Questões de Concursos Direito Financeiro

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1241Q1044192 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)

✂️ a) Princípio do Orçamento Bruto.
✂️ b) Princípio da Uniformidade.
✂️ c) Princípio do Equilíbrio.
✂️ d) Princípio da Anualidade.
✂️ e) Princípio da Exclusividade.

1243Q1044198 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

O controle parlamentar está fundamentado no princípio da separação dos poderes. No entanto, essa separação não é absoluta, e os poderes interagem entre si, exercendo mecanismos de controle mútuo (freios e contrapesos).
Quanto ao controle parlamentar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Legislativo tem a função de fiscalizar o Executivo, principalmente no que diz respeito à execução orçamentária e à formulação de políticas públicas.
( ) O Poder Legislativo tem a prerrogativa de discutir, modificar e aprovar as leis orçamentárias propostas pelo Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
( ) O Parlamento pode processar e julgar o presidente, por crimes comuns. Se condenado, esse governante pode ser destituído do cargo.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

✂️ a) F – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) F – F – V.

1244Q1044968 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

A Lei Complementar nº 235/2021 criou o Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro que, na metodologia de aferição da saúde fiscal do município, incorpora indicadores fiscais quantitativos.

A esse respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) três indicadores fiscais são aferidos: um de endividamento, um de poupança corrente e um de retorno das aplicações financeiras do município.
✂️ b) o indicador de retorno das aplicações financeiras mede o retorno financeiro das operações de crédito realizadas pelo município e deve ser calculado a cada quadrimestre, conforme apuração da Receita Corrente Líquida (RCL).
✂️ c) o indicador de poupança corrente é obtido a partir da razão entre a despesa corrente e a receita corrente ajustada do município, sendo a receita corrente ajustada definida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, consideradas as receitas intraorçamentárias e os recursos repassados ao Município.
✂️ d) os três indicadores fiscais propostos na referida lei consideram que o endividamento e poupança gerados em até dois exercícios passados podem influenciar o desempenho fiscal atual.
✂️ e) o cômputo do indicador de Poupança Corrente considera apenas as despesas efetivamente pagas relativas à manutenção das atividades dos órgãos da Administração Municipal, tais como despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, e ainda despesas com água, energia e telefone, sendo, portanto, uma medida mais efetiva de poupança do setor público.

1246Q1007653 | Direito Financeiro, Natureza e funções do orçamento, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações orçamentárias ao instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), complementando a já existente Lei Orçamentária Anual (LOA), formando um sistema integrado de planejamento de curto e médio prazo.
Assinale a opção que apresenta uma característica do orçamento público brasileiro.

✂️ a) O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano.
✂️ b) A LOA configura o orçamento, com duração de um ano.
✂️ c) A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos.
✂️ d) A LDO pertence ao plano estratégico.
✂️ e) O PPA traduz o conteúdo da LDO para a LOA, estabelecendo a conexão entre essas duas leis.

1250Q1055395 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Contador Público, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento da arrecadação das receitas e do nível de execução das despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas estabelecidas, o governo providenciará:

✂️ a) Aumento da previsão de receitas.
✂️ b) Aumento das metas de arrecadação
✂️ c) Redução dos limites financeiros e orçamentários.
✂️ d) Redução dos limites com gastos com pessoal, somente.
✂️ e) Recomposição dos limites do poder executivo, somente.

1251Q1050294 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos.
Acerca da referida norma é correto afirmar que

✂️ a) limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos estados em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual.
✂️ b) limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos municípios em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal.
✂️ c) limita o gasto com pessoal do Poder Executivo da União em 50% da sua Receita Corrente Líquida (RCL).
✂️ d) nos municípios, as Câmaras de Vereadores poderão dispor de até 6,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal.
✂️ e) as despesas com pessoal dos Tribunais de Contas não interferem nos limites de gastos previstos na LRF.

1252Q1052364 | Direito Financeiro, Fiscalização, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

O sistema de controle interno deve ser mantido com a finalidade, entre outras, de avaliar a execução dos gastos públicos, tanto no que se refere à legalidade quanto em relação à eficácia e à eficiência da gestão pública. O controle interno deve ser exercido em todos os níveis, compreendendo o controle interno primário, o controle pelos órgãos próprios de cada sistema e o controle pelos órgãos de auditoria. Em relação à implementação do controle interno, que deverá ocorrer com a estruturação de um modelo de governança constituído por meio de linhas de atuação, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por primeira linha, as atividades relacionadas à gestão operacional de gerenciamento de riscos e de controles internos com vistas a fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos institucionais.
II. A segunda linha compreende as funções de gestão relativas ao assessoramento, à coordenação, à supervisão e ao monitoramento das atividades de gerenciamento de riscos e controles internos executadas no âmbito da primeira linha.
III. A função de auditoria interna, que atua com base nos pressupostos de independência e de objetividade e tem como propósitos adicionar e proteger valor, melhorar as operações e contribuir para o alcance dos objetivos organizacionais, está alocada na terceira linha.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

1253Q988386 | Direito Financeiro, IPSMETOPO, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fiscal que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta lei serve como um guia para a definição das metas fiscais e prioridades para o ano seguinte e para a coordenação entre diferentes áreas de governo.
Seus principais objetivos são:

✂️ a) estabelecer normas para a execução dos gastos públicos e o controle interno.
✂️ b) estabelecer os princípios gerais da contabilidade pública e as diretrizes de auditoria.
✂️ c) regular a alocação de recursos entre programas governamentais e os limites de endividamento.
✂️ d) coordenar a aplicação de políticas públicas e ajustar as receitas anuais.
✂️ e) orientar a formulação do orçamento anual e definir as metas fiscais do governo.

1255Q1017593 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.

✂️ a) É integralmente vedada a realização de operações de crédito entre entes da Federação, inclusive para antecipação de receitas vinculadas a transferências constitucionais.
✂️ b) A contratação de operação de crédito exige autorização legislativa específica e deve observar os limites globais fixados pelo Senado Federal para cada ente da Federação.
✂️ c) A dívida pública consolidada restringe-se aos contratos de financiamento com instituições financeiras e organismos internacionais.
✂️ d) A operação de crédito pode ser contratada por ente da Federação ainda que não esteja prevista na LOA, desde que haja disponibilidade financeira no momento da contratação.
✂️ e) Por ser titulada, a dívida mobiliária é automaticamente considerada extraorçamentária e, portanto, excluída dos limites de endividamento.

1256Q960522 | Direito Financeiro, Despesas com Pessoal e Restrições, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:

✂️ a) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o aumento de despesa a que se refere o caput do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal alcança apenas as despesas de pessoal.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os referidos requisitos devem constituir condição prévia de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens e execução de obras, mesmo aqueles que não ultrapassem um exercício financeiro.
✂️ c) As despesas rotineiras e corriqueiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem do cumprimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ d) O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao Poder Judiciário, eis que a própria legislação limitou o seu alcance apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
✂️ e) Para que seja considerada adequada com a lei orçamentária anual, a despesa deverá ser acompanhada de comprovação que demonstre que o seu aumento não afetará as metas de resultados fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente despesa.

1257Q1060643 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Fiscal Municipal, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

O processo orçamentário brasileiro é composto por várias etapas, mas três delas se destacam, ou seja, as aprovações do PPA, da LDO e da LOA.
Desse modo, relacione esse plano e leis com algumas de suas características apresentadas a seguir.

1. PPA
2. LDO
3. LOA

( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública no período de 4 anos.
( ) Fixa a programação das despesas para o exercício financeiro
( ) Orienta, anualmente, a elaboração do orçamento.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 1 – 2 – 3.
✂️ b) 1 – 3 – 2.
✂️ c) 2 – 1 – 3.
✂️ d) 2 – 3 – 1.
✂️ e) 3 – 2 – 1.

1258Q1070653 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais:
I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais;
III. autorização para contratação de operações de crédito;
IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não poderia constar neste PLOA.
✂️ b) A autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.
✂️ c) A autorização para contratação de operações de crédito não poderia ser prevista neste PLOA.
✂️ d) A Constituição Federal expressamente proíbe que se insira no PLOA autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

1259Q1020483 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administração, EBSERH, IBFC, 2020

Acerca dos estágios da despesa pública, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

( ) A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

( ) O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituída por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) V, F, V, F
✂️ c) F, V, F, F
✂️ d) V, F, F, V
✂️ e) V, V, F, V

1260Q1050707 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração Geral Administração, EPE, FGV, 2024

Ao longo de determinado exercício financeiro, um ente público verificou que a dotação para serviços de limpeza e zeladoria foi estimada em valor inferior ao necessário para a adequada prestação do serviço. Em função do ocorrido, o ente solicitou abertura de crédito adicional para reforçar a dotação.
Nesse caso, esse crédito adicional

✂️ a) deve ser autorizado em lei, ainda que seja a própria LOA.
✂️ b) caso seja autorizado nos últimos 4 meses do exercício, pode ser reaberto no seguinte.
✂️ c) pode ser aberto por meio de Medida Provisória, independentemente de indicar as fontes de recursos.
✂️ d) pode utilizar, como fonte de recursos, apenas a economia de despesas.
✂️ e) deve ser destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como comoção interna e calamidade pública.