Questões de Direito Empresarial e Comercial com Gabarito (Comentado)

Texto associado.

É correto afirmar sobre direito de empresa:

✂️ a)
É vedado constituir empresa individual de responsabilidade limitada para a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja remuneração decorra da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
✂️ b)
O nome da empresa individual de responsabilidade limitada será por meio de firma formada pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a designação da atividade desenvolvida.
✂️ c)
É dispensada a integralização do capital para se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada.
✂️ d)
A empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
✂️ e)
A pessoa física ou natural poderá constituir e figurar como sócia em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, desde que, devidamente limitada a sua participação em relação a cada uma das sociedades constituídas.

A legislação brasileira de proteção às patentes de invenção

✂️ a) permite o patenteamento de qualquer invenção nova e com aplicabilidade industrial, protegendo, assim, produtos e processos para a sua respectiva obtenção, como ocorre, por exemplo, nos casos de programas de computador e medicamentos.
✂️ b) estabelece como fato jurídico constitutivo do direito de patente o momento em que o inventor expressa a idéia inventiva em um objeto tangível, exteriorizando, dessa maneira, a invenção.
✂️ c) concebe o direito de patente como um monopólio temporário, pelo qual se impede, de modo geral, fabricar, importar e vender produto, ou usar processo, devidamente patenteado, sem que haja a autorização do titular da patente, ressalvadas as exceções de ordem pública.
✂️ d) institui a patente como direito de vigência temporária, com termo inicial de 25 anos, renovável por igual período.
✂️ e) concede, de ofício, quando diante de patente de interesse da defesa nacional, licença compulsória, temporária e não exclusiva para a sua exploração, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.

Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra

✂️ a) o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.
✂️ b) os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.
✂️ c) os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.
✂️ d) o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
✂️ e) o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.

Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, mesmo quando a lei exigir poderes especiais.
✂️ b) Em regra, considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto.
✂️ c) O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder, pessoalmente, pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
✂️ d) O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
✂️ e) Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

Sobre a capacidade do empresário, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A incapacidade absoluta superveniente do empresário extingue a empresa e sujeita ao resultado dela os bens a ele pertencentes anteriormente.
✂️ b) O sócio capaz é o representante legal do sócio relativamente incapaz nos atos de administração que este vier a praticar.
✂️ c) O menor de 18 e maior de 16 anos, casado, pode exercer a atividade de empresário. Mas, se praticar ato tipificado como crime falimentar, submeter-se-á às regras do ECA.
✂️ d) O exercício de fato de atividade empresária que propicia ao seu autor, menor de 18 e maior de 16 anos, estabelecer-se por economia própria não induz a capacidade empresária.
✂️ e) O empresário, casado pelo regime da comunhão universal de bens, precisa da outorga uxória para alienar bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial