Início Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Empresarial e Comercial Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 661Q36420 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESESSobre o cheque (Lei 7.357/1985) é correto afirmar: ✂️ a) O prazo de apresentação do cheque ao banco é de trinta dias para o cheque de praças distintas e de sessenta dias para os cheques da mesma praça. ✂️ b) O prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque é de três anos a contar da data de sua emissão. ✂️ c) O cheque é ordem de pagamento onde o sacado é sempre banco ou instituição a banco equiparada. ✂️ d) O endossante, salvo estipulação em contrário, não garante o pagamento do cheque. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 662Q457323 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Juiz Substituto, TJ PE, FCCEm relação à duplicata, é correto afirmar: ✂️ a) Em seu pagamento não podem ser deduzidos créditos a favor do devedor, ainda que relativos ao mesmo negócio jurídico, tendo em vista sua origem causal. ✂️ b) Não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, uma vez que se trata de título formal. ✂️ c) Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura, desde que todas correspondam a dívidas vencidas. ✂️ d) Indicará ela sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar. ✂️ e) O comprador só pode resgatá-la após aceitá-la e a partir de sua data de vencimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 663Q458710 | Direito Empresarial e Comercial, Registro, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018Em relação ao conceito e à natureza do estabelecimento, ao fundo de comércio e à sucessão comercial, à natureza e às espécies de nome empresarial e ao registro de empresas, julgue os itens a seguir. A firma, além de identificar o exercente de atividade empresarial, funciona como assinatura do empresário ou da sociedade empresária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 664Q13563 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, EPE, CESGRANRIOA escolha do presidente do Conselho de Administração das S/A deve ser realizada pela(o) ✂️ a) Assembleia Geral ou pelos Administradores, alternativamente ✂️ b) Assembleia Geral ou pelo próprio Conselho de Administração, conforme o estatuto ✂️ c) Diretoria ou através de Acordo de Acionistas ✂️ d) Conselho e pela Assembleia Geral, conjuntamente ✂️ e) Representante dos Trabalhadores e pelo Representante dos Acionistas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 665Q457730 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPECom relação a títulos de crédito, julgue os itens seguintes. De acordo com princípio da abstração, se o título de crédito é posto em circulação, ele se desvincula do negócio jurídico subjacente, do qual se originou. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 666Q457261 | Direito Empresarial e Comercial, Arrendamento Mercantil, Auditor Tributário do Fisco Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPEJulgue o item seguinte, acerca do contrato de arrendamento mercantil. Suponha que Silas tenha firmado contrato de arrendamento mercantil com certa instituição financeira, com vistas a adquirir um veículo automotor, tendo, após alguns meses, deixado de pagar algumas parcelas. Nessa situação, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, ainda que haja cláusula resolutiva expressa no contrato, para constituílo em mora, é necessária a notificação prévia de Silas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 667Q371860 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGVP. Industrial S.A., companhia fechada, passa momentaneamente por dificuldades financeiras que se agravaram com a crise na atividade industrial do país. A assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens do ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$ 495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de reais). Considerando-se que a unidade produtiva da companhia integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos indivisíveis e unitariamente agregados para o exercício da empresa. ✂️ b) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de fato, seus elementos podem ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativos ou constitutivos, separadamente dos demais. ✂️ c) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento um patrimônio de afetação, cabe exclusivamente à companhia a decisão de desagregá-lo e, com isso, limitar sua responsabilidade perante os credores ao valor da unidade produtiva alienada. ✂️ d) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento elemento de exercício da empresa, a alienação de qualquer de seus elementos (corpóreos ou incorpóreos) implica a impossibilidade de manutenção da atividade da companhia, operando-se sua dissolução de pleno direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 668Q25763 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OABAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A fusão de duas sociedades pode modificar os direitos de seus credores. ✂️ b) A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo. ✂️ c) É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação da sociedade de que façam parte. ✂️ d) Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 669Q33955 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE PB, FCCAcerca do cheque, é correto afirmar: ✂️ a) Admite cláusula proibitiva do endosso, enquanto forma de transmissão cambiária. ✂️ b) É válida a estipulação de juros inserida na cártula, desde que fixados em taxa que não ultrapasse 12% (doze por cento) ao ano. ✂️ c) Admite aceite, como tal considerada a assinatura aposta no anverso do título, abaixo do nome do emitente. ✂️ d) O sacado é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, bem como a autenticidade das assinaturas dos endossantes. ✂️ e) É nulo o endosso do título ao próprio emitente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 670Q457896 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPECamila adquiriu de Renato um aparelho televisor e efetuou o pagamento com uma cártula de cheque. Porém, quando chegou a sua casa, Camila verificou que o bem adquirido estava maculado por vício redibitório. Renato, por sua vez, endossou o cheque emitido por Camila em favor de Luciano, logo após a transação. Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, com relação à disciplina dos títulos de crédito. O cheque emitido por Camila é título de crédito que não admite aceite. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 671Q15663 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPECom base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes. Consoante a doutrina predominante, por constituírem fonte subsidiária, os usos e costumes somente se aplicam aos casos em que se verifique lacuna na lei mercantil. Os usos e costumes contra legem, portanto, não são considerados como fonte e carecem de qualquer eficácia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 672Q36421 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESESDe acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) é correto afirmar: ✂️ a) Na falência as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor. ✂️ b) É vedado ao cotista ou acionista do devedor requerer a falência do empresário. ✂️ c) Pode ser decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos ou sem eficácia executiva e protestados cuja soma ultrapasse o valor equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência. ✂️ d) A falência do devedor empresário pode ser decretada quando executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes à penhora dentro do prazo legal, estando o pedido de falência instruído com a certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 673Q25194 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OABQuanto à atividade empresarial é CORRETO afirmarmos: ✂️ a) a falta de registro impede a atividade empresarial e, conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de atividade empresarial; ✂️ b) todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário; ✂️ c) sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante; ✂️ d) o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da sociedade empresária, pode ser livremente alienado. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 674Q458634 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCCOcorrendo a alienação de estabelecimento empresarial, ✂️ a) o adquirente responde pelo pagamento dos débitos de natureza civil ou mercantil, anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, ressalvada a dispensa de publicação concedida às microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos outros créditos, da data do vencimento. ✂️ b) o alienante só poderá fazer concorrência ao adquirente, depois de decorridos dois anos do recebimento do preço e, se foi a vista, decorridos dez anos no mesmo Município ou cinco anos em Municípios diferentes. ✂️ c) a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da transferência, dada a publicidade da tradição, não podendo o devedor que pagar ao cedente alegar que o fez de boa-fé. ✂️ d) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento será ineficaz de pleno direito. ✂️ e) o contrato que tenha esse objeto ou o usufruto ou arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos imediatos quanto a terceiros, haja vista a celeridade e informalidade dos negócios empresariais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 675Q180693 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética acerca de títulos de crédito e (ou) direito deempresa, seguida de uma assertiva a ser julgada.Determinada sociedade empresária emitiu cheque, o qual se encontra vencido há 45 dias, sem protesto. Nessa situação, a sociedade empresária não poderá impetrar concordata preventiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 676Q458477 | Direito Empresarial e Comercial, Ações, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPEDeterminada assembléia-geral extraordinária de uma S/A autorizou a efetivação de resgate de ações. Considerando esse fato e o instituto do resgate, julgue os itens que se seguem. O resgate de ações pode ocorrer com ou sem a redução do capital social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 677Q115456 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCA cédula de crédito bancário ✂️ a) deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória. ✂️ b) é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional. ✂️ c) pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida. ✂️ d) é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. ✂️ e) em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 678Q371203 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGVMaria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil. Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes. ✂️ b) A interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento. ✂️ c) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da empresa. ✂️ d) Poderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 679Q24839 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente. ✂️ b) Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI. ✂️ c) Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante. ✂️ d) O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 680Q457777 | Direito Empresarial e Comercial, Nome empresarial, Técnico Científico, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPELeonardo firmou contrato de arrendamento do estabelecimento empresarial do Restaurante Boa Mesa Ltda., do qual é gerente. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca das normas de direito societário. Por expressa disposição legal, Leonardo não poderá estar em juízo em nome do Restaurante Boa Mesa Ltda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
661Q36420 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESESSobre o cheque (Lei 7.357/1985) é correto afirmar: ✂️ a) O prazo de apresentação do cheque ao banco é de trinta dias para o cheque de praças distintas e de sessenta dias para os cheques da mesma praça. ✂️ b) O prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque é de três anos a contar da data de sua emissão. ✂️ c) O cheque é ordem de pagamento onde o sacado é sempre banco ou instituição a banco equiparada. ✂️ d) O endossante, salvo estipulação em contrário, não garante o pagamento do cheque. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
662Q457323 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Juiz Substituto, TJ PE, FCCEm relação à duplicata, é correto afirmar: ✂️ a) Em seu pagamento não podem ser deduzidos créditos a favor do devedor, ainda que relativos ao mesmo negócio jurídico, tendo em vista sua origem causal. ✂️ b) Não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, uma vez que se trata de título formal. ✂️ c) Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura, desde que todas correspondam a dívidas vencidas. ✂️ d) Indicará ela sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar. ✂️ e) O comprador só pode resgatá-la após aceitá-la e a partir de sua data de vencimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
663Q458710 | Direito Empresarial e Comercial, Registro, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018Em relação ao conceito e à natureza do estabelecimento, ao fundo de comércio e à sucessão comercial, à natureza e às espécies de nome empresarial e ao registro de empresas, julgue os itens a seguir. A firma, além de identificar o exercente de atividade empresarial, funciona como assinatura do empresário ou da sociedade empresária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
664Q13563 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, EPE, CESGRANRIOA escolha do presidente do Conselho de Administração das S/A deve ser realizada pela(o) ✂️ a) Assembleia Geral ou pelos Administradores, alternativamente ✂️ b) Assembleia Geral ou pelo próprio Conselho de Administração, conforme o estatuto ✂️ c) Diretoria ou através de Acordo de Acionistas ✂️ d) Conselho e pela Assembleia Geral, conjuntamente ✂️ e) Representante dos Trabalhadores e pelo Representante dos Acionistas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
665Q457730 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPECom relação a títulos de crédito, julgue os itens seguintes. De acordo com princípio da abstração, se o título de crédito é posto em circulação, ele se desvincula do negócio jurídico subjacente, do qual se originou. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
666Q457261 | Direito Empresarial e Comercial, Arrendamento Mercantil, Auditor Tributário do Fisco Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPEJulgue o item seguinte, acerca do contrato de arrendamento mercantil. Suponha que Silas tenha firmado contrato de arrendamento mercantil com certa instituição financeira, com vistas a adquirir um veículo automotor, tendo, após alguns meses, deixado de pagar algumas parcelas. Nessa situação, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, ainda que haja cláusula resolutiva expressa no contrato, para constituílo em mora, é necessária a notificação prévia de Silas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
667Q371860 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGVP. Industrial S.A., companhia fechada, passa momentaneamente por dificuldades financeiras que se agravaram com a crise na atividade industrial do país. A assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens do ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$ 495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de reais). Considerando-se que a unidade produtiva da companhia integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos indivisíveis e unitariamente agregados para o exercício da empresa. ✂️ b) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de fato, seus elementos podem ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativos ou constitutivos, separadamente dos demais. ✂️ c) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento um patrimônio de afetação, cabe exclusivamente à companhia a decisão de desagregá-lo e, com isso, limitar sua responsabilidade perante os credores ao valor da unidade produtiva alienada. ✂️ d) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento elemento de exercício da empresa, a alienação de qualquer de seus elementos (corpóreos ou incorpóreos) implica a impossibilidade de manutenção da atividade da companhia, operando-se sua dissolução de pleno direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
668Q25763 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OABAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A fusão de duas sociedades pode modificar os direitos de seus credores. ✂️ b) A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo. ✂️ c) É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação da sociedade de que façam parte. ✂️ d) Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
669Q33955 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE PB, FCCAcerca do cheque, é correto afirmar: ✂️ a) Admite cláusula proibitiva do endosso, enquanto forma de transmissão cambiária. ✂️ b) É válida a estipulação de juros inserida na cártula, desde que fixados em taxa que não ultrapasse 12% (doze por cento) ao ano. ✂️ c) Admite aceite, como tal considerada a assinatura aposta no anverso do título, abaixo do nome do emitente. ✂️ d) O sacado é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, bem como a autenticidade das assinaturas dos endossantes. ✂️ e) É nulo o endosso do título ao próprio emitente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
670Q457896 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPECamila adquiriu de Renato um aparelho televisor e efetuou o pagamento com uma cártula de cheque. Porém, quando chegou a sua casa, Camila verificou que o bem adquirido estava maculado por vício redibitório. Renato, por sua vez, endossou o cheque emitido por Camila em favor de Luciano, logo após a transação. Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, com relação à disciplina dos títulos de crédito. O cheque emitido por Camila é título de crédito que não admite aceite. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
671Q15663 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPECom base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes. Consoante a doutrina predominante, por constituírem fonte subsidiária, os usos e costumes somente se aplicam aos casos em que se verifique lacuna na lei mercantil. Os usos e costumes contra legem, portanto, não são considerados como fonte e carecem de qualquer eficácia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
672Q36421 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESESDe acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) é correto afirmar: ✂️ a) Na falência as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor. ✂️ b) É vedado ao cotista ou acionista do devedor requerer a falência do empresário. ✂️ c) Pode ser decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos ou sem eficácia executiva e protestados cuja soma ultrapasse o valor equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência. ✂️ d) A falência do devedor empresário pode ser decretada quando executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes à penhora dentro do prazo legal, estando o pedido de falência instruído com a certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
673Q25194 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OABQuanto à atividade empresarial é CORRETO afirmarmos: ✂️ a) a falta de registro impede a atividade empresarial e, conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de atividade empresarial; ✂️ b) todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário; ✂️ c) sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante; ✂️ d) o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da sociedade empresária, pode ser livremente alienado. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
674Q458634 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCCOcorrendo a alienação de estabelecimento empresarial, ✂️ a) o adquirente responde pelo pagamento dos débitos de natureza civil ou mercantil, anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, ressalvada a dispensa de publicação concedida às microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos outros créditos, da data do vencimento. ✂️ b) o alienante só poderá fazer concorrência ao adquirente, depois de decorridos dois anos do recebimento do preço e, se foi a vista, decorridos dez anos no mesmo Município ou cinco anos em Municípios diferentes. ✂️ c) a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da transferência, dada a publicidade da tradição, não podendo o devedor que pagar ao cedente alegar que o fez de boa-fé. ✂️ d) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento será ineficaz de pleno direito. ✂️ e) o contrato que tenha esse objeto ou o usufruto ou arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos imediatos quanto a terceiros, haja vista a celeridade e informalidade dos negócios empresariais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
675Q180693 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética acerca de títulos de crédito e (ou) direito deempresa, seguida de uma assertiva a ser julgada.Determinada sociedade empresária emitiu cheque, o qual se encontra vencido há 45 dias, sem protesto. Nessa situação, a sociedade empresária não poderá impetrar concordata preventiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
676Q458477 | Direito Empresarial e Comercial, Ações, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPEDeterminada assembléia-geral extraordinária de uma S/A autorizou a efetivação de resgate de ações. Considerando esse fato e o instituto do resgate, julgue os itens que se seguem. O resgate de ações pode ocorrer com ou sem a redução do capital social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
677Q115456 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCA cédula de crédito bancário ✂️ a) deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória. ✂️ b) é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional. ✂️ c) pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida. ✂️ d) é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. ✂️ e) em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
678Q371203 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGVMaria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil. Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes. ✂️ b) A interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento. ✂️ c) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da empresa. ✂️ d) Poderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
679Q24839 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente. ✂️ b) Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI. ✂️ c) Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante. ✂️ d) O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
680Q457777 | Direito Empresarial e Comercial, Nome empresarial, Técnico Científico, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPELeonardo firmou contrato de arrendamento do estabelecimento empresarial do Restaurante Boa Mesa Ltda., do qual é gerente. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca das normas de direito societário. Por expressa disposição legal, Leonardo não poderá estar em juízo em nome do Restaurante Boa Mesa Ltda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro