Questões de Concursos Direito Financeiro

No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,

Em relação à classificação das despesas públicas e aos limites de despesa com pessoal, julgue o item seguinte.

A realização dos investimentos, que constituem despesas de capital, deve ser compatível com as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual e não pode afetar a meta de resultados fiscais caso se prolongue por período superior a dois exercícios fiscais.

A designação “transferência”, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
Segundo as modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências, ASSOCIE o número do código ao ente da Federação:
CÓDIGOS
Código 20 Código 30 Código 31 Código 40 Código 41 Código 50 Código 60 Código 70
ENTE FEDERADOS
( ) Transferências a Instituições Multigovernamentais. ( ) Transferências a Municípios. ( ) Transferências a Municípios - Fundo a Fundo. ( ) Transferências à União. ( ) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Estados e ao Distrito Federal. ( ) Transferências a Estados e ao DF - Fundo a Fundo.
A sequência CORRETA é:

A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:

Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

Em determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos da Administração Direta. No curso do exercício financeiro houve um aumento expressivo no valor do material de limpeza utilizado pela municipalidade, tornando-se a dotação orçamentária insuficiente. Neste caso, poderá ser

Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A LRF fixa limites diferentes de gastos com pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal e para os Municípios.
( ) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
( ) Cabe ao Senado Federal verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

As afirmativas são, respectivamente,

O cancelamento de restos a pagar ocasionará modificação na situação patrimonial líquida em decorrência de

O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados depende de previsão em:

A Lei 4.320, de 17/03/1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei; bem como, todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

Destarte, quanto à elaboração orçamentária, é correto afirmar:

A atividade de controle da execução financeiro-orçamentária é realizada por diferentes órgãos de controle interno, externo e social. No que se refere aos tipos de controle, considera-se o seguinte:

Assinale a opção CORRETA acerca dos benefícios fiscais:

Princípio orçamentário clássico, de origem inglesa, também denominado Princípio da Periodicidade, segundo o qual o orçamento público deve ser elaborado por um período determinado de tempo, podendo este coincidir ou não com o ano civil.

Flávia, atuando como auditora do Tribunal de Contas, realiza análise quanto ao nível de endividamento público do órgão fiscalizado. Questionada sobre a modalidade de fiscalização realizada, aduz tratar-se de controle:

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se: