Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

981Q13468 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESP

Após seis meses do protocolo de um pedido de patente feito originalmente no Brasil, seu inventor identifica a possibilidade de um aperfeiçoamento na criação tornando-a mais eficiente. Com base na Lei n.º 9.279/96, é correto afirmar que

✂️ a) após o protocolo inicial, o objeto reivindicado no primeiro pedido de patente está em domínio público e não pode ser objeto de qualquer alteração.
✂️ b) existe o direito de prioridade ao titular nacional para apresentar novo pedido sobre a matéria revelada no pedido anterior dentro do prazo de um ano.
✂️ c) o melhoramento pode ser apresentado e será automaticamente concedido em todos os países da Convenção da União de Paris em que o pedido de patente original for requerido.
✂️ d) esse procedimento seria equivalente ao requerimento de um licenciamento compulsório da primeira invenção, o que é possível no Brasil em virtude do princípio da territorialidade.
✂️ e) esse procedimento seria equivalente à possibilidade de acelerar o trâmite de um pedido de patente, o que deve ser feito pelo titular em até seis meses contados do depósito em decorrência do princípio do tratamento nacional.

983Q157464 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade em nome coletivo, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em nome coletivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
✂️ b) Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por convenção posterior obtida por maioria qualificada, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
✂️ c) A administração da sociedade compete aos sócios, mas poderá ser realizada por terceiros, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
✂️ d) A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas próprias e, nos casos de eventuais omissões, pelas normas relativas à sociedade em comandita simples.

984Q457834 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Quanto a contratos mercantis, assinale a opção correta.

✂️ a) Os contratos serão considerados mercantis quando pelo menos um dos contratantes for empresário. Esses contratos podem ser regulados por dois regimes jurídicos, o Código Civil, quando as duas partes estiverem em posição de igualdade, ou o CDC, quando uma das partes estiver em situação de vulnerabilidade econômica em relação à outra.
✂️ b) No contrato de prestação de serviços, se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá o prestador cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado, mas, se da prestação dos serviços resultar benefício para a parte contratante, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, ainda que tenha ocultado dolosamente sua falta de habilitação. Isso ocorre porque o direito repudia o enriquecimento sem causa.
✂️ c) No contrato de compra e venda mercantil, é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que estes sejam suscetíveis de determinação objetiva.
✂️ d) No contrato de leasing, uma pessoa jurídica é proprietária de um bem de interesse de seu cliente e, em seguida, transfere a posse direta desse bem ao interessado mediante pagamento periódico de certo valor, por um prazo previamente determinado. Ao final desse prazo, aquele que usufrui do bem pode optar por renovar o contrato por igual prazo, adquirir o bem em definitivo, mediante pagamento de certo valor residual previamente definido, ou simplesmente devolver o bem.

985Q457864 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

A respeito da nota promissória, do cheque e da duplicata, assinale a opção correta.

✂️ a) O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
✂️ b) Enquanto o cheque é uma ordem de pagamento à vista, a duplicata e a nota promissória não podem ser emitidas à vista.
✂️ c) A nota promissória, o cheque e a duplicata são títulos causais.
✂️ d) Não é lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.
✂️ e) Para ser admitido o endosso de uma nota promissória, é necessária a previsão expressa da cláusula “à ordem”.

986Q457685 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da propriedade industrial, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de criação independente, se duas ou mais pessoas reclamarem o direito à patente de determinado invento, terá prioridade a pessoa que provar a primazia da criação.
✂️ b) No processo de caducidade de patente instaurado a requerimento de parte interessada, o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente.
✂️ c) Embora autorize a administração pública a condicionar atendimento a pedido de fiscalização ao prévio recolhimento do valor inadimplido, a falta de pagamento da retribuição anual por si só não causa extinção da patente.
✂️ d) A propriedade do desenho industrial é adquirida pela patente validamente concedida.
✂️ e) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, como, por exemplo, um novo programa de computador ou um novo método cirúrgico.

987Q924645 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura

de crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante.

Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão dailiquidez do título que a originou.
✂️ b)
A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão docontrato de abertura de crédito ser título executivo extrajudicial.
✂️ c)
O avalista poderá arguir exceção de pré-executividade em razão da iliquidez do título que originou anota promissória, mesmo que esta tenha força executiva e autonomia.
✂️ d)
A nota promissória gozará de autonomia somente com a anuência do avalista no contrato de aberturade crédito, além da sua assinatura no título.

989Q229128 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A sociedade por ações pode ser, conforme seu objeto, sociedade empresária ou sociedade simples;
✂️ b) As sociedades cooperativas consideram-se sociedades simples;
✂️ c) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo;
✂️ d) A sociedade em nome coletivo não pode ter pessoas jurídicas como sócias;
✂️ e) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

991Q237113 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a falência e a recuperação judicial, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I – A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

II – Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

III – O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores.

IV – A sentença de cumprimento de recuperação judicial é declaratória de extinção das obrigações do devedor.

V – A Lei de Recuperação das Empresas estabelece um procedimento para falência calcada na impontualidade e outro, para a falência arrimada nos atos presuntivos de insolvência.

✂️ a) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

993Q189972 | Direito Empresarial e Comercial, Tipos societários, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Com relação às sociedades empresárias, pode-se afirmar que:

I - nas sociedades anônimas e na sociedade limitada, os sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais;

II - as sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada são constituídas por contrato social;

III - a sociedade limitada é disciplinada em capítulo próprio do Código Civil em vigor, podendo ser a ela aplicadas outras disposições e outros diplomas legais a este tipo societário;

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

✂️ a) I, apenas
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

995Q15665 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Com base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa X, que é uma sociedade de arrendamento mercantil, emitiu letras de arrendamento mercantil no valor de dez mil reais cada uma. Uma dessas letras foi recebida por Salomão, comerciante na cidade da sede da empresa, que endossou o título em questão e o passou para Matias como pagamento de dívidas. A empresa X, no momento da apresentação da letra, negou-se a fazer o pagamento alegando problemas financeiros. Nessa situação, Matias não pode exigir que Salomão faça o pagamento do montante total estipulado na letra, a não ser que haja estipulação em contrário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

997Q25197 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:

✂️ a) decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;
✂️ b) quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;
✂️ c) o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;
✂️ d) a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

998Q457841 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

Enquanto não inscritos os atos constitutivos da sociedade em comum, seus bens sociais responderão por atos:

✂️ a) de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
✂️ b) de comércio praticados tão-somente pelo sócio gerente, salvo disposição em contrário no contrato social, o qual nunca poderá ser eficaz perante o terceiro, mesmo que dele tenha ou possa ter conhecimento.
✂️ c) de administração praticados pelos sócios cotistas, mesmo que exista disposição contrária no contrato social, a qual nenhuma eficácia terá contra o terceiro que dela possa ter conhecimento.
✂️ d) de organização praticados pelos sócios participantes, salvo pacto limitativo de poderes, o qual terá eficácia contra o terceiro tão-somente se este expressamente tiver declarado seu conhecimento.
✂️ e) de gerência praticados pelo sócio ostensivo, independentemente de pacto expresso limitativo de poderes, mas que poderá ser eficaz contra o terceiro que dele tiver declarado seu conhecimento.

999Q47236 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Sobre o arquivamento realizado na Junta Comercial, é válido se dizer:

✂️ a) a Junta Comercial dará andamento a qualquer documento de alteração ou de extinção de firma individual ou sociedade mercantil, mesmo que nos respectivos requerimentos e instrumentos ainda não conste o Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE;
✂️ b) entende-se como preciso e detalhadamente declarado o objeto da empresa mercantil quando indicada apenas a sua espécie;
✂️ c) a deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva, abrange também as hipóteses de destituição da gerência e exclusão de sócio, salvo dissolução e extinção de sociedade;
✂️ d) os instrumentos de exclusão de sócio deverão indicar, obrigatoriamente, o motivo da exclusão e a destinação da respectiva participação no capital social;
✂️ e) os órgãos e autoridades federais são independentes e não precisam se coordenar com o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, com a finalidade de harmonizar entendimentos e fixar normas.

1000Q13472 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESP

Uma marca notoriamente conhecida nos termos do artigo 6 bis da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial tem a seguinte característica:

✂️ a) é uma exceção ao princípio da territorialidade e, portanto, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
✂️ b) é uma exceção ao princípio da especialidade e, portanto, goza de proteção especial em todas as classes de produtos e serviços.
✂️ c) não pode ser cedida, salvo em conjunto com o fundo de comércio.
✂️ d) exige uma declaração de concorrente atestando essa condição em requerimento destinado ao INPI.
✂️ e) é uma exceção aos limites de dedutibilidade fiscal da Portaria 436/58 do Ministério da Fazenda.