Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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681Q457900 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.

✂️ a) Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
✂️ b) Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
✂️ c) Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.
✂️ d) Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.

683Q160547 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

A respeito da execução judicial de duplicata assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A duplicata aceita, protestada ou não, configura-se como título executivo extrajudicial.
✂️ b) A duplicata não aceita, configura-se como título executivo extrajudicial quando estiver protestada, acompanhada de documento hábil comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria, e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite pelos motivos previstos na lei.
✂️ c) A triplicata não é considerada título executivo extrajudicial.
✂️ d) A duplicata não aceita ou não devolvida pode ser protestada mediante indicação do credor ou do apresentante do título desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite pelos motivos previstos na lei.
✂️ e) Prescreve em 3 anos a pretensão de executar a duplicata contra o sacado e respectivos avalistas.

684Q36424 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Analisando as assertivas abaixo sobre duplicatas:

I. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução e de pagamento.
II. O portador que não tirar o protesto da duplicata, de forma regular e no prazo de trinta dias contados da data de seu vencimento perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
III. A duplicata não admite aval.
IV. A duplicata pode ser emitida em todo contrato de compra e venda mercantil entre domiciliados em território nacional ou no exterior.

Assinale a única alternativa correta:-

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) As assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ c) As assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

685Q458515 | Direito Empresarial e Comercial, Nome empresarial, Qualquer Área de Formação, INPI, NCE

No tocante à nulidade do registro de marca, é correto afirmar que:

✂️ a) a nulidade do registro poderá ser declarada pelo próprio INPI, através de processo administrativo, sem necessidade de decisão judicial;
✂️ b) não é possível propor em juízo ação de nulidade contra ato concessivo de registro de marcas, cabendo ao Presidente do INPI a decisão final;
✂️ c) o processo de nulidade somente poderá ser instaurado mediante requerimento da pessoa com legítimo interesse;
✂️ d) a nulidade produzirá seus efeitos a partir da data em que for declarada pelo INPI;
✂️ e) não há prazo para propor ação de nulidade de registro de marcas.

686Q851303 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

É correto afirmar sobre o direito de empresa:

✂️ a) Somente por meio de administrador com poderes especiais a sociedade adquire direitos, obrigações e procede judicialmente.
✂️ b) Os bens particulares do sócio respondem, integral e solidariamente, pelas dívidas da sociedade.
✂️ c) O lucro da sociedade não poderá ser objeto de execução por dívida do credor particular de sócio.
✂️ d) Os herdeiros do cônjuge de sócio podem exigir, desde o falecimento, a parte que lhes couber na quota social.
✂️ e) O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores a sua admissão.

687Q47225 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Quanto ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

✂️ a) A Junta Comercial de cada unidade federativa subordina-se, administrativa e tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
✂️ b) Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as determinações provenientes de instruções normativas da Junta Comercial de cada Estado.
✂️ c) As juntas comerciais poderão ter uma Assessoria Técnica, com a competência de examinar e relatar os processos de Registro Público das Empresas, cujos membros deverão ser obrigatoriamente bacharéis em Direito.
✂️ d) Compete ao Plenário da Junta Comercial julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas.
✂️ e) Os atos das organizações destinadas à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sem exceções.

689Q10488 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.

✂️ a) São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
✂️ b) A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o Código Civil.
✂️ c) Os artistas intérpretes ou executantes não são tutelados pelas normas de regência dos direitos autorais.
✂️ d) A violação do direito de marca implica a anulação do registro do nome empresarial no órgão próprio e a retirada dos efeitos da constituição da sociedade empresária.
✂️ e) O direito autoral não protege quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público.

690Q212757 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

Quanto ao estabelecimento empresarial, marque o opção incorreta.

✂️ a) Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
✂️ b) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
✂️ c) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor fi cará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
✂️ d) Salvo disposição expressa em contrário, o alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente.
✂️ e) Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

693Q233030 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Na recuperação judicial, na forma prevista no art. 53 da Lei n.º 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável:

✂️ a) de 90 (novent dias da publicação da decisão que deferir o processamento da medida postulada em juízo, sob pena de arquivamento do processo.
✂️ b) de 60 (sessent dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
✂️ c) de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
✂️ d) de 30 (trint dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de arquivamento do processo.

695Q32877 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Referente à alienação do estabelecimento examine as assertivas seguintes:

I. Na falência, não estará livre de qualquer ônus e haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
III. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

✂️ a) Os itens II e III são verdadeiros.
✂️ b) 0 item I é verdadeiro.
✂️ c) O item III é verdadeiro.
✂️ d) Os itens l e II são verdadeiros.
✂️ e) Os itens I e III são verdadeiros.

696Q33441 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE CE, FCC

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:

✂️ a) João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.
✂️ b) É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.
✂️ c) Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.
✂️ d) João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.
✂️ e) Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

699Q47645 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

1. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei.
2. cadastrar as sociedades comerciais e civis, nacionais e estrangeiras, em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.
3. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 2.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

700Q29497 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Na assembleia geral ordinária da companhia aberta Japonvar Empreendimentos Imobiliários S.A., acionistas minoritários titulares de ações ordinárias não conseguiram atingir o mínimo legal que os permitisse eleger, em votação separada, um conselheiro de administração e seu suplente. O mesmo fato ocorreu com os acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto em relação à eleição do respectivo conselheiro e suplente.

Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:

✂️ a) todos os membros do Conselho de Administração da Japonvar Empreendimentos Imobiliários S.A. serão eleitos com os votos proferidos pelos acionistas titulares da maioria das ações com direito a voto;
✂️ b) os acionistas minoritários titulares de ações ordinárias poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo, na mesma assembleia, independentemente de tal faculdade ter previsão estatutária;
✂️ c) o número de membros do Conselho de Administração será reduzido na proporção dos cargos não preenchidos pelos acionistas minoritários e preferenciais, independentemente de reforma estatutária;
✂️ d) os acionistas minoritários titulares de ações preferenciais sem direito a voto poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo, na mesma assembleia, independentemente de tal faculdade ter previsão estatutária;
✂️ e) é facultado aos acionistas titulares de ações ordinárias e aos acionistas preferenciais sem direito a voto agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o Conselho de Administração.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

681Q457900 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

682Q457696 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

683Q160547 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

684Q36424 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

685Q458515 | Direito Empresarial e Comercial, Nome empresarial, Qualquer Área de Formação, INPI, NCE

686Q851303 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

687Q47225 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

688Q458519 | Direito Empresarial e Comercial, Registro, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

689Q10488 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

690Q212757 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

691Q161817 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de empresa, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

692Q458033 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

693Q233030 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

694Q166729 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

695Q32877 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

696Q33441 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE CE, FCC

697Q458244 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

698Q457491 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

699Q47645 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE

700Q29497 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado Societário, CODEMIG, FGV