário rural e ao pequeno empresário, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, quanto à inscrição e respectivos efeitos.
✂️ c) Considera-se como empresário, como regra, também quem exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
✂️ d) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
✂️ e) Em nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil.