Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1262Q1034839 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

A Lei nº 14.399/2022 consagrou uma série de ações e atividades que serão apoiadas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, elencando, para tanto, fontes de recursos que poderão ser empregadas para alcançar as medidas previstas na respectiva legislação.
Nesse cenário, para as medidas previstas na Lei nº 14.399/2022, é incorreto afirmar que poderá ser utilizada, como fonte de recurso

✂️ a) três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares cuja realização esteja sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios.
✂️ b) resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria.
✂️ c) subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, salvo de organismos internacionais.
✂️ d) dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais.
✂️ e) doações e legados nos termos da legislação vigente.

1264Q980644 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Ao longo de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação do Poder Legislativo, respeitando os prazos previstos na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos previstos na proposta orçamentária e emendas ao projeto:

I - Foi incluído na proposta orçamentária um valor para reserva de contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II - Foi reservado um valor para a abertura de créditos adicionais suplementares, desde que hajam recursos orçamentários disponíveis para sua realização.

III - Foi prevista uma receita com operação de crédito na proposta orçamentária e, no mesmo documento, constou autorização para sua realização.

IV- Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo fez emendas ao projeto de lei, considerando os dispositivos legais que vedam alteração nas despesas de custeio, exceto no caso de inexatidão da proposta.

Estão corretas:

✂️ a) Somente as afirmativas I, II e III.
✂️ b) Somente as afirmativas I, II e IV.
✂️ c) Somente as afirmativas I, III e IV.
✂️ d) Somente as afirmativas II, III e IV.
✂️ e) Todas as afirmativas.

1265Q1044921 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O princípio da exclusividade impede que a Lei Orçamentária Anual contenha qualquer autorização para abertura de créditos adicionais.
✂️ b) O princípio da anualidade determina que o orçamento público seja elaborado e executado a cada quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do ente federativo devem constar na Lei Orçamentária de cada exercício, permitindo maior transparência e controle.
✂️ d) O princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe qualquer exceção constitucional que permita a destinação obrigatória desses recursos.
✂️ e) O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, autônomos e independentes, sem consolidação, para facilitar a execução das despesas.

1266Q961466 | Direito Financeiro, Lei Complementar n 101/00, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta:

✂️ a) A legalidade da concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita estará garantida, sob o ponto de vista da Lei Complementar n° 101, desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência c nos dois seguintes.
✂️ b) A redução nas alíquotas do imposto de produtos industrializados (IPI), em razão de seu impacto sobre a arrecadação federal, submete-se aos requisitos para renúncia de receitas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c) Quando o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de receita estiver condicionado à implementação de medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor 90 (noventa) dias após implementadas tais medidas.
✂️ d) E facultativo o exercício da competência tributária pelos entes federados, razão pela qual o ente que não instituir todos os impostos de sua competência pode, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, continuar a receber transferências obrigatórias e voluntárias.
✂️ e) O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é considerado, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como renúncia de receita.

1267Q1069500 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas que se seguem:

I. As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aí não compreendidos fundos, autarquias e fundações.

II. Para os efeitos da LRF, constitui empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Segundo a LRF, é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

IV. A LRF prevê restrições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Assinale:

✂️ a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas II,III e IV estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1268Q968897 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Função Administrativa, TJPE, IBFC

Sobre o plano plurianual, analise os itens abaixo:

I. O plano plurianual foi estabelecido por dispositivo da Constituição Federal e a lei que o estabelece é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

II. A proposta de Plano Plurianual deve ser elaborada pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do Presidente da República, sendo desnecessária a aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar.

III. O plano plurianual apresenta macro desafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal

IV. O período compreendido pelo plano plurianual é de 4 (quatro) anos, sendo que nesse período cabe ao Estado zelar pela consecução dos objetivos traçados naquele documento.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) I e II são corretas
✂️ b) II e III são corretas
✂️ c) Apenas a IV é correta
✂️ d) I, III e IV são corretas
✂️ e) I, II, III e IV são corretas

1269Q972741 | Direito Financeiro, A Lei Complementar n 10100, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Em decorrência de instabilidades no cenário econômico refletidas em indicadores macroeconômicos em um dado período, foi registrado aumento nos custos de produtos e serviços, e consequente aumento nos preços ao consumidor. Por sua relevância como serviço de utilidade pública e por seu impacto no custo do setor produtivo, o governo propôs a concessão de um benefício aos consumidores de energia elétrica, de até determinada faixa de renda para reduzir o impacto da alta da tarifa.

A aprovação de tal benefício está condicionada, entre outros fatores, às normas para concessão de:

✂️ a) anistia;
✂️ b) compensação;
✂️ c) isenção;
✂️ d) incentivo;
✂️ e) subsídio.

1270Q1044971 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarquias do Município do Rio de Janeiro.

De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:

✂️ a) a mensagem, que conterá a exposição e a justificativa para a política econômico-financeira do Governo.
✂️ b) os indicadores de sustentabilidade fiscal, considerando os três últimos exercícios e estimativas para os três exercícios subsequentes.
✂️ c) a especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativas de custo das obras a realizar e dos serviços a prestar.
✂️ d) as informações do quantitativo de pessoal por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da administração pública, discriminando-o por nível de escolaridade, inclusive os cargos em comissão.
✂️ e) a mensagem, que conterá a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, Restos a Pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

1271Q961541 | Direito Financeiro, Receita Derivada, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo ao Instituto Brasileiro de Museus, uma autarquia pública federal responsável pela gestão de museus federais. Da perspectiva do direito financeiro, esta doação se caracteriza como uma receita pública. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade de receita pública:

✂️ a) trata-se de receita pública originária.
✂️ b) trata-se de receita pública derivada.
✂️ c) trata-se de receita pública ordinária.
✂️ d) trata-se de receita pública não efetiva.
✂️ e) trata-se de receita pública patrimonial.

1272Q1053729 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento governamental previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO também trata de questões de equilíbrio entre receitas e despesas públicas, critérios para limitação de compromisso, alterações na legislação tributária e controle de despesas com pessoal e dívida pública. A proposta da LDO é elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional, que tem a responsabilidade de analisar, votar e aprovar até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, até 17 de julho de cada ano. Essa lei é essencial para garantir que o orçamento público esteja alinhado às prioridades governamentais e aos princípios constitucionais de responsabilidade fiscal. A respeito da LDO, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aprovação da LDO é obrigatória, e sua não publicação no prazo constitucional impede o início da tramitação da LOA no Congresso Nacional.
✂️ b) A elaboração e a aprovação da LDO são de competência exclusiva do Poder Executivo, não havendo participação do Poder Legislativo em sua tramitação.
✂️ c) A LDO tem como objetivo principal fixar limites para a execução da LOA, estabelecendo detalhadamente as despesas autorizadas para cada órgão da Administração Pública.
✂️ d) A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelece as metas e prioridades do Governo Federal, dispõe sobre alterações na legislação tributária e define a política de aplicação de recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

1273Q1044771 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

O Tribunal de Contas do Estado Beta realizou auditoria na execução orçamentária do Poder Legislativo do respectivo Estado e identificou que, nos quatro quadrimestres anteriores, a despesa total com pessoal daquele Poder ultrapassou o limite legal de 6% da receita corrente líquida, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores, indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços de limpeza e segurança.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os contratos de terceirização que substituam servidores públicos devem ser incluídos na apuração da despesa total com pessoal, conforme §1º do Art. 18 da LRF.
✂️ b) As horas extras, por constituírem despesas de natureza variável e eventual, não integram a despesa total com pessoal.
✂️ c) As indenizações por demissão de servidores são despesas obrigatórias permanentes e devem ser computadas nos limites de pessoal.
✂️ d) O descumprimento do limite legal por mais de um quadrimestre consecutivo não acarreta sanções, desde que a despesa esteja dentro do limite global anual de 60% para o ente federado.
✂️ e) A apuração da despesa com pessoal deve ser feita com base na receita corrente líquida de cada mês, isoladamente, e no regime de caixa.

1274Q1030697 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

No Brasil, já ocorreram divergências na doutrina a respeito da natureza jurídica, bem como acerca do caráter autorizativo ou impositivo do orçamento. Em relação à execução do orçamento, considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, atualmente em vigor, avalie as afirmativas a seguir.

I. A fixação da despesa no orçamento é necessária, mas não representa uma imposição para a sua execução. Em última análise, compete ao administrador a decisão discricionária de escolher a execução das programações orçamentárias das despesas mais convenientes e contingenciar todas as demais.

II. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

III. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) II, apenas.

1275Q967981 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A atividade financeira do Estado é caracteristicamente instrumental,pois destina-se à obtenção dos recursos necessários à satisfação dasnecessidades públicas e, por isso, envolve a arrecadação, a gestãoe a aplicação desses recursos. Tendo como referência essasinformações, assinale a opção correta no que diz respeito às normasque regem a aplicação de recursos públicos.

✂️ a) Os elementos da despesa pública decorrem da tipologia degastos previstos nas peças orçamentárias e constituem aespecificação mínima de cada despesa conforme a suacategoria econômica, atendendo, assim, o princípioorçamentário da exclusividade.
✂️ b) Despesa pública de caráter continuado é a despesa correnteoriunda de norma jurídica que impõe a sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ c) Despesa pública irrelevante é aquela definida pela leiorçamentária anual e constitui exceção à exigência deestimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro edeclaração de sua adequação e compatibilidade com as leisorçamentárias.
✂️ d) Em virtude da adoção do orçamento-programa pela CF, asdespesas públicas passaram a ser classificadas conforme umcritério funcional, dividindo-se em despesas correntes edespesas de capital.
✂️ e) A realização da despesa pública, considerada um ato concretode dispêndio, deve observar um procedimento especificamentedelineado pelas normas gerais de direito financeiro e quecompreende as seguintes fases: empenho, emissão da nota deempenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

1276Q987203 | Direito Financeiro, Oficial Administrativo, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais constituem autorizações de despesas suplementares ao orçamento inicial, destinadas a atender a necessidades não previstas ou a incrementar dotações insuficientes. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Os créditos adicionais classificam-se em extraordinários, suplementares e especiais.
✂️ b) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto legislativo e abertos por lei.
✂️ c) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
✂️ d) A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis.

1280Q962672 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que não havia dotação orçamentária específica para as despesas atinentes aos referidos programas.
Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, poderá ser aberto crédito:

✂️ a) extraordinário, por medida provisória, para atender a despesas relevantes e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;
✂️ b) especial, por medida provisória, para suprir despesas decorrentes de novos programas, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e devendo ser precedida de exposição justificativa;
✂️ c) suplementar, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária específica, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificativa;
✂️ d) extraordinário, por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, para suprir despesas imprevisíveis e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;
✂️ e) especial, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária própria, devendo a sua abertura ser autorizada por lei específica para tal fim, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e precedida de exposição justificativa.