Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1322Q1044918 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo.
✂️ b) O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.
✂️ d) O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias.
✂️ e) O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.

1323Q1008827 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Área Administrativa, MPE RJ, FGV, 2025

O orçamento público é um instrumento jurídico-financeiro de relevante interesse para os cidadãos e para a Administração Pública. Contudo, para ser dotado de eficácia, eficiência, transparência e racionalidade, requer a observância de princípios orçamentários.
O princípio que expressa a característica de mecanismo de gestão do orçamento, em que deve ser apresentado sob forma de programa o plano de ação governamental para determinado período, buscando integrar harmônica e finalisticamente as previsões da lei orçamentária anual com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei do plano plurianual é a

✂️ a) programação.
✂️ b) anualidade.
✂️ c) exclusividade.
✂️ d) discriminação.
✂️ e) não vinculação.

1325Q1050328 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Ciências Atuariais, TCE PA, FGV, 2024

Em determinado exercício financeiro, foi detectado, ao fim do primeiro quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Alfa excedeu a 95% do limite estabelecido para a referida estrutura de poder. Por tal razão, o corpo técnico de uma Secretaria de Estado passou a sustentar que era vedada a progressão funcional dos servidores públicos que preenchessem os requisitos previstos em lei, enquanto perdurasse a não observância do limite vigente, o mesmo ocorrendo em relação à concessão de aumento remuneratório, ressalvada apenas a revisão geral anual. Ainda foi observado que o percentual excedente ao limite deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Ao tomar conhecimento das observações, o Secretário concluiu corretamente que, à luz da Lei Complementar nº 101/2000,

✂️ a) todas estão certas.
✂️ b) somente está errada a observação afeta à vedação à progressão funcional.
✂️ c) somente está errada a observação afeta à possibilidade de que seja realizada a revisão geral anual.
✂️ d) somente está errada a observação afeta ao prazo de eliminação do percentual excedente ao limite.
✂️ e) somente está errada a observação afeta ao montante do percentual excedente ao limite, a ser eliminado no primeiro quadrimestre.

1326Q1032436 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Suponha que, ao final do segundo bimestre de determinado exercício financeiro, o Poder Executivo Federal tenha verificado que as receitas arrecadadas pela União haviam sido inferiores às estimativas previstas na Lei Orçamentária Anual, e que não seriam atingidas as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Nesse cenário, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) o Poder Executivo poderá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO, em harmonia com o caráter autorizativo do orçamento público, notadamente após a Emenda Constitucional nº 100/2019;
✂️ b) o agente que deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, incorre em infração administrativa punida com multa de 30% dos seus vencimentos anuais, a ser aplicada pelo órgão da Administração Pública a que estiver vinculado o agente, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade civil e criminal;
✂️ c) caso o Ministério Público não promova, por ato próprio, a limitação de empenho nos 30 dias subsequentes, o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros conforme os critérios previstos na LDO, observada a exigência de desconto linear e uniforme da Receita Corrente Líquida prevista na lei orçamentária, de modo a concretizar o princípio do equilíbrio fiscal;
✂️ d) não poderão ser objeto de contingenciamento as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as relativas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o qual constitui fundo especial integrante do Sistema Financeiro Nacional, voltado à promoção do desenvolvimento econômico e social do país por meio do financiamento da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico;
✂️ e) a limitação de empenho será dispensada no caso de reconhecimento da ocorrência de calamidade pública, nos termos de decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional, hipótese em que também serão afastadas, enquanto perdurar a situação, as condições e as vedações para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, desde que destinado ao combate à calamidade pública.

1327Q1035554 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União. No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando um novo programa social com despesas obrigatórias continuadas e autorizou a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Secretaria de Educação. Simultaneamente, o Estado editou decreto prorrogando a concessão de benefícios tributários estaduais com impacto na renúncia de receita.

À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:

✂️ a) a criação de despesa obrigatória continuada e a realização de concurso público são admitidas quando houver superávit primário no exercício anterior e previsão orçamentária suficiente.
✂️ b) as restrições do RRF não se aplicam ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo do Estado, alcançando apenas o Poder Executivo estadual.
✂️ c) A prorrogação de benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita é vedada durante o período de vigência do RRF, salvo as isenções do ICMS autorizadas por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária.
✂️ d) A realização de concurso público e a concessão de novos incentivos fiscais dependem exclusivamente de autorização do Poder Legislativo estadual, sendo dispensada a previsão no plano de recuperação.
✂️ e) As restrições impostas pelo RRF deixam de produzir efeitos automaticamente a partir do terceiro ano de sua vigência, independentemente do que estiver previsto no plano homologado.

1329Q1030695 | Direito Financeiro, Competência Na Atividade Financeira do Estado e no Sfn, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

Com relação às regras para a edição de leis que tratem de finanças públicas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 exige lei complementar para a elaboração de lei geral em matéria de Finanças Públicas, de modo que, pelo princípio da unidade, toda a normatização da matéria deve ser formalizada numa única lei complementar.
✂️ b) Sempre que acarretarem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concederem benefícios fiscais, tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota, devem ser enquadradas entre as leis orçamentárias, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República.
✂️ c) Cabe à lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual; o plano plurianual, por sua vez, é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ d) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo, regionalizado e detalhado, do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, de modo a orientar a elaboração da lei orçamentária.
✂️ e) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, exceto se indicarem os recursos necessários para as alterações pretendidas, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de despesas.

1330Q959788 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
III. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
IV. Constituem subvenções econômicas aquelas destinadas às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas IV.
✂️ c) Apenas II e IV.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II, III e IV.

1331Q1060416 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Finanças e Orçamentos, EPE, FGV, 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – quando estabelece parâmetros a serem seguidos, em relação ao gasto público de cada ente federativo.

Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A LRF disciplina, entre outros aspectos, o gasto com pessoal do Executivo, Legislativo e Judiciário em proporção da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo.
✂️ b) A compatibilidade com o PPA é requisito para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LDO.
✂️ c) A compatibilidade com o PPA e com a LDO são requisitos para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LOA.
✂️ d) Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA serão apreciados pelas duas Casas do Congresso.
✂️ e) As emendas apresentadas aos projetos do PPA, LDO e LOA serão apresentadas a uma Comissão homogênea dos membros em cada Casa do Congresso.

1337Q1044724 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

Para atrair investimentos privados para a sua cidade, o prefeito do município Alfa concedeu isenção de IPTU, por um período de três anos, a uma das empresas que estavam se instalando na localidade.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ato de isenção fiscal

✂️ a) não configura renúncia de receita.
✂️ b) deve ser acompanhado de medidas de compensação, dentre as quais a redução permanente da despesa.
✂️ c) prescinde de demonstração de que o ato foi considerado na estimativa da receita orçamentária.
✂️ d) pode ser compensada pela ampliação da base de cálculo de outro tributo criado pelo município.
✂️ e) gera uma despesa de capital.

1338Q1008629 | Direito Financeiro, Despesas com Pessoal e Restrições, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Como é cediço, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal.
Nesse cenário, nos termos da legislação de regência, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, incidem vedações ao Poder ou ao órgão público que houver incorrido no excesso.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria de servidores das áreas de educação.
II. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
III. É vedada ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

1339Q1038845 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X identificou que o governo estadual realizou despesas e contratou obrigações referentes à construção de um novo centro tecnológico, sem que o projeto estivesse previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente ou em qualquer crédito adicional aprovado pelo Legislativo.
Considerando as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:

✂️ a) vedada pela Constituição Federal, por configurar início de projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) permitida, desde que haja posterior suplementação orçamentária.
✂️ c) vedada pela Constituição Federal, pois contraria a regra da anualidade orçamentária, que proíbe qualquer execução de despesa no primeiro semestre do exercício financeiro.
✂️ d) permitida, pois a execução de investimentos não depende de previsão específica quando houver previsão genérica no plano plurianual.
✂️ e) permitida exclusivamente se for classificada como despesa de exercício anterior, independentemente da existência de dotação orçamentária prévia.

Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1321Q1010854 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

1322Q1044918 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

1323Q1008827 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Área Administrativa, MPE RJ, FGV, 2025

1324Q1062609 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

1325Q1050328 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Ciências Atuariais, TCE PA, FGV, 2024

1326Q1032436 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

1327Q1035554 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

1328Q1050662 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Direito, TCE PA, FGV, 2024

1329Q1030695 | Direito Financeiro, Competência Na Atividade Financeira do Estado e no Sfn, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

1330Q959788 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

1331Q1060416 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Finanças e Orçamentos, EPE, FGV, 2024

1332Q1038960 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV, 2021

1333Q992676 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

1334Q1010852 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

1335Q1010853 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

1336Q1012436 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

1337Q1044724 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

1338Q1008629 | Direito Financeiro, Despesas com Pessoal e Restrições, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

1339Q1038845 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

1340Q975904 | Direito Financeiro, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025