Questões de Concursos Direito Financeiro

Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve, de forma mais precisa e completa, a hipótese em que a despesa corrente é considerada obrigatória de caráter continuado?

Segundo o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, qual despesa NÃO é computada no limite de despesa total com pessoal?

Em 2023, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou que o Poder Executivo estadual, ao calcular sua despesa total com pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excluído os valores pagos a inativos e pensionistas, bem como o montante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento. A justificativa dada foi que tais valores não representariam, de fato, gastos com pessoal, do ponto de vista econômico.
Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:

O Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso.
Neste contexto, pode-se expedir uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando um precatório for inferior a determinado limite, estabelecido por lei própria para cada ente federativo.
No caso do Estado de São Paulo, o valor de referência que é utilizado para calcular de forma direta o limite das RPVs é o(a)

Sobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir:
1. Autorizativo 2. Impositivo
( ) Comando normativo criado por leis anteriores ao orçamento (Ex.: pagamento de salários, transferências constitucionais etc).
( ) Vinculações com direito subjetivo por força de outro comando, que não o orçamentário.
( ) O Executivo poderá cumprir ou não a norma, a depender das disponibilidades orçamentárias e vontade política.
( ) Comando normativo criado na própria lei orçamentária (Ex.: reforma de praça, construção de escola etc).
A sequência correta é:

Joana, servidora pública federal aposentada, ajuizou ação em face da União postulando a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ela não usufruída durante sua atividade funcional. O juízo federal proferiu sentença de procedência do pedido, a qual transitou em julgado na data de 31/07/2023.
Na fase de cumprimento de sentença, após a regular intimação do representante judicial da Fazenda Pública, não houve impugnação à execução, tendo sido fixado o valor do crédito em R$ 110.000,00. Ao final, foi expedido precatório em favor de Joana na data de 21/02/2024, quando ela tinha 59 anos de idade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:

Leia o fragmento a seguir.

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, ______________________________ da execução orçamentária, e indicará o resultado _________________ do exercício.

Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre à execução orçamentária e ao controle da gestão fiscal, analise as afirmativas abaixo.

I. A LRF determina que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos;
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até 60 dias após o encerramento de cada bimestre;
III. A LRF estabelece limites de despesa com pessoal, determinando que o Poder Executivo, em todos os entes da Federação, deve manter esse gasto dentro de até 50% da Receita Corrente Líquida;
IV. Caso o ente ultrapasse o limite de endividamento previsto pelo Senado Federal, poderá contratar operações de crédito desde que o recurso seja utilizado para quitar despesas correntes obrigatórias.

Assinale a alternativa correta.

Notícia do sítio da Câmara dos Deputados de abril de 2023 afirma que o novo regime fiscal sustentável é um sistema de controle das contas públicas.
Sobre este tema, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local não possuir pendências no tema.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A busca pelo aprimoramento do ciclo orçamentário na Administração Pública brasileira levou a Constituição Federal de 1988 a instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Assinale a opção que indica um objetivo da LDO.

Considerando os desequilíbrios verticais e horizontais na alocação de recursos entre os entes no federalismo fiscal brasileiro, assinale a opção em que é apresentada medida que representa uma proposta tecnicamente sólida para fortalecer a equidade e a coordenação intergovernamental.

Um servidor público ajuizou mandado de segurança buscando a implantação de uma vantagem pecuniária a que tem direito. O órgão público, no entanto, alega que não pode fazer tal implantação devido aos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante dessa situação, analise as seguintes afirmações:
I. A aplicação dos limites orçamentários da LRF deve ser flexibilizada quando se trata do cumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos. II. Os gastos resultantes de vantagens são sempre computados para efeito de verificação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela lei. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. IV. Os limites orçamentários estabelecidos pela LRF devem ser rígidamente seguidos pelos órgãos públicos, mesmo que isso signifique a negação de direitos subjetivos dos servidores públicos.
Assinale a opção que indica as afirmações corretas:

O Plano Plurianual (PPA) é um dos principais instrumentos do planejamento governamental no Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para um período de quatro anos. O PPA serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo essencial para assegurar a continuidade e o alinhamento das políticas públicas. Sobre o PPA no contexto do planejamento orçamentário brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A previsão constitucional no sentido de que os créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses de um exercício, serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, excepciona o princípio orçamentário

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos.
Acerca da referida norma é correto afirmar que

O setor competente do Ministério Y foi instado a realizar a identificação dos projetos a serem conduzidos e implementados no âmbito dessa pasta no próximo exercício financeiro, bem como a promover o levantamento dos respectivos custos, de modo a subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo federal. Um desses projetos deveria se estender por mais de um exercício financeiro, o que gerou dúvidas na forma de retratá-lo na programação orçamentária do Ministério Y.
Após analisar a sistemática vigente e considerar as características do projeto, o setor concluiu corretamente que as despesas com o projeto para os exercícios financeiros seguintes:

Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.