Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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761Q22551 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Analise as afirmações a seguir sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

I - A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
II - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
III - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
IV - Os processos de falência e concordata ajuizados anteriormente à vigência da Lei no 11.101/2005 não deverão ser concluídos com base no Decreto-Lei no 7.661/45.

Estão de acordo com a Lei no 11.101/2005 as afirmações

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

763Q236100 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
✂️ b) A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
✂️ c) A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% do valor financiado.
✂️ d) A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.
✂️ e) O contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

764Q233839 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

O Sr. X subscreveu ações da GH & J Indústria S/A, porém não efetuou o pagamento do valor das ações subscritas, o que configurou o inadimplemento de sua obrigação, além de descumprir, nesse sentido, condição prevista no estatuto social da respectiva empresa.

À vista disso, com base na Lei n^o 6.404/1976, a companhia, verificada a mora do respectivo acionista, pode

✂️ a) promover contra ele a cobrança judicial, excluindo-se o pagamento dos juros e da correção monetária, podendo, desde que previsto no estatuto, cobrar-lhe multa não superior a 20% do valor da prestação.
✂️ b) promover contra ele processo de execução, a fim de cobrar-lhe as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil.
✂️ c) mandar apenas vender as ações em Bolsa de Valores, por conta e risco do acionista.
✂️ d) mandar vender a ação em Bolsa de Valores, exceto após iniciada a cobrança judicial.
✂️ e) autorizá-lo a realizar o pagamento das ações subscritas sob a forma de prestação de serviços.

765Q176504 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

✂️ a) As deliberações dos sócios serão tomadas facultativamente em assembleia, independentemente do número de sócios que a constitua, devendo ser, quando prevista contratualmente ou em lei, convocadas pelos administradores.
✂️ b) A natureza jurídica das quotas sociais é meramente patrimonial, pois apenas confere ao seu dono o direito de participar dos resultados sociais e da partilha no caso da liquidação da sociedade.
✂️ c) A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna necessária a desconsideração da personalidade jurídica, por constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.
✂️ d) A responsabilidade dos membros do conselho fiscal é equiparável à dos administradores, devendo eles agir com a diligência e o cuidado que o cargo requer e responder solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados em razão do desempenho de suas funções.
✂️ e) O administrador designado em ato separado será investido no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, e a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado.

770Q457478 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Advogado, IRB, ESAF

Considere-se um título de crédito emitido parcialmente em branco, devendo ser preenchido pelo portador segundo os termos de um pacto adjecto. Nesse caso,

✂️ a) o devedor poderá impugnar perante terceiro, em qualquer situação, o seu preenchimento em desconformidade com os ajustes realizados.
✂️ b) se o preenchimento se deu em desconformidade com os ajustes e depois foi assim endossado a terceiro, o devedor poderá impugnar o pagamento apenas em relação ao favorecido original.
✂️ c) o portador do título, preenchido indevidamente e objeto de uma série regular de endossos, poderá sofrer oposição do devedor, pois as transmissões ficaram contaminadas pelo vício referido.
✂️ d) se o pacto adjecto não acompanhar a circulação do título, jamais qualquer credor poderá sofrer impugnação por parte do devedor diante do descumprimento indevido.
✂️ e) a emissão de um título incompleto é risco absoluto que o emitente assume ao fazê-lo.

771Q162606 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de falência prevista na Lei 11.101/05.

✂️ a) Existência de patrimônio líquido negativo do empresário ou sociedade empresária.
✂️ b) Sem relevante razão de direito, o empresário ou sociedade empresária não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos.
✂️ c) Executado por qualquer quantia líquida, o empresário ou sociedade empresária não paga, não deposita ou não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal.
✂️ d) O empresário ou sociedade empresária procede à líquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, e estes atos não fazem parte de planejamento de recuperação judicial.
✂️ e) O empresário ou sociedade empresária transfere estabelecimento a terceiros, credores ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, e isto não faz parte do plano de recuperação judicial.

772Q34112 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

✂️ a) Na franquia unitária, o franqueado tem o direito de subfranquear, dentro de determinado território, o sistema a terceiros, assumindo, assim, a posição de franqueado e franqueador.
✂️ b) Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral, não se pode estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem.
✂️ c) No contrato de seguro, chama-se retrocessão a cessão, de um ressegurador a outro ressegurador, de parcela ou da totalidade do risco assumido.
✂️ d) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
✂️ e) Em um contrato de factoring, o faturizador está autorizado a cobrar juros tal qual uma instituição financeira, não se aplicando a ele as disposições da lei que dispõe sobre a usura.

773Q458562 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e do sistema em que essa atividade esta está inserida, assinale a opção correta.

✂️ a) Importante para a determinação das taxas de juros nos contratos bancários, o spread bancário é formado não só pelo lucro a ser obtido pelo banco, mas também por custos administrativos, tributários e financeiros.
✂️ b) As operações típicas dos bancos são tradicionalmente classificadas pela doutrina em ativas e passivas. As primeiras são aquelas pelas quais o banco se torna devedor, por receber recursos do cliente, ficando obrigado a lho devolver quando solicitado; as segundas, quando o banco se torna credor, por fornecer recurso a seu cliente, ficando este obrigado a lho devolver na forma contratada.
✂️ c) União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.
✂️ d) O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.
✂️ e) O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.

774Q372857 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, FGV

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que :

✂️ a) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.
✂️ b) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.
✂️ c) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
✂️ d) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.

775Q23708 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, CESP, VUNESP

Analise as assertivas a seguir.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que obtenha autorização de órgãos públicos.
III. A existência de conselho de administração nas sociedades de economia mista é obrigatório.

É correto afirmar que

✂️ a) todas são verdadeiras.
✂️ b) todas são falsas.
✂️ c) apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
✂️ d) apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
✂️ e) apenas a assertiva III é verdadeira.

776Q458140 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao instituto dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João firmou com Paulo contrato de compra e venda de automóvel no importe de R$ 25.000,00. No ato de entrega do bem, João efetuou o pagamento, em espécie, da importância de R$ 15.000,00 e emitiu nota promissória para garantir a satisfação do crédito remanescente. A referida nota promissória fora avalizada por Amélia. Considerando que João se torne inadimplente e que Paulo promova ação executiva contra ele e contra sua avalista, é correto afirmar que a avalista pode invocar o benefício de ordem para que os bens de João sejam executados antes dos seus.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

778Q212529 | Direito Empresarial e Comercial, Protesto, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao protesto, analise as afirmativas a seguir.

I. Protesto é o ato pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
II. O protesto é imprescindível para a execução da nota promissória contra o emitente.
III. O protesto, para o exercício do direito de crédito, não é necessário contra o sacado da duplicata.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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761Q22551 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

762Q187928 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

763Q236100 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

764Q233839 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

765Q176504 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

766Q47237 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

767Q168679 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

768Q116224 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

769Q458501 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP