Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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642Q221305 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

✂️ a) A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.
✂️ b) O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.
✂️ c) A cláusula "à ordem", expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.
✂️ d) Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.
✂️ e) O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

645Q238080 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Paulo, aposentado do cargo de promotor de justiça, decidiu comprar um imóvel rural, a fim de se dedicar, de forma organizada, profissional, habitual e exclusiva, ao cultivo e à venda das verduras orgânicas, visando ao lucro. Nesse caso,

✂️ a) a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas, na condição de empresário individual, com responsabilidade ilimitada, atribui à empresa personalidade jurídica própria e distinta da do seu titular.
✂️ b) na qualidade de empresário rural, é obrigatória a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas antes do início de sua atividade.
✂️ c) Paulo não poderá exercer atividade empresária em nome próprio, pois o impedimento imposto aos promotores de justiça para o exercício do comércio per- siste mesmo depois da aposentadoria.
✂️ d) Paulo não poderá ser qualificado como empresário, já que a atividade rural, por definição legal, não pode ter caráter empresarial.
✂️ e) depois de inscrito no Registro Público de Empresas, Paulo estará sujeito à falência, mesmo na qualidade de empresário rural.

646Q668929 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

De acordo com a Lei nº 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,

✂️ a) é vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
✂️ b) o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz efeitos.
✂️ c) não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
✂️ d) a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.
✂️ e) as fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata.

647Q102434 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

Sobre o agente fiduciário dos debenturistas, indique a alternativa correta:

✂️ a) O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, porém não gozará das mesmas garantias das debêntures, que lhe preferem na ordem de pagamento.
✂️ b) Podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, independentemente de seu objeto;
✂️ c) Comprovado o dolo do agente fiduciário, este responderá perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar no exercício das suas funções.
✂️ d) Não pode ser agente fiduciário o credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada.
✂️ e) É dever do agente fiduciário informar aos debenturistas os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos bens garantidores das debêntures e à constituição e aplicação do fundo de amortização, se houver, não lhe cabendo, entretanto, emitir declaração sobre sua aptidão para continuar no exercício da função.

648Q458566 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. É nulo o cheque emitido com estipulação de juros.

II. Como regra, é facultativo o aceite na duplicata.

III. A Nota Promissória emitida com cláusula não á ordem circula com efeitos de cessão de crédito.

IV. A Nota Promissória à vista tem o seu vencimento no ato da emissão do título.

✂️ a) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ b) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ c) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva II está incorreta.

649Q233969 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Em relação à recuperação judicial, é correto afirmar:

✂️ a) Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
✂️ b) Poderá ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regular ou irregularmente suas atividades há mais de 3 (três) anos.
✂️ c) Pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente, exigindo?se, no caso deste último, que seja o administrador da empresa.
✂️ d) A ela estão sujeitos todos os créditos existentes nádata do pedido, desde que já estejam vencidos.
✂️ e) (Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

650Q24840 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mariana, Januária e Cristina decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia ostensiva e as demais sócias participantes.

Sobre o caso apresentado, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a participação de mais de um sócio ostensivo na sociedade em conta de participação; logo, as demais sócias não poderão ter a qualidade de sócio ostensivo.
✂️ b) As sócias participantes Januária e Cristina poderão fiscalizar a gestão dos negócios sociais pela sócia ostensiva Mariana.
✂️ c) A sociedade em conta de participação deverá adotar como nome empresarial firma social, da qual deverá fazer parte a sócia ostensiva.
✂️ d) A sociedade somente poderá existir se o contrato não estiver inscrito em qualquer registro, pois é uma sociedade não personificada.

652Q458265 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Nos contratos bancários,

✂️ a) as operações passivas são aquelas em que o contratante fica devedor perante a instituição financeira.
✂️ b) as operações ativas são aquelas em que o banco fica devedor perante o contratante, como nos contratos de conta corrente.
✂️ c) nas operações ativas, o banco fica como credor do contratante, como por exemplo, nos contratos de mútuo.
✂️ d) as operações bancárias passivas são aquelas em que existe um devedor que não é a Instituição Financeira.
✂️ e) as operações ativas são aquelas em que o banco detém um crédito perante o contratante, como no caso do contrato de depósito.

653Q34111 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito às sociedades anônimas.

✂️ a) Em se tratando de companhia fechada, a assembleia-geral não poderá deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, ou ainda pela retenção completa do lucro.
✂️ b) O certificado de ação constitui simples meio de prova, não sendo documento constitutivo da condição de sócio nem importando sua transmissão em qualquer alteração da titularidade da ação.
✂️ c) As ações em tesouraria, assim como ocorre com as quotas adquiridas pela sociedade limitada, não suspendem os direitos a elas inerentes, tais como o direito de voto e dividendos.
✂️ d) Para serem custodiadas como ações fungíveis, as ações nominativas devem ser transferidas à instituição financeira, que se tornará titular delas, não podendo, a partir desse momento, os titulares das ações em custódia participar da assembleia- geral da companhia, ou nela se fazer representar.
✂️ e) O conselho de administração, hierarquicamente situado entre a assembleia-geral e a diretoria da companhia, é órgão obrigatório de deliberação nas sociedades anônimas, tendo ampla competência para deliberar sobre todas as questões de interesse da sociedade.

654Q47222 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

O empresário casado pode

✂️ a) sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
✂️ b) somente com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
✂️ c) sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real;
✂️ d) sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão parcial de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
✂️ e) somente com outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

656Q372173 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2019

Madeireira Juína Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal estabelecimento. Após o pedido de homologação e antes da publicação do edital para apresentação de impugnação ao plano, um dos credores com privilégio geral que haviam assinado o plano pretende desistir unilateralmente da adesão. Tal credor possui um terço dos créditos de sua classe submetidos ao plano.

Com relação ao credor com privilégio geral, após a distribuição do pedido de homologação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não poderá desistir da adesão ao plano, mesmo com a anuência expressa dos demais signatários.
✂️ b) Poderá desistir da adesão em razão da natureza contratual do plano, que permite, a qualquer tempo, sua denúncia.
✂️ c) Não poderá desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
✂️ d) Poderá desistir da adesão ao plano, desde que seja titular de mais de 1/4 do total dos créditos de sua classe.

659Q231939 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito de empresa e sociedade, assinale a opção correta.

✂️ a) Na sociedade limitada com capital social integralizado, os sócios respondem solidariamente entre si pelas obrigações sociais. Nessas sociedades, o patrimônio pessoal dos sócios responderá subsidiária e limitadamente, e, entre si, os sócios respondem ilimitadamente por todas as obrigações assumidas pela sociedade.
✂️ b) A transformação de uma sociedade empresária em coligada acarreta a sua liquidação e a constituição de um novo tipo societário, mas, para ocorrer, depende da autorização dos credores e da aquiescência da controladora das sociedades coligadas. A sociedade transformada será absorvida por outra sociedade que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, ficando extinta a sociedade transformada.
✂️ c) A sociedade em conta de participação é uma sociedade empresária personificada e de capital, constituída mediante contrato social devidamente registrado. Nessas sociedades, vige o princípio da livre participação societária, e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes seja dos sucessores.
✂️ d) A empresa é uma atividade legalmente constituída para a produção ou circulação de bens ou serviços, investida de direitos e obrigações. Caracteriza-se como empresário, como regra, a pessoa natural plenamente capaz que desenvolve o exercício de qualquer atividade ou profissão econômica produtiva, de natureza comercial ou intelectual.
✂️ e) Na sociedade simples, permite-se que um ou alguns dos sócios não contribuam para a formação de seu capital com dinheiro ou bens, mas apenas com participação em serviços. Tal sócio, em regra, deve dedicar-se exclusivamente à sociedade que compõe, não podendo exercer qualquer ofício ou profissão estranhos ao objeto social.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

641Q244255 | Direito Empresarial e Comercial, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO

642Q221305 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

643Q51379 | Direito Empresarial e Comercial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

644Q45038 | Direito Empresarial e Comercial, Pesquisador em Propriedade Industrial, INPI, CESPE CEBRASPE

645Q238080 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

646Q668929 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

647Q102434 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

648Q458566 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

649Q233969 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

650Q24840 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

651Q7957 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, BADESC, FGV

652Q458265 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

653Q34111 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

654Q47222 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

655Q228268 | Direito Empresarial e Comercial, Propriedade industrial, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

656Q372173 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2019

657Q369884 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE CEBRASPE

658Q457465 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

659Q231939 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

660Q457222 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE