Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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722Q10490 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

✂️ a) Em se tratando de obrigação inadimplida de escassa importância, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido.
✂️ b) Os contratos empresariais podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência.
✂️ c) Aplica-se o disposto no CDC aos contratos entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para a atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.
✂️ d) Não se presume ato de violação à boa-fé objetiva o fato de o empresário, durante as negociações do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividade.
✂️ e) Em contratos empresariais, é defeso às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão do pacto contratual.

723Q32535 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Em relação à sociedade empresária constituída como Sociedade Limitada, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Pode ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
II. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
III. A destituição do sócio nomeado administrador somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição diversa.
IV. A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) Apenas I, II e III.

725Q235831 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

O débito civil do comerciante individual (despesa com tratamento dentário, médico, etc.) pode ser garantido por expropriação do estabelecimento mercantil?

✂️ a) Não, porque os débitos civis são constituídos fora da atividade normal dos negócios mercantis do comerciante.
✂️ b) Sim, porque os débitos civis têm a mesma natureza dos mercantis.
✂️ c) Sim, porque a empresa mercantil integra o patrimônio único do empresário.
✂️ d) Não, porque os direitos dos credores civis são diversos dos credores mercantis em relação ao patrimônio do devedor comerciante, este destinado exclusivamente ao exercício do comércio.
✂️ e) Não, porque o débito foi constituído pelo comerciante como pessoa física e não como pessoa jurídica.

726Q458312 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Qualquer Área de Formação, INPI, NCE

No tocante aos recursos contra ato do INPI, é correto afirmar que:

✂️ a) a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa", cabendo recurso ao Presidente do INPI;
✂️ b) a decisão que deferir pedido de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa, cabendo recurso ao Presidente do INPI;
✂️ c) a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca induz à "coisa julgada administrativa", não cabendo recurso na esfera administrativa;
✂️ d) não cabe recurso administrativo de nenhuma decisão do INPI, cabendo ao interessado unicamente a via judicial;
✂️ e) todas as decisões do INPI, sem exceção, podem ser objeto de recurso administrativo, cabendo ao Presidente do INPI a decisão final.

730Q458243 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma pessoa jurídica teve decretada sua falência por falta de pagamento, no vencimento, de obrigação líquida, em dezembro de 2000. Durante a fase de arrecadação, guarda e inventário dos bens do falido, verificou-se que este possuía R$ 1.500.000,00 de ativo. Na apuração e na classificação dos créditos da massa falida, constatou-se a existência dos seguintes valores: R$ 200.000,00 em créditos de natureza trabalhista; R$ 150.000,00 oriundos de indenização por acidente de trabalho; R$ 1.000.000,00 relativos a créditos de natureza tributária; e R$ 500.000,00 em créditos quirografários. Nessa situação, deve-se ratear entre os credores quirografários apenas R$ 150.000,00, remanescentes após o pagamento dos demais créditos relacionados acima.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

731Q227135 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Em relação ao estabelecimento empresarial,

✂️ a) se não tiver caráter pessoal, sua transferência importa sempre a subrrogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração.
✂️ b) seu adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não.
✂️ c) se não houver autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
✂️ d) o contrato que tenha por objeto sua alienação, seu usufruto ou seu arrendamento, produz efeitos imediatos, a partir de sua celebração.
✂️ e) uma vez transferido, a cessão dos créditos não produzirá qualquer efeito em relação aos devedores respectivos.

734Q47231 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Não é da competência das juntas comerciais:

✂️ a) elaborar a tabela de preços de seus serviços, independentemente de especificações contidas em instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
✂️ b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
✂️ c) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;
✂️ d) elaborar os respectivos regimentos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
✂️ e) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis.

736Q192685 | Direito Empresarial e Comercial, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Quanto ao nome empresarial, é correto afirmar:

✂️ a) Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
✂️ b) Todas as sociedades empresárias podem utilizar-se de firma ou denominação.
✂️ c) O nome da empresa pode ser objeto de alienação, porque compõe seu fundo de comércio.
✂️ d) O nome do sócio que vier a falecer, for excluído ou retirar-se, pode ser conservado na firma social.
✂️ e) A omissão da palavra "limitada" no nome da sociedade limitada determina a responsabilidade subsidiária dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

738Q457211 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário Unipessoal, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

No direito brasileiro, considera-se empresário:

✂️ a) A pessoa física ou jurídica, privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades organizadas de produção, circulação e construção de bens ou prestações de serviços, suscetíveis de falir e beneficiárias da recuperação judicial
✂️ b) O profissional da empresa inscrito na Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.
✂️ c) Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
✂️ d) Toda pessoa física ou jurídica titular de organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração de qualquer atividade com fins econômicos.

739Q36349 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à regulamentação geral das empresas, inclusive das sociedades anônimas do Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Na denominação da sociedade anônima, pode constar expressão de fantasia ou nome de acionista, fundador ou terceiro que tenha concorrido para o êxito da empresa, além do nome companhia ou da expressão sociedade anônima, empregados no início ou no final.
✂️ b) O ordenamento jurídico brasileiro não admite sociedade unipessoal.
✂️ c) A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é condição necessária para a aquisição da qualidade de empresário.
✂️ d) Embora haja, no Código Civil de 2002, seções dedicadas às sociedades em nome coletivo, em conta de participação e comandita simples, nele não é prevista a regulamentação das sociedades de capital e indústria, anteriormente reguladas no Código Comercial, não sendo possível, portanto, sua constituição.
✂️ e) Dada a responsabilização solidária dos sócios de sociedades limitadas pela integralização do capital social, verificada a inadimplência de qualquer dos sócios, pode o que já integralizou suas cotas ser compelido ao pagamento da divida do sócio remisso, independentemente de decretação de falência da sociedade.

740Q224776 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Procurador, MPT, MPT

Leia e analise as assertivas a seguir:

I Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

II Na sociedade simples, os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

III O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

IV Na sociedade simples, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as assertivas I e II estão corretas;
✂️ b) todas as assertivas estão corretas;
✂️ c) apenas a assertiva III está correta;
✂️ d) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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721Q457953 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

722Q10490 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

723Q32535 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

724Q15662 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

725Q235831 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

726Q458312 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Qualquer Área de Formação, INPI, NCE

727Q47226 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

728Q19332 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

729Q47276 | Direito Empresarial e Comercial, Assistente Administrativo, JUCEPAR PR

730Q458243 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

731Q227135 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

732Q36694 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

733Q458602 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

734Q47231 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

735Q372358 | Direito Empresarial e Comercial, Representação comercial, FGV

736Q192685 | Direito Empresarial e Comercial, Administrador, SEFAZ PE, FCC

737Q164809 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

738Q457211 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário Unipessoal, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

739Q36349 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

740Q224776 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Procurador, MPT, MPT