Questões de Concursos - Direito Financeiro

11 Q11320 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:

✂️ a) O crédito suplementar pode ter vigência superior ao exercício financeiro em que foi aberto, desde que haja expressa autorização legal.
✂️ b) Os créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei.
✂️ c) A lei orçamentária anual pode trazer autorização para abertura de crédito suplementar, até certo limite, desde que obedecidas as exigências legais para tanto.
✂️ d) Quando existe dotação orçamentária insuficiente para cobrir uma despesa, deve ser aberto crédito especial por decreto executivo, dispensada a autorização legal, por já haver previsão da despesa na lei orçamentária.
✂️ e) A abertura de crédito suplementar somente terá lugar se houver superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no exercício anterior, hipótese em que a lei orçamentária anual já fará a reserva deste superávit para créditos suplementares.

13 Q21270 | Direito Financeiro, Procurador, AL GO, CS UFG

A atividade financeira do Estado consiste em orçar, gerir e arrecadar recursos públicos. A respeito de cada uma dessas atividades,

✂️ a) o orçamento público no direito brasileiro é veiculado através de leis orçamentárias que, ante as características da generalidade, abstração e coercitividade, são de execução obrigatória.
✂️ b) a lei orçamentária não admite qualquer participação popular, dado que sua proposta é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
✂️ c) a má gestão de recursos públicos pode implicar aos agentes públicos a imposição de multas e o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, o que não alcança aos agentes privados.
✂️ d) a atividade de arrecadação compete à Administração Tributária, sendo atribuição das Procuradorias dos Estados a inscrição em dívida ativa, conforme simetria federativa do que vigora na Administração Tributária Federal.

16 Q39424 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

A lei que institui o plano plurianual:

✂️ a) só pode ser aprovada após a sanção da lei de diretrizes orçamentárias, que servirá para orientar sua elaboração e para permitir que já englobe o orçamento anual que vigerá junto com o início de sua vigência.
✂️ b) é de competência concorrente do Chefe Executivo e do Presidente do Congresso e tem vigência de cinco anos.
✂️ c) disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ d) tem por objeto unicamente os planos e programas nacionais, regionais e setoriais com prazo de vigência superior a dois exercícios financeiros.
✂️ e) tem por objeto a fixação de objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada, dentre outros.

19 Q728804 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Auditor, TCE AL, FCC

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar n^o 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

✂️ a) anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.
✂️ b) anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.
✂️ c) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.
✂️ d) anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.
✂️ e) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

20 Q728886 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:

I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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11 Q11320 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

12 Q728583 | Direito Financeiro, Entrada e Receita

13 Q21270 | Direito Financeiro, Procurador, AL GO, CS UFG

14 Q728686 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Administrador, Assembléia Legislativa ES, NCE

15 Q728773 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista Judiciário, TRT 21a, FCC

16 Q39424 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

17 Q110612 | Direito Financeiro, O empréstimo público, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

18 Q39573 | Direito Financeiro, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

19 Q728804 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Auditor, TCE AL, FCC

20 Q728886 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC