Questões de Concursos Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.

Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.

Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca da cessão.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o mecanismo segundo o qual se determina o contingenciamento da despesa quando a receita não se realizar exatamente como originariamente prevista denomina-se

O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “transferência especial”.
Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF).
Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.

Considere que foi criada uma autarquia municipal para a execução dos serviços públicos de água e esgoto de determinado município. Entretanto, como não havia dotação orçamentária específica na lei de orçamento, foi autorizada a abertura de crédito adicional para o custeio das despesas da entidade. Considerando esse caso, quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar que houve a abertura de crédito orçamentário

Considerando os princípios orçamentários que orientam a gestão pública no Brasil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Princípio da Anualidade Orçamentária estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de 12 meses, e no Brasil, opcionalmente, esse período coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
( ) O Princípio da Exclusividade Orçamentária proíbe categoricamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha qualquer dispositivo além da previsão da receita e da fixação da despesa, não admitindo exceções.
( ) O Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos determina que nenhuma parcela da receita de impostos pode ser destinada a órgão, fundo ou despesa específicos, e não há ressalvas constitucionais a essa regra.

As afirmativas são, respectivamente,

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,

No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5% da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para redução dos gastos com pessoal, isto não foi realizado.
Diante desse cenário e à luz do atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

João, servidor aposentado da União Federal, com 65 anos de idade, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de valores decorrentes de vencimentos não pagos (verbas remuneratórias). O valor da condenação ultrapassa o teto para requisições de pequeno valor fixado pela legislação, e foi emitido precatório para pagamento. A União Federal informou que não poderia realizar o pagamento naquele exercício por haver limites orçamentários e anunciou que compensaria parte do valor com débitos de tributos devidos por João.
Diante do caso relatado, assinale a afirmativa correta.

Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites, controles e sanções para assegurar equilíbrio intergeracional. Considerando a disciplina normativa e doutrinária, qual alternativa está correta?

O Plano Plurianual possui duração de

Conforme a Lei n.º 4.320/64, integrarão à Lei de Orçamento, com EXCEÇÃO do(a):

Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – As três espécies de leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
II – O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, mas a efetiva realização das despesas dependerá da lei orçamentária.
III – As despesas de capital são aquelas pertinentes a investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
IV – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
V – A previsão da despesa na lei orçamentária não gera, automaticamente, direito subjetivo à sua efetiva realização.

Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja

O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação.

A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)

Um argumento em defesa do Novo Regime Fiscal do Brasil diz respeito ao avanço em incorporar aspectos alinhados ao conceito de sustentabilidade fiscal do setor público.
Como exemplo de medida relacionada a tal conceito, é correto apontar