Questões de Concursos Direito Financeiro

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1006Q1044973 | Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.
✂️ b) O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.
✂️ c) O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.
✂️ d) O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.
✂️ e) O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.

1007Q873236 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Controlador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024

Como o controle interno pode contribuir para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária?

✂️ a) Realizando auditorias internas para verificar a conformidade das despesas realizadas com as prioridades estabelecidas na LDO e na Lei Orçamentária.
✂️ b) Orientando os gestores sobre a elaboração de planos de trabalho e cronogramas físico-financeiros em conformidade com os objetivos e metas estabelecidos na LDO.
✂️ c) Monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos na LDO para a apresentação de relatórios de execução orçamentária e financeira dos projetos agronômicos.
✂️ d) Fiscalizando a execução dos contratos e convênios firmados para a realização dos projetos, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos de acordo com a legislação vigente.

1008Q927554 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.
✂️ b) Comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.
✂️ c) Quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.
✂️ d) A referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.

1009Q1035857 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração, TCE PE, FGV, 2025

Em auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2025:

• omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e
• não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária.

Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente.
Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os anexos contendo os agregados fiscais devem integrar a LOA e não a LDO.
✂️ b) O demonstrativo regionalizado de renúncias fiscais deve acompanhar exclusivamente o Plano Plurianual (PPA), não sendo obrigatório no projeto da lei orçamentária.
✂️ c) A inclusão de despesas plurianuais na LOA é vedada pela Constituição, salvo se houver previamente indicação de previsão específica na LDO.
✂️ d) A compatibilidade entre a LOA e o PPA é exigência constitucional expressa, e sua inobservância fere o princípio da legalidade orçamentária.
✂️ e) A ausência de previsão de agregados fiscais não compromete a validade da LDO, pois se trata de norma programática cuja eficácia depende de regulamentação infraconstitucional.

1010Q944824 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

As políticas públicas são uma resposta do Estado às necessidades do coletivo que, por meio do desenvolvimento de ações e programas, objetivam o bem comum e a diminuição da desigualdade social. Esses programas e ações precisam ser estruturados de maneira funcional e sequencial. Desse modo, o processo de formulação das políticas públicas esta vincualdo a disponibilidade de recursos orçamentários. Os recursos públicos são escassos e devem ser usados da forma mais eficiente possível em virtude do alinhamento entre executivo e legislativo, ou seja, seguir as regras e normas estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sabe-se que o uso de indicadores de gestão é uma ferramenta importante para que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seja respeitada e que o orçamento público seja sustentável, tendo em vista a limitação do endividamento das unidades federativas (e todos os seus entes municipais).

Considerando o texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A viabilização de projetos sociais depende da mobilização social e dos recursos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A LOA passou a ser baseada em um planejamento estabelecido anteriormente no PPA e também em um planejamento fiscal normatizado pela LDO.
III. Os prazos dados pela Constituição Estadual e a Lei Orgânica dos Municípios para a elaboração do PPA são sempre anuais para a LDO e a LOA e, em relação ao chefe do Executivo, em seu primeiro ano de mandato.
IV. Nas ações de políticas públicas, participam funcionários públicos e burocratas que escolhem, entre os modelos de implementação de políticas, a gestão do tipo top-down ou bottom-up.

É correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

1011Q927555 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município Alfa, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente da União a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar seu programa beneficente de ensino e treinamento de futebol para crianças carentes da localidade.
Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.

✂️ a) Por não se tratar de uma entidade pública, e sim de uma instituição privada, não se submete à fiscalização e ao controle de qualquer Tribunal de Contas.
✂️ b) Não pode o TCU fiscalizar e controlar tais repasses, cabendo apenas ao Tribunal de Contas do Estado Beta, por ser o Município Alfa destinatário e efetivo usuário de tais recursos repassados.
✂️ c) É devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público.
✂️ d) Apenas deverão prestar contas dos recursos públicos recebidos aqueles que os aplicarem em atividade diversa da originalmente estabelecida ou que não os tenham aplicado integralmente.

1012Q1044751 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da operação.
Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O empenho retroativo é admitido para regularizar despesas liquidadas, desde que haja comprovação documental de que o serviço foi prestado ou bem entregue.
✂️ b) A realização de despesa sem prévio empenho é vedada, salvo em caso de calamidade pública, devidamente reconhecida.
✂️ c) O pagamento sem empenho prévio é válido quando a despesa decorre de contrato firmado em exercício anterior.
✂️ d) A liquidação da despesa deve sempre preceder o empenho, conforme o princípio da execução contábil.
✂️ e) A ordem de pagamento pode ser emitida sem a liquidação formal da despesa, desde que haja autorização orçamentária e saldo disponível.

1013Q968119 | Direito Financeiro, Operações de crédito, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais ao Município para fins de execução de políticas públicas municipais.

Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município Alfa:

✂️ a) somente pode ser beneficiado com a transferência voluntária se houver previsto e efetivamente arrecadado, ao menos, 90% dos tributos de sua competência constitucional;
✂️ b) pode utilizar os recursos obtidos por meio da transferência voluntária em finalidade diversa da originalmente pactuada, desde que aplicados nas áreas de saúde, educação ou assistência social;
✂️ c) não pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
✂️ d) ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com seu pessoal ativo, inativo e pensionista;
✂️ e) ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres.

1014Q977679 | Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Conhecimentos Específicos II, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação às finanças públicas e às funções do Estado, julgue os itens que se seguem.

I As finanças públicas visam à promoção do bem-estar coletivo por meio da maximização da eficiência alocativa e distributiva dos recursos.
II A definição de metas fiscais está dissociada da função estabilizadora do Estado, pois depende exclusivamente de objetivos políticos.
III As finanças públicas abrangem as atividades relacionadas à arrecadação de tributos, excluída a gestão de despesas e da dívida pública.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

1015Q1048697 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

A Secretaria de Finanças do Município Delta, ao elaborar a proposta orçamentária anual concernente ao próximo exercício financeiro, a ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal, foi comunicada pelo Secretário de Saúde que a execução de determinado projeto se estenderia por dois exercícios financeiros, logo, a previsão das despesas do segundo exercício também poderia constar da referida proposta.

Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do segundo exercício, que:

✂️ a) a sedes materiae é apenas o plano plurianual, não a lei orçamentária anual.
✂️ b) é obrigatória a sua inserção no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
✂️ c) é permitida a sua inserção na lei orçamentária anual, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
✂️ d) a sedes materiae, considerando que se trata de despesa subsequente ao exercício a que se refere a proposta, é apenas o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) a lei orçamentária anual somente comporta despesas concernentes ao respectivo exercício financeiro, sendo que, na situação descrita, as despesas referidas pelo Secretário de Saúde figurarão como restos a pagar.

1016Q955708 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Assistente em Administração, UFPB, IBFC, 2025

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Assinale a alternativa correta sobre a legislação que apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata -se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

✂️ a) Lei Orçamentária Anual – LOA
✂️ b) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
✂️ c) Plano Plurianual – PPA
✂️ d) Orçamento Global – OG
✂️ e) Orçamento Distributivo Anual - ODA

1017Q978010 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

Em determinado exercício financeiro, um órgão público contraiu empréstimos significativos para cobrir despesas com folha de pagamento e manutenção de suas instalações. Essa prática resultou em operações de crédito superiores às despesas de capital sem prévia autorização legislativa. Considerando os princípios e normas de finanças públicas, o servidor público responsável pelo setor de contabilidade do órgão deve indicar que

✂️ a) o ato é correto, pois a legislação permite que órgãos públicos utilizem recursos de empréstimos para cobrir despesas correntes, ainda que o valor dos empréstimos supere as despesas de capital.
✂️ b) o ato é incorreto, pois é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
✂️ c) o ato é correto, desde que os empréstimos sejam aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
✂️ d) o ato é incorreto, pois infringe o princípio da anualidade, que determina que o orçamento deve ser elaborado e executado dentro do período de um ano.
✂️ e) o ato é correto, pois os gastos foram destinados à redução das despesas com folha de pagamento.

1018Q1049095 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração, EBSERH, IBFC, 2020

respeito das funções do orçamento público, analise as afirmativas abaixo.

I. Por intermédio da função alocativa, o governo combate os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e a renda das classes menos favorecidas.

II. A função estabilizadora está relacionada às escolhas orçamentárias na busca do pleno emprego dos recursos econômicos, da estabilidade de preços, do equilíbrio da balança de pagamentos e das taxas de câmbio, com vistas ao crescimento econômico em bases sustentáveis.

III.A função distributiva se refere ao direcionamento da utilização dos recursos totais da economia para o desenvolvimento de determinados setores econômicos em detrimento de outros.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas a afirmativa II está correta
✂️ b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ c) Nenhuma afirmativa está correta
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ e) As afirmativas I, II, e III estão corretas

1019Q1031219 | Direito Financeiro, Fiscalização, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Pedro, servidor federal ocupante de cargo em comissão, lotado no órgão de controle interno de determinada estrutura de poder da União, recebeu expediente que tem por objeto a realização de uma análise relativa à execução orçamentária, considerando as metas previstas no plano plurianual.
Ao consultar os balizamentos constitucionais da esfera de desenvolvimento do controle interno, Pedro concluiu corretamente que

✂️ a) deve realizar apenas a análise alvitrada, caso haja delegação expressa do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) é da alçada privativa do Tribunal de Contas da União a análise a ser realizada, não do controle interno.
✂️ c) deve, caso constate alguma irregularidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser solidariamente responsável.
✂️ d) deve chancelar os distintos aspectos da execução orçamentária, principiando pela juridicidade e avançando até a conveniência e oportunidade dos atos praticados.
✂️ e) somente deve verificar se há irregularidades nos atos praticados no âmbito interno, não avançar no plano da eficiência, delineada justamente pelas metas orçamentárias.

1020Q960076 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Em sua função de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, você precisa realizar atividades ligadas ao orçamento e finanças. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal.

III. O projeto de lei do PPA – Plano Plurianual – será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) Apenas I.