Questões de Direito Empresarial e Comercial com Gabarito (Comentado)

826Q657478 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.
I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.
II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.
III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.
IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

828Q51380 | Direito Empresarial e Comercial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Quanto à sociedade limitada:

✂️ a) A responsabilidade de cada sócio é limitada à integralização das quotas sociais por ele subscritas ou adquiridas.
✂️ b) Apenas pode ter conselho fiscal se o contrato social previr a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
✂️ c) Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social.
✂️ d) Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social.
✂️ e) A omissão do termo “limitada” no nome empresarial não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios se a cláusula de limitação de responsabilidade constar do contrato social.

831Q233237 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A atual Lei de Falências, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária, instituída por meio da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe uma profunda reforma no direito falimentar brasileiro. Das alternativas a seguir, a única correta é:

✂️ a) a suspensão das ações de execução contra o devedor, na Recuperação Judicial, não excederá o prazo de 180 (cento e oitent dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação, prorrogáveis uma única vez por 60 (sessent dias, a critério do Juiz.
✂️ b) a remuneração do administrador judicial não pode exceder a 10% (dez por cento) do valor devido aos credores submetidos à Recuperação Judicial.
✂️ c) a constituição do Comitê de Credores é obrigatória, na Falência e na Recuperação Judicial, e, dentre suas responsabilidades, estão a fiscalização e o exame das contas do administrador judicial.
✂️ d) havendo objeção ao Plano de Recuperação Judicial, o Juiz deverá deliberar sobre o assunto, após parecer do Comitê de Credores, administrador judicial e Ministério Público.
✂️ e) a intimação do Ministério Público será realizada, no processo de Recuperação Judicial, após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial.

836Q242426 | Direito Empresarial e Comercial, Registro de Empresa, Técnico, JUCEPE, UPENET

De acordo com a IN nº 97/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresário, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição das atividades, inclusive quando houver termo correspondente em português ou já estiver incorporado ao vernáculo nacional.
✂️ b) o objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável.
✂️ c) somente pode ser empresário ou seu preposto, brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, nas sociedades, cujo objeto seja jornalismo ou radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
✂️ d) a informação da data de início de atividades é facultativa.
✂️ e) a firma será usada pelo representante ou assistente ou gerente, no caso de incapaz autorizado judicialmente a continuar na empresa.

837Q224549 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Procurador, BACEN, FCC

Nas deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias das Sociedades Anônimas

✂️ a) cada acionista tem direito a um voto, independentemente do número e do tipo de ações de que seja titular, tendo em vista a natureza das matérias que são votadas nesta espécie de assembléia, em que se discutem questões de interesse comum de todos os acionistas e que não estão ligadas à administração ordinária da companhia.
✂️ b) o acionista que houver dado em penhor as suas ações, para garantia de dívida contraída junto a terceiros estranhos ao quadro societário, não poderá, em nenhuma hipótese, exercer o direito de voto relativo a essas ações.
✂️ c) os acionistas titulares de ações preferenciais com restrição no direito a voto poderão participar e votar qualquer matéria irrestritamente, caso a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 exercícios consecutivos, tenha deixado de distribuir os dividendos fixos ou mínimos a que fariam jus esses acionistas.
✂️ d) o credor garantido por alienação fiduciária de ações poderá exercer o direito de voto relativo às ações que lhe forem dadas em garantia, enquanto não for satisfeito o seu crédito.
✂️ e) o direito de voto da ação gravada com usufruto deverá ser exercido necessariamente pelo usufrutuário, sendo vedada qualquer estipulação em sentido contrário entre o nu-proprietário e o usufrutuário.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

821Q19331 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

822Q234890 | Direito Empresarial e Comercial, Transformação, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

823Q232411 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade em Conta de Participação, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

824Q230395 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

825Q457226 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPE

826Q657478 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

827Q458099 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

828Q51380 | Direito Empresarial e Comercial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

829Q457683 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

830Q457176 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

831Q233237 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

832Q457781 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

833Q457871 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário Unipessoal, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPP

834Q25767 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

835Q26310 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

836Q242426 | Direito Empresarial e Comercial, Registro de Empresa, Técnico, JUCEPE, UPENET

837Q224549 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Procurador, BACEN, FCC

838Q176737 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

839Q458616 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

840Q670879 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020