Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

102Q728740 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual GO, MPE GO

Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09:

✂️ a) Os entes da Federação deverão disponibilizar informações do detalhamento da despesa em meios eletrônicos de acesso público, não se exigindo informações quanto à receita.
✂️ b) A Lei prevê o prazo único e improrrogável de 04 (quatro) anos para todos os entes públicos cumprirem a regra.
✂️ c) A Lei prevê explicitamente a aplicação das sanções por improbidade administrativa ao administrador que se omitir no ato de publicação.
✂️ d) A previsão explícita pelo descumprimento da regra refere apenas à proibição de recebimento de transferências voluntárias.

103Q728574 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito econômico, assinale a opção correta.

✂️ a) Sistema econômico é a forma por meio da qual o Estado estrutura sua política e organiza suas relações sociais de produção, isto é, a forma adotada pelo Estado no que se refere à distribuição do produto do trabalho e à propriedade dos fatores de produção. Atualmente, existem apenas dois sistemas econômicos bem distintos e delineados no mundo: o capitalismo e o socialismo.
✂️ b) A ordem econômica, consoante o tratamento dado pelo legislador constituinte de 1988, admite duas vertentes conceituais. Para uma delas, a vertente ampla, a ordem econômica constitui uma parcela da ordem de direito, inerente ao mundo do dever-ser, ou seja, é o tratamento jurídico dispensado para disciplinar o comportamento dos agentes econômicos no mercado.
✂️ c) O modelo do Estado intervencionista econômico é fortemente influenciado pelas doutrinas de John Maynard Keynes, que sustentou que os níveis de emprego e de desenvolvimento socioeconômico devem-se muito mais às políticas públicas implementadas pelo governo e a certos fatores gerais macroeconômicos, e não meramente ao somatório dos comportamentos microeconômicos individuais dos empresários.
✂️ d) O Estado intervencionista socialista atua com o fito de garantir o exercício racional das liberdades individuais, e sua política intervencionista não visa ferir os postulados liberais, mas, apenas, coibir o exercício abusivo e pernicioso do liberalismo.
✂️ e) No que tange à atuação do Estado no domínio econômico, a intervenção regulatória ocorre quando o Estado, nos casos expressos e devidamente autorizados no ordenamento jurídico, atua, em regime de igualdade com o particular, na exploração de atividade econômica.

104Q728774 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Considere que uma empresa de laticínios, detentora de 15% do mercado de processamento e pasteurização de leite tipo C em determinado estado da Federação, venda o produto abaixo do preço de custo. Nesse caso, é correto afirmar que, para se decidir pela existência, ou não, de infração ao direito de concorrência, deve-se analisar, necessariamente,

✂️ a) a delimitação da dimensão material do mercado relevante, que consiste em definir os bens e serviços que têm elasticidade em sua substituição, sob a perspectiva dos produtores.
✂️ b) possível justificativa para a conduta, como, por exemplo, o fato de o produto ser perecível, estando iminente a expiração de sua validade para consumo.
✂️ c) o alcance, em razão do ato praticado, de pelo menos um dos seguintes efeitos/resultados: prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa; dominação do mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário dos lucros; exercício de forma abusiva, de posição dominante.
✂️ d) a suspeita de a empresa ter posição dominante correspondente a mais de 20% do mercado relevante, o que, de acordo com o art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.884/1994, é suficiente para excluí-la da prática de infração, já que a empresa em questão tem apenas 15% do mercado.
✂️ e) a delimitação da dimensão geográfica do mercado relevante, entendido como o território onde a empresa está sediada.

106Q11321 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Em determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos da Administração Direta. No curso do exercício financeiro houve um aumento expressivo no valor do material de limpeza utilizado pela municipalidade, tornando-se a dotação orçamentária insuficiente. Neste caso, poderá ser

✂️ a) feita a repriorização de gastos, em razão de repriorizações das ações governamentais.
✂️ b) aberto crédito extraordinário, mediante decreto executivo, independente de lei autorizativa.
✂️ c) aberto crédito especial, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.
✂️ d) feito remanejamento de recursos, de uma dotação para outra, em virtude de uma prévia reforma administrativa.
✂️ e) aberto crédito suplementar, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.

107Q167284 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.

✂️ a) Exercício financeiro.
✂️ b) Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
✂️ c) Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
✂️ d) Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
✂️ e) Lei orçamentária anual.

109Q39427 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Sobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe:

I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão, segundo a Constituição Federal, discutidos e votados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II
✂️ b) I
✂️ c) II e III.
✂️ d) III
✂️ e) I e II.

116Q168538 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que

✂️ a) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
✂️ b) qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Senado Federal.
✂️ c) o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades.
✂️ d) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
✂️ e) podem ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais através de lei complementar.

117Q109822 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre os precatórios, é correto afirmar que

✂️ a) integram, em qualquer situação, a dívida pública flutuante.
✂️ b) classificam-se como ordem de pagamento à vista expedidas pelo Poder Público devedor.
✂️ c) foram declarados inconstitucionais pelo STF, razão pela qual hoje todas as dívidas do Poder Público são pagas por meio de empenho.
✂️ d) são dispensados para pagamento de obrigações definidas em lei como dívidas de pequeno valor.
✂️ e) somente podem ser pagos se houver prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não previstos na lei orçamentária anual, pois podem ser pagos mediante abertura de crédito adicional.

119Q13060 | Direito Financeiro, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela

✂️ a) que, em termos orçamentários, foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.
✂️ b) operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.
✂️ c) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.
✂️ d) cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.
✂️ e) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.

120Q220680 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A secretaria da fazenda de determinado estado da Federação, ao registrar a arrecadação de certo mês, procedeu às seguintes classificações:

I as multas tributárias inscritas na dívida ativa foram classificadas como receitas tributárias;
II as multas de receitas de impostos pagos após o vencimento mas ainda não inscritos na dívida ativa foram classificadas como receitas de dívida ativa.

Nessa situação, é correto afirmar que a secretaria

✂️ a) errou nas duas contabilizações mencionadas.
✂️ b) acertou nas duas contabilizações, pois só era possível contabilizar dessa forma.
✂️ c) acertou nas duas contabilizações, mas, nos dois casos, era admissível contabilizar de outra forma.
✂️ d) acertou na contabilização descrita no item I e errou na do item II.
✂️ e) acertou na contabilização descrita no item II e errou na do item I.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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101Q14020 | Direito Financeiro, Advogado, CEDERJ, CEPERJ

102Q728740 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual GO, MPE GO

103Q728574 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

104Q728774 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

105Q728844 | Direito Financeiro, Plano Plurianual PPA, Auditor, TCE AL, FCC

106Q11321 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

107Q167284 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

108Q728745 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Consultor do Executivo, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

109Q39427 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

110Q728631 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

111Q850750 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

112Q14022 | Direito Financeiro, Advogado, CEDERJ, CEPERJ

113Q106760 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

114Q27712 | Direito Financeiro, Assessor Contábil, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

115Q24149 | Direito Financeiro, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

116Q168538 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

117Q109822 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

118Q14433 | Direito Financeiro, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

119Q13060 | Direito Financeiro, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

120Q220680 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE