Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

81Q705895 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Rodrigo, Sheila e Arlete, sócios da Casa Cerealista Fazenda Natural Ltda, decidem transferir o estabelecimento e,

assim, firmam o contrato de transferência e cessão de direitos e obrigações de estabelecimento empresarial com

Roberto, Janaína e Bons Grãos Alimentos Naturais Ltda. Um dos fatores determinantes para a realização do

negócio pelos adquirentes era o uso das marcas de titularidade do alienante. Em relação aos credores do

alienante, as obrigações contratuais e a responsabilidade das partes envolvidas no negócio, é correto afirmar que:

✂️ a)
O alienante não poderá restabelecer-se no mesmo ramo, em hipótese alguma, pelo prazo máximo de5 anos subsequentes à transferência, sob pena de responder por concorrência desleal.
✂️ b)
O contrato de locação do imóvel é transferido automaticamente para o adquirente doestabelecimento, permitindo a continuidade na exploração do estabelecimento.
✂️ c)
O alienante responderá solidariamente com o adquirente pelo prazo de 1 ano, pelas dívidas vencidase vincendas, variando o termo inicial de contagem do prazo de acordo com a data de vencimento.
✂️ d)
As marcas de titularidade do alienante não poderiam ser cedidas isoladamente, razão pela qual semostrava imprescindível sua transferência simultânea à do estabelecimento.

83Q457613 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Em relação ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A firma coletiva e a razão social são espécies de nome empresarial.
✂️ b) A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial firma ou denominação, integradas pela expressão final "limitada" ou sua abreviatura, não se admitindo o nome de um ou mais sócios na firma.
✂️ c) A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
✂️ d) A denominação, diferente da firma individual ou coletiva, pode ser objeto de alienação.
✂️ e) A inscrição do empresário individual ou dos atos constitutivos ou respectivas averbações de sociedade empresária, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome em todo o território nacional.

86Q458271 | Direito Empresarial e Comercial, Assistente Jurídico, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

O direito comercial provém das práticas tradicionais e do direito consuetudinário utilizados pelos antigos comerciantes medievais. Por isso, ainda hoje, mantém-se o prestígio dos usos e costumes entre suas normas. Muitos dos costumes adotados, até mesmo os atinentes às obrigações comuns dos comerciantes, foram paulatinamente transformados em lei e, depois, sistematizados em um código. Acerca dos costumes comerciais e das obrigações comuns dos comerciantes, julgue os itens a seguir.

Seguir ordem uniforme de contabilidade e escrituração não é obrigação comercial regida pelo direito comercial; no entanto, é obrigação exigível dos comerciantes por força do direito tributário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

87Q35765 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A respeito da microempresa e da empresa de pequeno porte e com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é correto afirmar:

✂️ a) As microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de seu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, sempre serão desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.
✂️ b) As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.
✂️ c) As microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reduzida estrutura organizacional e da presunção de sua hipossuficiência, não devem se utilizar dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para a solução de seus conflitos.
✂️ d) A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar poderá se beneficiar do tratamento jurídico previsto no estatuto em apreço.

88Q36816 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. A sociedade simples poderá adotar a forma de sociedade limitada.
II. A sociedade em conta de participação não possui personalidade jurídica, ainda que o respectivo contrato seja levado ao registro.
III. As cooperativas são consideradas sociedades simples, independentemente do seu objeto.
IV. A operação de transformação da sociedade não modifica os direitos dos credores.

✂️ a) Apenas as assertiva II e III estão incorretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva II está incorreta.
✂️ d) Apenas a assertiva IV está incorreta

89Q372364 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, FGV

Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque.

Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.
✂️ b) O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.
✂️ c) O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.
✂️ d) O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.

90Q220976 | Direito Empresarial e Comercial, Registro de Empresa, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta.

✂️ a) As juntas comerciais estão subordinadas, relativamente a matérias administrativas, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNR.
✂️ b) O registro a cargo das juntas comerciais compreende a matrícula dos atos constitutivos das sociedades empresárias.
✂️ c) De acordo com a legislação, deve haver uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.
✂️ d) Compete às juntas comerciais a matrícula de declarações de microempresas.
✂️ e) A secretaria-geral, órgão de representação, integra a estrutura básica das juntas comerciais.

91Q178126 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Cesare Vivante definiu Título de Crédito como sendo o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com a legislação vigente no país, o aval parcial é vedado, porém, a mesma legislação estabelece que o endosso parcial é válido.
✂️ b) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título de crédito, o lugar onde a obrigação deve ser resolvida ou, subsidiariamente, o domicílio do emissor.
✂️ c) Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
✂️ d) O Código Civil estabelece que é considerado como título à ordem aquele emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente.
✂️ e) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

92Q179460 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Comum, Defensor Público, DPE SP, FCC

Jorge, José e Pedro constituem, com pacto expresso limitativo de poderes, pequena empresa para prestação de serviços de marcenaria, sem levar seus atos constitutivos ao competente registro. Pedro, em nome da sociedade, celebra contrato com Maria para fornecimento e monta- gem de uma cozinha planejada, recebendo adiantado os valores correspondentes aos serviços e produtos contrata- dos. Maria desconhece a existência de tal pacto limitativo. Inadimplido o contrato, Maria poderá ter seu crédito satis- feito com a excussão dos bens

✂️ a) sociais, considerando a existência de pacto limitativo de poderes, sem possibilidade de invasão dos bens particulares dos sócios.
✂️ b) particulares dos sócios, já que estes respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade, sem possibilidade de excussão dos bens da sociedade, por se tratar de sociedade em comum, com pacto limitativo de poderes.
✂️ c) particulares de Pedro, por desconhecer a existência de pacto limitativo de poderes e considerando ter ele celebrado o contrato em nome da sociedade em comum, sem possibilidade de excussão dos bens sociais ou dos demais sócios.
✂️ d) sociais e particulares dos sócios, devendo exaurir os bens sociais para invasão do patrimônio dos sócios, exceto para Pedro, cujos bens particulares poderão ser executados concomitantemente com os bens sociais.
✂️ e) sociais e particulares de Pedro, sem possibilidade de acionar os demais sócios, já que estes não participaram da avença, prevalecendo o pacto limitativo de poderes.

93Q64135 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:

✂️ a) Os créditos existentes, mas ainda não vencidos na data do pedido de recuperação.
✂️ b) Os créditos de titulares que não aprovarem o Plano e votarem por sua rejeição na assembleia de credores.
✂️ c) Os créditos do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis.
✂️ d) Os créditos em moeda estrangeira.

94Q370847 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2018

Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Dutra & Corda Representações Ltda., cujo sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% (trinta e dois por cento) no capital da sociedade recuperanda.

Com base nesses dados, é correto afirmar que

✂️ a) a decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
✂️ b) o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
✂️ c) a decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representações Ltda., como credora, não poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral.
✂️ d) a assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial.

95Q229495 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No que tange à duplicata mercantil, diz-se que

✂️ a) são requisitos facultativos da duplicata, entre outros, a praça de pagamento e a cláusula à ordem.
✂️ b) a emissão da duplicata é sempre obrigatória, enquanto a extração da fatura é facultativa.
✂️ c) a emissão de triplicata é obrigatória, mas a duplicata é título de emissão facultativa.
✂️ d) o aceite da duplicata não é compulsório, porque o comprador poderá deixar de aceitá-la por qualquer motivo comercial.
✂️ e) é obrigatório que a duplicata seja garantida por aval e que o pagamento seja feito somente após o aceite.

96Q687926 | Direito Empresarial e Comercial, Especialista em Políticas Públicas, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Uma startup de compartilhamento de patinetes elétricos, sediada no município de Salvador, recebe um aporte de capital de 10 milhões de dólares de uma empresa americana, com objetivo de apoiar a expansão de seu negócio para toda a América Latina. Após o aporte, a startup decide realizar um redesenho integral de seus processos, visando obter melhorias drásticas em seu desempenho para ter condições adequadas para disputar o mercado internacional. Assinale a opção que indica o nome da técnica utilizada pela startup.

✂️ a) Reengenharia
✂️ b) BPMN
✂️ c) Lean management.
✂️ d) Gestão para resultados
✂️ e) Gerenciamento por diretrizes.

97Q165861 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento:

I. O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria.

II. A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as partes.

III. O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

98Q457192 | Direito Empresarial e Comercial, Arrendamento Mercantil, Analista Financeiro, DESENBAHIA, AOCP

Em relação ao arrendamento mercantil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É o negócio jurídico realizado entre pessoa, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio de outro.

II. Entende-se por vida útil do bem o prazo durante o qual se possa esperar a sua efetiva utilização econômica.

III. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil.

IV. As operações de arrendamento mercantil podem ser dos tipos financeiro e operacional.

✂️ a) Apenas II, III e IV.
✂️ b) Apenas I, II e IV.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

99Q369864 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, CESPE CEBRASPE

Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista da sociedade limitada, assinale a opção correta.

✂️ a) As quotas representam a necessária divisão do capital social em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de acordo com o número de quotas de cada sócio.
✂️ b) As quotas podem ser integralizadas pelos sócios por valores representados em dinheiro, bens ou prestação de serviços, respondendo solidariamente todos os sócios pela exata estimação dessas contribuições.
✂️ c) As quotas são bens de livre disposição do sócio, que poderá vendê-las a outro sócio ou a terceiro, independentemente da anuência dos demais sócios.
✂️ d) A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integralização do capital social.