Questões de Concursos Direito Financeiro

______ é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, que trata do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos contidos na Lei aos seus respectivos conceitos.

Coluna 1

1. Direito de preempção.
2. Direito de superfície.
3. Concessão de direito real de uso.
4. Concessão de uso especial para fins de moradia.

Coluna 2

( ) Direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
( ) Faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada na serventia imobiliária.
( ) Na hipótese de o Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar finalidades enumeradas no Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Direito subjetivo do ocupante de imóvel público nos termos e prazos estabelecidos em legislação específica, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o ente público deverá publicar o demonstrativo da projeção atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, como um anexo do seguinte instrumento jurídico:

Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios, criado pela EC 62/2009, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, acaba por violar a Constituição Federal.
De acordo com a decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o regime viola

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, em matéria de Finanças Públicas.

I. As disposições legislativas relativas às Finanças Públicas deverão ser feitas mediante lei complementar.
II. A União somente pode emitir moeda pelo Banco Central.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressas na Constituição.
IV. O orçamento estabelecerá o necessário equilíbrio entre receitas e despesas, havendo, portanto, uma vinculação entre a obtenção das receitas de impostos e as despesas previstas.
V. É vedada a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a e II, para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, todos da Constituição Federal.

No Brasil, pode-se falar na existência de uma "Constituição Orçamentária", Isto é, um conjunto de princípios e regras presentes em nossa atual Constituição Federal versando sobre os mais diversos aspectos do orçamento público.

Acerca dessa temática, dentre as opções abaixo, a única que configura exceção às proibições constitucionais em matéria orçamentária é:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei deResponsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, incluiu o Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, o qual estabeleceu que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos de lei específica autorizativa do ente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 208/2024, a cessão de direitos creditórios:

Um argumento em defesa do Novo Regime Fiscal do Brasil diz respeito ao avanço em incorporar aspectos alinhados ao conceito de sustentabilidade fiscal do setor público.
Como exemplo de medida relacionada a tal conceito, é correto apontar

Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual de 2025, o Município Alfa foi contemplado com recursos oriundos de emenda parlamentar individual. A verba foi transferida diretamente pela União, sem convênio, e, no momento da transferência, passou a integrar o patrimônio do Município. O gestor municipal destinou parte dos valores ao pagamento de encargos previdenciários e despesas com pessoal ativo.

Com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às transferências decorrentes de emendas impositivas, é correto afirmar que:

O Plano Plurianual possui duração de

O princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, é:

João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022.
Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial.
Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito

De quem é a atribuição de elaborar o PPA, LDO e LOA?

A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas, entre as quais a submissão das suas condenações judiciais ao regime constitucional dos precatórios.

Sobre a matéria, o STF, interpretando o Art. 100 da CRFB/88, e demais dispositivos constitucionais aplicáveis à hipótese, consolidou entendimento no sentido de que

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente.
Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos.

Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.