Questões de Concursos Direito Financeiro

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1281Q1048671 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor de Controle Externo Contas Públicas de Saúde, TCE PE, FGV, 2025

O art. 2° sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) determina que os recursos serão alocados como:

✂️ a) despesas de custeio do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
✂️ b) despesas de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
✂️ c) investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
✂️ d) investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.
✂️ e) investimentos previstos no Plano bienal do Ministério da Saúde.

1282Q1029985 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração, MPU, FGV, 2025

De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.
Essa disposição acrescenta que:

✂️ a) a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA;
✂️ b) as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo;
✂️ c) o anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO;
✂️ d) o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;
✂️ e) os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo.

1283Q1055395 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Contador Público, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento da arrecadação das receitas e do nível de execução das despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas estabelecidas, o governo providenciará:

✂️ a) Aumento da previsão de receitas.
✂️ b) Aumento das metas de arrecadação
✂️ c) Redução dos limites financeiros e orçamentários.
✂️ d) Redução dos limites com gastos com pessoal, somente.
✂️ e) Recomposição dos limites do poder executivo, somente.

1284Q1042867 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Trata-se de Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.
O fragmento se refere ao Princípio do(a)

✂️ a) Orçamento Bruto.
✂️ b) Uniformidade.
✂️ c) Equilíbrio.
✂️ d) Anualidade.
✂️ e) Exclusividade.

1285Q972738 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir.

I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.

II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO.

III. As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO.

IV. Devido à sua autonomia e independência funcional, a proposta orçamentária do Ministério Público não está sujeita a parâmetros definidos pela LDO.

Está correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I e III;
✂️ b) I e IV;
✂️ c) II e IV;
✂️ d) I, II e III;
✂️ e) II, III e IV.

1286Q1050318 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito, TCE PA, FGV, 2024

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas é correto afirmar que

✂️ a) após a publicação do orçamento, o Poder Legislativo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) anualmente deve-se analisar se a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
✂️ c) podem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, desde que devidamente justificada na lei orçamentária anual.
✂️ d) os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
✂️ e) o relatório resumido da execução orçamentária é facultativo e, quando publicado, deve atender ao princípio da transparência.

1287Q1044971 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarquias do Município do Rio de Janeiro.

De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:

✂️ a) a mensagem, que conterá a exposição e a justificativa para a política econômico-financeira do Governo.
✂️ b) os indicadores de sustentabilidade fiscal, considerando os três últimos exercícios e estimativas para os três exercícios subsequentes.
✂️ c) a especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativas de custo das obras a realizar e dos serviços a prestar.
✂️ d) as informações do quantitativo de pessoal por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da administração pública, discriminando-o por nível de escolaridade, inclusive os cargos em comissão.
✂️ e) a mensagem, que conterá a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, Restos a Pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

1288Q1060607 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
✂️ b) O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
✂️ c) Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
✂️ d) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
✂️ e) Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.

1289Q1044784 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

O Estado Alfa, durante o último quadrimestre do mandato de seu Governador, firmou contratos de fornecimento de bens duráveis, a serem pagos em três parcelas: a primeira com recursos disponíveis naquele exercício financeiro e as demais nos dois exercícios financeiros seguintes. A Secretaria da Fazenda sustentou que se tratava de despesa prevista no plano plurianual, que havia dotação orçamentária parcial na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, e que a execução do programa seria essencial para a continuidade da política pública.
No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A celebração do contrato é válida, pois está vinculada ao plano plurianual e foi parcialmente contemplada na LOA.
✂️ b) A contratação é válida, desde que o seu valor global seja inferior ao limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.
✂️ c) A assunção de obrigação no último quadrimestre do mandato exige disponibilidade financeira para o pagamento da totalidade do contrato, ainda que a execução ultrapasse o exercício.
✂️ d) A obrigação só é válida se houver disponibilidade de caixa para a parcela a ser paga no exercício corrente, e previsão de recursos nos dois exercícios seguintes, mediante demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro.
✂️ e) O contrato poderá ser regularizado por crédito suplementar ou especial aberto no primeiro quadrimestre do exercício seguinte, se aprovado pela Assembleia Legislativa.

1290Q983355 | Direito Financeiro, Administrador, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

I Dispor sobre metas e prioridades da administração pública federal.
II Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
IV Estabelecer diretrizes e objetivos para as despesas relacionadas a programas de duração continuada.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens I e IV estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

1291Q1020483 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administração, EBSERH, IBFC, 2020

Acerca dos estágios da despesa pública, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

( ) A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

( ) O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituída por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) V, F, V, F
✂️ c) F, V, F, F
✂️ d) V, F, F, V
✂️ e) V, V, F, V

1292Q991559 | Direito Financeiro, A Lei Complementar n 10100, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
✂️ b) a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
✂️ d) o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
✂️ e) as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 4 (quatro) anos.

1294Q974418 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se transferência voluntária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
✂️ b) Denomina-se despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os servidores ativos, excluindo-se os gastos relativos a mandatos eletivos.
✂️ c) O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda aos requisitos da Lei Complementar n.º 101/2000 são passíveis de revogação pelos órgãos de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.
✂️ d) Segundo o STF, não ofende o princípio federativo o dispositivo da Lei n.º 101/2000 que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal.
✂️ e) A despesa total com pessoal da administração pública municipal não pode exceder 50% da receita corrente líquida do município, computadas as despesas decorrentes de decisão judicial.

1296Q962672 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que não havia dotação orçamentária específica para as despesas atinentes aos referidos programas.
Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, poderá ser aberto crédito:

✂️ a) extraordinário, por medida provisória, para atender a despesas relevantes e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;
✂️ b) especial, por medida provisória, para suprir despesas decorrentes de novos programas, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e devendo ser precedida de exposição justificativa;
✂️ c) suplementar, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária específica, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificativa;
✂️ d) extraordinário, por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, para suprir despesas imprevisíveis e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;
✂️ e) especial, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária própria, devendo a sua abertura ser autorizada por lei específica para tal fim, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e precedida de exposição justificativa.

1297Q1005951 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.

I- A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

II- Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são falsas.
✂️ b) A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.
✂️ c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

1298Q980644 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Ao longo de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação do Poder Legislativo, respeitando os prazos previstos na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos previstos na proposta orçamentária e emendas ao projeto:

I - Foi incluído na proposta orçamentária um valor para reserva de contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II - Foi reservado um valor para a abertura de créditos adicionais suplementares, desde que hajam recursos orçamentários disponíveis para sua realização.

III - Foi prevista uma receita com operação de crédito na proposta orçamentária e, no mesmo documento, constou autorização para sua realização.

IV- Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo fez emendas ao projeto de lei, considerando os dispositivos legais que vedam alteração nas despesas de custeio, exceto no caso de inexatidão da proposta.

Estão corretas:

✂️ a) Somente as afirmativas I, II e III.
✂️ b) Somente as afirmativas I, II e IV.
✂️ c) Somente as afirmativas I, III e IV.
✂️ d) Somente as afirmativas II, III e IV.
✂️ e) Todas as afirmativas.

1299Q1035449 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

A Constituição Federal de 1988 preceitua que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias essa determinação constitucional está condicionada à seguinte regra:

✂️ a) Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
✂️ b) Aplica-se nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.
✂️ c) Impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.
✂️ d) Não se subordina ao cumprimento de dispositivos legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas.
✂️ e) Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias e às receitas financeiras vinculadas.

1300Q968897 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Função Administrativa, TJPE, IBFC

Sobre o plano plurianual, analise os itens abaixo:

I. O plano plurianual foi estabelecido por dispositivo da Constituição Federal e a lei que o estabelece é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

II. A proposta de Plano Plurianual deve ser elaborada pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do Presidente da República, sendo desnecessária a aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar.

III. O plano plurianual apresenta macro desafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal

IV. O período compreendido pelo plano plurianual é de 4 (quatro) anos, sendo que nesse período cabe ao Estado zelar pela consecução dos objetivos traçados naquele documento.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) I e II são corretas
✂️ b) II e III são corretas
✂️ c) Apenas a IV é correta
✂️ d) I, III e IV são corretas
✂️ e) I, II, III e IV são corretas