Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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501Q458571 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

No tocante aos contratos bancários e empresariais, é correto afirmar que

✂️ a) o devedor pode dar em garantia a terceiros coisa que já alienara fiduciariamente em garantia.
✂️ b) nos contratos eletrônicos, o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão dos contratos acessórios.
✂️ c) nos contratos de seguro, as apólices poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral ou que, por qualquer modo, subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em lei.
✂️ d) franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

502Q237750 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito do cheque, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de cheque não pago pelo sacado, é desnecessário o protesto para cobrar de avalista do emitente do cheque.
✂️ b) A revogação da ordem de pagamento consubstanciada no cheque pode ser feita pelo emitente e pelo portador legitimado.
✂️ c) É nulo o cheque em que se insira cláusula de juros compensatórios.
✂️ d) Para se valer de ação monitória contra o emitente, usando como prova da obrigação um cheque prescrito, deve o requerente declinar, na petição inicial, do negócio jurídico subjacente
✂️ e) Antes de pagar o cheque a endossatário, a instituição bancária deve averiguar a regularidade e autenticidade das assinaturas constantes da cadeia de endossos.

504Q457498 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.
✂️ b) O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.
✂️ c) Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endosso, ainda que o último seja em branco.
✂️ d) Considera-se local o de emissão e o de pagamento, quando não indicado no título o local de exercício da profissão do emitente.
✂️ e) O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

506Q166056 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O contrato social de determinada empresa é silente quanto aos atos de gestão que seus administradores poderão praticar. Nesse contexto, no desempenho de suas funções de administradores dessa empresa, Carlos, com o auxílio de André, agiu com excesso, sem o conhecimento de um terceiro, Orlando, que foi prejudicado pela prática.

Nessa situação hipotética, na condição de administradores,

✂️ a) Carlos e André responderão solidariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, desde que comprovado o dolo de ambos no desempenho de suas funções.
✂️ b) André, por ter apenas auxiliado Carlos, responderá subsidiariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, bastando para tal que seja comprovada a culpa de ambos no desempenho de suas funções.
✂️ c) Carlos e André responderão solidariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, ainda que tenham agido simplesmente com culpa.
✂️ d) André, por ter apenas auxiliado Carlos, responderá subsidiariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, mas, para tal, deverá ser comprovado o dolo de ambos.
✂️ e) André, por ter apenas auxiliado Carlos no desempenho de suas funções, não responderá perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados.

508Q40467 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, quanto ao direito empresarial brasileiro.

✂️ a) O atual código civil classifica as sociedades em civis e comerciais.
✂️ b) As sociedades empresárias adquirem personalidade jurídica com a confecção de seus estatutos sociais.
✂️ c) A sociedade que tenha por objeto atividade própria de empresário rural somente pode ser constituída sob a forma de sociedade em comum.
✂️ d) Considera-se empresária a sociedade por ações, como a sociedade anônima.
✂️ e) As sociedades limitadas devem ser dissolvidas quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída a referida pluralidade no prazo de um ano.

509Q372767 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

A respeito da definição de responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos societários, é correto afirmar que

✂️ a) nas sociedades anônimas, os sócios podem ser responsabilizados no limite do capital social, não estando sua responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que subscreveram ou adquiriram.
✂️ b) nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
✂️ c) nas sociedades limitadas, a responsabilidade de cada quotista é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
✂️ d) nas sociedades em comum, os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, mas não haverá solidariedade entre eles.

511Q371023 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, FGV

Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento

✂️ a) no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
✂️ b) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
✂️ c) no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
✂️ d) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.

514Q32534 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta corretas. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I. a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;
II. a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
III. a data, o lugar de sua emissão e onde deve ser efetuado o pagamento;
IV. a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e IV.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas I, II e III.
✂️ e) I, II, III e IV.

515Q174913 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito societário.

✂️ a) A sociedade em nome coletivo será constituída por pessoas físicas ou jurídicas e a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
✂️ b) A sociedade anônima será considerada simples ou empresária, conforme a atividade desenvolvida.
✂️ c) A sociedade controladora é titular de direitos de sócio que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade controlada.
✂️ d) As sociedades limitadas adquirem personalidade jurídica no momento em que todos os sócios assinam o contrato social, devidamente elaborado e discutido em assembleia geral.
✂️ e) Dissolve-se uma sociedade empresária sempre que à falta de pluralidade de sócios, esta não seja reconstituída no prazo de sessenta dias.

516Q226641 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Simples, Procurador, MPT, MPT

Assinale a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) A sociedade simples deve ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede ou no de alguma de suas filiais.
✂️ b) A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
✂️ c) A sociedade em conta de participação não adquire personalidade jurídica pela inscrição do instrumento de seu contrato social em registro.
✂️ d) O empresário casado pode, sem outorga conjugal, no regime de comunhão universal de bens, alienar o imóvel que integre o patrimônio da empresa ou gravá-lo com hipoteca.

517Q178020 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Com relação ao empresário e à sociedade empresária, é correto afirmar que:

✂️ a) com o advento do novo Código Civil, a pessoa natural ou jurídica que explora atividade preponderantemente pastoril, por ser empresária, deve ser registrada no registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins a cargo das Juntas Comerciais;
✂️ b) o sócio-indústria, diante da revogação da primeira parte do Código Comercial, é uma figura inexistente no Direito Brasileiro;
✂️ c) a atividade explorada por empresário que vem a tornar-se incapaz, em hipótese alguma pode continuar a ser explorada;
✂️ d) o novo Código Civil vedou expressamente a constituição de sociedades entre cônjuges, independentemente do regime matrimonial de bens, sendo que as sociedades já constituídas poderão prosseguir face ao respeito ao ato jurídico perfeito;
✂️ e) as sociedades por ações devem obrigatoriamente ser registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

518Q372337 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, FGV, 2018

O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo.

Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende

✂️ a) da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.
✂️ b) do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
✂️ c) da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
✂️ d) do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.

520Q8790 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com a lei que rege a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou sociedade empresária.

✂️ a) Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, salvo os de natureza tributária, com preferência no pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.
✂️ b) É vedado ao devedor, regularmente citado no processo de falência, pleitear sua recuperação judicial dentro do prazo da contestação.
✂️ c) Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não se habilitar no prazo legal.
✂️ d) A ação revocatória, objetivando a revogação de atos praticados com a intenção de prejudicar credores, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos, contados do pedido de falência.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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501Q458571 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

502Q237750 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

503Q458729 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

504Q457498 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

505Q168012 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

506Q166056 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

507Q161803 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

508Q40467 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

509Q372767 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

510Q458020 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP