Questões de Concursos Direito Financeiro

O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto, para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de programa com vigência plurianual.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

Em determinado exercício financeiro, um órgão público contraiu empréstimos significativos para cobrir despesas com folha de pagamento e manutenção de suas instalações. Essa prática resultou em operações de crédito superiores às despesas de capital sem prévia autorização legislativa. Considerando os princípios e normas de finanças públicas, o servidor público responsável pelo setor de contabilidade do órgão deve indicar que

As políticas públicas são uma resposta do Estado às necessidades do coletivo que, por meio do desenvolvimento de ações e programas, objetivam o bem comum e a diminuição da desigualdade social. Esses programas e ações precisam ser estruturados de maneira funcional e sequencial. Desse modo, o processo de formulação das políticas públicas esta vincualdo a disponibilidade de recursos orçamentários. Os recursos públicos são escassos e devem ser usados da forma mais eficiente possível em virtude do alinhamento entre executivo e legislativo, ou seja, seguir as regras e normas estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sabe-se que o uso de indicadores de gestão é uma ferramenta importante para que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seja respeitada e que o orçamento público seja sustentável, tendo em vista a limitação do endividamento das unidades federativas (e todos os seus entes municipais).

Considerando o texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A viabilização de projetos sociais depende da mobilização social e dos recursos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A LOA passou a ser baseada em um planejamento estabelecido anteriormente no PPA e também em um planejamento fiscal normatizado pela LDO.
III. Os prazos dados pela Constituição Estadual e a Lei Orgânica dos Municípios para a elaboração do PPA são sempre anuais para a LDO e a LOA e, em relação ao chefe do Executivo, em seu primeiro ano de mandato.
IV. Nas ações de políticas públicas, participam funcionários públicos e burocratas que escolhem, entre os modelos de implementação de políticas, a gestão do tipo top-down ou bottom-up.

É correto apenas o que se afirma em

Conforme a Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para a consolidação das contas dos entes da Federação, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando o estatuído na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
I. Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II. Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
III. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
IV. Incluem-se entre as inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importar aumento do capital.

No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça estadual.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.

Em conformidade com os dispositivos legais que regulam a emissão, a contratação e o controle da dívida pública, assinalar a alternativa CORRETA.

Uma entidade do setor público vende um produto que inclui um valor identificável para serviços subsequentes. O valor é diferido e reconhecido como variação patrimonial aumentativa no exercício em que o serviço é executado.

O reconhecimento está de acordo com

No que concerne ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), assinale a opção correta com base na Lei estadual n.º 8.180/2016 e no Decreto estadual n.º 30.479/2017.

O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes (SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa com pessoal.

Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.

Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e as despesas, demonstrando a política econômica e o plano de trabalho do governo, seguindo os princípios de:

De acordo com o princípio orçamentário da especificação, também chamado de princípio da discriminação, todas as despesas públicas devem ser detalhadas no orçamento para garantir transparência e controle da execução orçamentária. No entanto, a legislação admite exceções a esse princípio.

Com base no exposto, avalie se essas exceções ao princípio da especificação incluem

I. Reserva de contingência
II. Transferências tributárias
III. Despesas com manutenção do ensino fundamental

Está correto o que se apresenta em

De acordo com o Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas são registradas na Lei Orçamentária Anual pelos valor total e bruto. Além disso, são

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho.
Nesse caso,

Julgue os excertos abaixo.
I. As despesas públicas referem-se aos gastos realizados pelo Estado ou pelos entes autorizados no cumprimento de suas atribuições e na provisão de bens e serviços públicos.
II. As despesas correntes são aquelas relacionadas aos gastos rotineiros, como pessoal, material de consumo e serviços, enquanto as despesas de capital envolvem investimentos em infraestrutura, equipamentos e outros ativos duradouros.
III. O controle interno contribui para a prevenção de fraudes, irregularidades e desperdícios, bem como para a promoção da transparência e da prestação de contas na gestão dos recursos públicos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União, serão demonstrados:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2004) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa lei, é correto afirmar que