61 Q973878 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Simples • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019 Uma sociedade simples deseja instituir uma sucursal em comarca diversa daquela onde está inscrita a sua sede. Com referência a essa situação, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta. a) A sucursal deverá ser inscrita na circunscrição do registro civil de pessoas jurídicas onde se estabelecerá, e sua constituição será averbada no registro da respectiva sede. ✂️ b) A sucursal deverá ser inscrita na circunscrição do registro público de empresas mercantis onde se estabelecerá, e sua constituição será averbada no registro da respectiva sede. ✂️ c) A sucursal deverá ser inscrita no registro civil de pessoas jurídicas onde ocorreu a inscrição originária da sede. ✂️ d) A sociedade simples e a sucursal deverão estar inscritas na mesma circunscrição do registro público de empresas mercantis. ✂️ e) A nova inscrição é desnecessária, em razão da existência de registro da sede da sociedade simples. ✂️ Resolver
62 Q973851 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Anônima • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019 De acordo com a legislação pertinente, compete privativamente à assembleia geral das sociedades anônimas a) deliberar sobre a emissão de ações. ✂️ b) manifestar-se a respeito das contas da diretoria. ✂️ c) autorizar a emissão de partes beneficiárias. ✂️ d) examinar as demonstrações financeiras do exercício social. ✂️ e) denunciar fraudes que sejam descobertas. ✂️ Resolver
63 Q973850 • Direito Empresarial e Comercial • Endosso • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019 Uma duplicata mercantil no valor de vinte mil reais, cuja devedora é uma empresa de pequeno porte, foi protestada por falta de pagamento. Nessa situação hipotética, a respeito do protesto do título, a) incidirão sobre os emolumentos do tabelião acréscimos a título de taxas e custas quando do pagamento do serviço. ✂️ b) não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário para o pagamento do título em cartório. ✂️ c) quando do cancelamento do registro de protesto, será exigida a declaração de anuência do credor. ✂️ d) se o pagamento do título em cartório for realizado por meio de cheque, a baixa do protesto será imediata, cabendo novo apontamento caso não haja liquidação. ✂️ e) se o pagamento do título em cartório ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, o devedor perderá todos os benefícios para o cancelamento do apontamento após a lavratura e o registro do protesto. ✂️ Resolver
64 Q973849 • Direito Empresarial e Comercial • Requisitos para registro e patente • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019 A respeito de patente, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação pertinente. a) A declaração de nulidade de uma patente produzirá efeitos a partir da data do requerimento do processo administrativo de nulidade, que pode ser instaurado por qualquer pessoa com legítimo interesse. ✂️ b) O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possuirá legitimidade para prosseguir no processo de caducidade instaurado a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse caso o requerente desista do processo. ✂️ c) A patente vigorará pelo prazo da concessão, contado a partir da data do depósito, que pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos. ✂️ d) A patente ou o pedido de patente, apesar de terem conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente. ✂️ e) A averbação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de contrato de licença para exploração produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data da assinatura do contrato. ✂️ Resolver
65 Q973792 • Direito Empresarial e Comercial • Registro e escrituração • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019 A respeito do registro de empresários e de sociedades, assinale a opção correta. a) As sociedades simples devem ser inscritas no registro público de empresas mercantis, ainda que não exerçam atividade econômica organizada. ✂️ b) Os empresários devem ser inscritos no registro público de empresas mercantis em razão da natureza meramente intelectual inerente à sua atividade. ✂️ c) As sociedades simples devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas quando exercerem atividades profissionais e intelectuais. ✂️ d) Os empresários devem ser inscritos no registro civil de pessoas jurídicas, haja vista que exercem atividade econômica organizada. ✂️ e) As sociedades empresárias devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas, tendo em vista o exercício de atividade econômica organizada. ✂️ Resolver
66 Q973765 • Direito Empresarial e Comercial • Endosso • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019 A respeito da finalidade e do processamento do protesto, assinale a opção correta. a) O protesto de um título tem por finalidade básica provar publicamente o atraso do devedor e resguardar o direito de crédito do credor. ✂️ b) O título parcialmente pago e vencido não pode ser protestado pelo saldo remanescente. ✂️ c) A retenção do título ou do documento de dívida, bem como a dilatação do prazo para protesto a pedido das partes ficam a critério do tabelião. ✂️ d) O protesto de título ou de outros documentos de dívida emitidos fora do Brasil e em moeda estrangeira não pode ser realizado, mesmo que acompanhados de tradução juramentada. ✂️ e) O pagamento de título ou de documento de dívida apresentado para protesto somente pode ser feito diretamente no tabelionato onde esteja o título. ✂️ Resolver
67 Q973764 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019 À luz da Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e de sociedade empresária, é correto afirmar que a) a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, incluídas aquelas que demandam quantia ilíquida. ✂️ b) estão sujeitas à falência a empresa pública, a sociedade de economia mista e a instituição financeira pública ou privada. ✂️ c) os créditos tributários, de acordo com a classificação legal dos créditos concursais na falência, têm preferência sobre os demais. ✂️ d) devedor que exercer regularmente suas atividades há pelo menos um ano e não tiver obtido a concessão da recuperação judicial há menos de três anos poderá requerer o benefício. ✂️ e) as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem essa intenção no pedido inicial de recuperação judicial. ✂️ Resolver
68 Q973763 • Direito Empresarial e Comercial • Títulos em espécie • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019 A respeito das características do cheque e da nota promissória, assinale a opção correta. a) É admitida nota promissória ao portador, não sendo requisito essencial de validade desse título de crédito a indicação do nome do credor no documento. ✂️ b) O cheque deve ser apresentado para protesto no lugar do pagamento, ou seja, na praça em que é mantida a conta do emitente, ou no local de domicílio do emitente. ✂️ c) O cheque apresentado em data anterior àquela nele estipulada deve ser devolvido pela instituição financeira, independentemente da existência de saldo em conta-corrente suficiente para honrá-lo. ✂️ d) São requisitos essenciais da nota promissória o local de emissão e o de pagamento. ✂️ e) É admitida a emissão de segunda via da nota promissória. ✂️ Resolver
69 Q973762 • Direito Empresarial e Comercial • Bens tutelados • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019 Marca é um sinal distintivo cuja finalidade é identificar produtos e serviços, dando-lhes uma identidade. A marca que identifica produtos ou serviços feitos por membros de associação, cooperativa, sindicato, entre outros, é denominada a) marca figurativa. ✂️ b) marca nominativa. ✂️ c) marca de certificação. ✂️ d) marca de alto renome. ✂️ e) marca coletiva. ✂️ Resolver
70 Q973760 • Direito Empresarial e Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019 A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta. a) O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial. ✂️ b) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social. ✂️ c) É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade empresarial. ✂️ d) O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário. ✂️ e) São considerados empresários todos aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores. ✂️ Resolver
71 Q973312 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Empresariais • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e do sistema em que essa atividade esta está inserida, assinale a opção correta. a) Importante para a determinação das taxas de juros nos contratos bancários, o spread bancário é formado não só pelo lucro a ser obtido pelo banco, mas também por custos administrativos, tributários e financeiros. ✂️ b) As operações típicas dos bancos são tradicionalmente classificadas pela doutrina em ativas e passivas. As primeiras são aquelas pelas quais o banco se torna devedor, por receber recursos do cliente, ficando obrigado a lho devolver quandosolicitado; as segundas, quando o banco se torna credor, por fornecer recurso a seu cliente, ficando este obrigado a lho devolver na forma contratada. ✂️ c) União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver. ✂️ d) O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros. ✂️ e) O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro. ✂️ Resolver
72 Q973286 • Direito Empresarial e Comercial • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023 O certificado de recebíveis imobiliários (CRI) a) pode ser emitido sem indicação de valor nominal. ✂️ b) é título de crédito ao portador. ✂️ c) não pode ser garantido por aval. ✂️ d) pode ser emitido por pessoa física. ✂️ e) é nominativo e emitido de forma escritural. ✂️ Resolver
73 Q973285 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Empresariais • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023 A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com a) A juros moratórios, apenas. ✂️ b) juros compensatórios e correção monetária, apenas. ✂️ c) juros compensatórios e moratórios, apenas. ✂️ d) correção monetária, apenas. ✂️ e) juros moratórios, compensatórios e correção monetária. ✂️ Resolver
74 Q973284 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Empresariais • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023 Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o contrato poderá ser renovado por igual prazo, desde que, cumulativamente, o locatário esteja explorando comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de a) um ano. ✂️ b) três anos. ✂️ c) cinco anos. ✂️ d) sete anos. ✂️ e) nove anos. ✂️ Resolver
75 Q973283 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Limitada • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023 No âmbito de sociedade empresária limitada que esteja em funcionamento regular, se inexistir disposição específica no seu contrato social, será possível que a maioria dos sócios presentes em reunião, independentemente de representarem mais da metade do capital social, deliberem sobre a) aprovação das contas da administração. ✂️ b) fusão da sociedade. ✂️ c) destituição dos administradores. ✂️ d) pedido de concordata. ✂️ e) modificação do contrato social. ✂️ Resolver
76 Q973282 • Direito Empresarial e Comercial • Requisitos para registro e patente • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023 A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas explorem o bem patenteado. Nesse sentido, o chamado licenciamento compulsório é cabível em caso de I exercício abusivo dos direitos da patente. II abuso do poder econômico pelo titular da patente. III não exploração do objeto da patente. IV comercialização que não satisfaça às necessidades do mercado. Assinale a opção correta a) Apenas os itens I, II e III estão certos. ✂️ b) Apenas os itens I, II e IV estão certos. ✂️ c) Apenas os itens I, III e IV estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II, III e IV estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. ✂️ Resolver
77 Q973281 • Direito Empresarial e Comercial • A Empresa • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023 O complexo ou conjunto de bens utilizado e organizado pela sociedade empresária para o desenvolvimento de uma atividade econômica denomina-se a) empresa. ✂️ b) empresário. ✂️ c) ponto empresarial. ✂️ d) estabelecimento empresarial. ✂️ e) aviamentos. ✂️ Resolver
78 Q973218 • Direito Empresarial e Comercial • Registro e escrituração • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023 De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade empresária quando necessária para a) instruir processo de pensão alimentícia. ✂️ b) obter prova em processo cuja matéria seja de interesse público. ✂️ c) instruir processo de insolvência. ✂️ d) resolver questões relativas à sucessão. ✂️ e) defender interesse de um dos sócios. ✂️ Resolver
79 Q973217 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Empresariais • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023 Assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ acerca da alienação fiduciária em garantia de coisa móvel. a) Atraso cometido pela instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral in re ipsa. ✂️ b) É vedada a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário no evento que daria causa à pena. ✂️ c) A relação entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição do bem, é de acessoriedade. ✂️ d) O pagamento das despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem é de responsabilidade do devedor fiduciante. ✂️ e) Caso o bem não seja encontrado em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei n.º 911/1969, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. ✂️ Resolver
80 Q968420 • Direito Empresarial e Comercial • Operações societárias • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024 Julgue os próximos itens, referentes às operações societárias. I O ato de transformação está condicionado à liquidação ou dissolução da sociedade transformada. II Uma vez aprovada a incorporação, a incorporada será extinta, devendo a incorporadora promover a respectiva averbação no registro próprio. III A fusão pressupõe extinção das sociedades que se unem, para dar origem a uma sociedade nova. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. ✂️ Resolver