Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

1Q728704 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPE

Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

✂️ a) em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.
✂️ c) os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.
✂️ d) o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.
✂️ e) os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

5Q226925 | Direito Financeiro, O empréstimo público, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do crédito e do empréstimo público, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado ao Estado estabelecer condições ao empréstimo público no sentido de reembolsar imediatamente os subscritores premiados, sem esperar o decurso do prazo fixado, mediante a realização de sorteios periódicos.
✂️ b) O empréstimo semiobrigatório é obtido geralmente em caso de guerra, tendo como características vantagens financeiras e certa coação indireta.
✂️ c) Os recursos auferidos pelo Estado em razão dos empréstimos públicos constituem receitas públicas, pois ingressam no orçamento fiscal, juntamente com a previsão para o pagamento dos juros e das amortizações.
✂️ d) Ocorre a emissão indireta quando o Estado lança o empréstimo, servindo-se de subscrição, em que são estipuladas as condições da operação, ou mandando vender os títulos respectivos no tesouro, nos bancos ou na bolsa de valores.
✂️ e) Um modo clássico de resgate dos empréstimos públicos ocorre mediante o pagamento de anuidades termináveis, forma europeia antiga em que o tesouro se obrigava a pagar uma prestação até o fim da vida do subscritor, extinguindo- se a dívida com sua morte ou a do beneficiário.

7Q23956 | Direito Financeiro, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de custeio.
✂️ b) Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção no domínio econômico nos serviços essenciais de empresas públicas.
✂️ c) A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária.
✂️ d) O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.
✂️ e) As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital.

8Q107534 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho

✂️ a) a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
✂️ b) o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
✂️ c) a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.
✂️ d) o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.
✂️ e) o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

11Q11320 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:

✂️ a) O crédito suplementar pode ter vigência superior ao exercício financeiro em que foi aberto, desde que haja expressa autorização legal.
✂️ b) Os créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei.
✂️ c) A lei orçamentária anual pode trazer autorização para abertura de crédito suplementar, até certo limite, desde que obedecidas as exigências legais para tanto.
✂️ d) Quando existe dotação orçamentária insuficiente para cobrir uma despesa, deve ser aberto crédito especial por decreto executivo, dispensada a autorização legal, por já haver previsão da despesa na lei orçamentária.
✂️ e) A abertura de crédito suplementar somente terá lugar se houver superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no exercício anterior, hipótese em que a lei orçamentária anual já fará a reserva deste superávit para créditos suplementares.

13Q21270 | Direito Financeiro, Procurador, AL GO, CS UFG

A atividade financeira do Estado consiste em orçar, gerir e arrecadar recursos públicos. A respeito de cada uma dessas atividades,

✂️ a) o orçamento público no direito brasileiro é veiculado através de leis orçamentárias que, ante as características da generalidade, abstração e coercitividade, são de execução obrigatória.
✂️ b) a lei orçamentária não admite qualquer participação popular, dado que sua proposta é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
✂️ c) a má gestão de recursos públicos pode implicar aos agentes públicos a imposição de multas e o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, o que não alcança aos agentes privados.
✂️ d) a atividade de arrecadação compete à Administração Tributária, sendo atribuição das Procuradorias dos Estados a inscrição em dívida ativa, conforme simetria federativa do que vigora na Administração Tributária Federal.

16Q39424 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

A lei que institui o plano plurianual:

✂️ a) só pode ser aprovada após a sanção da lei de diretrizes orçamentárias, que servirá para orientar sua elaboração e para permitir que já englobe o orçamento anual que vigerá junto com o início de sua vigência.
✂️ b) é de competência concorrente do Chefe Executivo e do Presidente do Congresso e tem vigência de cinco anos.
✂️ c) disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ d) tem por objeto unicamente os planos e programas nacionais, regionais e setoriais com prazo de vigência superior a dois exercícios financeiros.
✂️ e) tem por objeto a fixação de objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada, dentre outros.

19Q728886 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:

I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

20Q728804 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Auditor, TCE AL, FCC

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar n^o 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

✂️ a) anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.
✂️ b) anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.
✂️ c) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.
✂️ d) anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.
✂️ e) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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1Q728704 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPE

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4Q728737 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor, TCE AL, FCC

5Q226925 | Direito Financeiro, O empréstimo público, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

6Q728852 | Direito Financeiro, Receitas tributárias, Auditor, TCdosM CE, FCC

7Q23956 | Direito Financeiro, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

8Q107534 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

9Q11319 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

10Q11317 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

11Q11320 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

12Q728583 | Direito Financeiro, Entrada e Receita

13Q21270 | Direito Financeiro, Procurador, AL GO, CS UFG

14Q728686 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Administrador, Assembléia Legislativa ES, NCE

15Q728773 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista Judiciário, TRT 21a, FCC

16Q39424 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

17Q110612 | Direito Financeiro, O empréstimo público, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

18Q39573 | Direito Financeiro, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

19Q728886 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

20Q728804 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Auditor, TCE AL, FCC