Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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482Q34110 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

✂️ a) As deliberações dos sócios serão tomadas facultativamente em assembleia, independentemente do número de sócios que a constitua, devendo ser, quando prevista contratualmente ou em lei, convocadas pelos administradores.
✂️ b) A natureza jurídica das quotas sociais é meramente patrimonial, pois apenas confere ao seu dono o direito de participar dos resultados sociais e da partilha no caso da liquidação da sociedade.
✂️ c) A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna necessária a desconsideração da personalidade jurídica, por constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.
✂️ d) A responsabilidade dos membros do conselho fiscal é equiparável à dos administradores, devendo eles agir com a diligência e o cuidado que o cargo requer e responder solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados em razão do desempenho de suas funções.
✂️ e) O administrador designado em ato separado será investido no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, e a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado.

484Q372774 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, FGV, 2019

Filadélfia emitiu nota promissória à vista em favor de Palmas. Antes da apresentação a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio.
De posse do título, é correto afirmar que Sampaio

✂️ a) poderá exercer todos os direitos inerentes ao título, inclusive realizar novo endosso sem as restrições daquele realizado em cobrança.
✂️ b) poderá transferir o título na condição de procurador da endossante ou realizar endosso em garantia (endosso pignoratício).
✂️ c) somente poderá transferir a nota promissória, por meio de novo endosso, na condição de procurador da endossante.
✂️ d) não poderá realizar qualquer endosso do título, pois caso o faça será considerado como parcial, logo nulo.

486Q457861 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que

✂️ a) a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.
✂️ b) o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.
✂️ c) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
✂️ d) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado.
✂️ e) o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato.

487Q13461 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESP

Considerando-se as disposições legais que disciplinam as sociedades por ações, no que se refere ao Conselho de Administração, é correto afirmar que

✂️ a) é órgão obrigatório nas companhias abertas e nas de capital autorizado.
✂️ b) é órgão de existência obrigatória em todas as sociedades anônimas ou em comandita por ações.
✂️ c) será composto por, no mínimo, cinco membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis ao final do mandato.
✂️ d) o prazo de gestão dos conselheiros não poderá ser superior a dois anos, vedada a reeleição.
✂️ e) é órgão de natureza facultativa em qualquer tipo de companhia.

488Q371435 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, FGV

Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento.

Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo de apresentação.
✂️ b) No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque ao sacado.
✂️ c) O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação.
✂️ d) Pedrinho ficou exonerado de responbabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráter póstumo do endosso.

489Q458736 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar:

✂️ a) Seu contrato social só poderá prever sua regência supletiva pelas normas da sociedade em nome coletivo.
✂️ b) O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
✂️ c) O valor da quota do sócio pode ser estabelecido em prestação de serviços de sua especialidade, desde que condizente com a finalidade da sociedade.
✂️ d) Seus administradores necessariamente devem ser sócios, vedada a designação de quem não o sejam.
✂️ e) Na omissão do contrato, o sócio não pode ceder sua quota, salvo se totalmente a outro sócio, defesa a cessão a estranhos.

490Q233293 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à falência, considere:

I. São excluídas da falência as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as câmaras de compensação e de liquidação financeira e as entidades fechadas de previdência complementar.

II. Para se decretar a falência da sociedade empresária exige-se a comprovação da insuficiência do ativo para a solvência do passivo.

III. Na falência requerida com fundamento na tríplice omissão a lei não exige que o título objeto da execução tenha valor mínimo.

IV. Configura ato de falência (art. 94, inc. III, da Lei no 11.101/2005) a transferência do estabelecimento comercial a terceiro, credor ou não, com o consentimento de todos os credores.

V. A competência para a apreciação do processo falimentar, quando a empresa possui mais de um estabelecimento comercial situados em locais abrangidos por diferentes foros, é aquele em que se localiza a matriz da sociedade, assim indicada no contrato societário.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) V.

491Q222122 | Direito Empresarial e Comercial, Reorganização societária transformação, Procurador, BACEN, FCC

Em relação às operações de reorganização societária é correto afirmar que

✂️ a) após a transformação da sociedade de um tipo societário em outro os credores da sociedade transformada perdem as garantias próprias do tipo societário anterior.
✂️ b) as operações de incorporação, fusão e cisão somente podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais e devem ser aprovadas pelas respectivas diretorias.
✂️ c) os acionistas de sociedade incorporadora que não concordarem com a incorporação terão direito de retirar-se da sociedade exigindo o reembolso do valor de suas ações.
✂️ d) a incorporação, fusão ou cisão de companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação da assembléia de debenturistas ou, alternativamente, da conferência aos debenturistas da opção de resgate de suas debêntures.
✂️ e) na cisão parcial, o protocolo poderá estipular que não haverá solidariedade entre a sociedade cindida e a sociedade receptora de seu patrimônio, em relação às obrigações anteriores à operação, sem qualquer possibilidade de oposição dos credores, ressalvado apenas os direitos dos credores fiscais e trabalhistas.

492Q163249 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Auditor, TCM RJ, FGV

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Está positivada no art. 50 do Código Civil, que determina que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
✂️ b) As sociedades integrantes de grupos societários e sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil.
✂️ c) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil.
✂️ d) As sociedades coligadas só responderão por culpa.
✂️ e) A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

493Q26311 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é

✂️ a) facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
✂️ b) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.
✂️ c) facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
✂️ d) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

494Q211429 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedades por ações, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a validade da constituição da sociedade anônima, são necessários, no mínimo, sete subscritores iniciais de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
II. Para a constituição por subscrição pública, é necessário o prévio pedido de registro da emissão de ações na Comissão de Valores Mobiliários, assinado pelo fundador e por uma instituição financeira intermediária.
III. É possível a constituição de uma companhia fechada por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

496Q241690 | Direito Empresarial e Comercial, Nome empresarial, Técnico, JUCEPE, UPENET

Com base na IN nº 116/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto da sociedade ou empresa individual de responsabilidade limitada.
✂️ b) A empresa individual de responsabilidade limitada em processo de recuperação judicial deve acrescentar, após o seu nome empresarial, a expressão “em recuperação judicial” que será excluída após comunicação judicial sobre a sua recuperação.
✂️ c) As sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil poderão acrescentar os termos “do Brasil” ou “para o Brasil” aos seus nomes de origem.
✂️ d) A expressão “grupo” é de uso exclusivo dos grupos de sociedades organizados mediante convenção, na forma da Lei das Sociedades Anônimas.
✂️ e) Inobstante o princípio da novidade, poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes.

498Q458738 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito do dumping, assinale a opção correta.

✂️ a) É permitido ao Conselho de Política Aduaneira celebrar com o exportador ou o governo do país exportador acordo que elimine os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de dumping.
✂️ b) É vedada a aplicação de direitos provisórios durante a fase de investigação, salvo se envolver a concessão de subsídios à indústria agrícola.
✂️ c) O combate a essa prática destina-se à proteção do setor da economia global atingido pela discriminação interna de preços.
✂️ d) Os direitos compensatórios e os direitos antidumping serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação de produtos afetados.
✂️ e) Considera-se dumping a introdução de um produto em mercado estrangeiro a preço superior a seu valor normal, se comparado a preço de produto similar praticado no país exportador.

499Q187915 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Advogado, BADESC, FGV

A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não se dará ex officio:

✂️ a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira e, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência.
✂️ b) quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição, bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais.
✂️ c) quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (novent dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, o Banco Central do Brasil verificar que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízo para os credores.
✂️ d) quando por proposta do interventor, forem expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.
✂️ e) quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.