Questões de Concursos Direito Financeiro

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1383Q1037537 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
MTO, 2024, pg.16.

Sobre tais regras básicas, relacione os itens a seguir.

1. Princípio da Totalidade
2. Princípio da Universalidade
3. Princípio da Exclusividade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 3 – 1 – 2.
✂️ b) 2 – 3 – 1.
✂️ c) 2 – 1 – 3.
✂️ d) 1 – 3 – 2.
✂️ e) 3 – 2 – 1.

1384Q1060088 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Em relação ao controle externo da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação do emprego do dinheiro público.
✂️ b) O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação da probidade da administração.
✂️ c) O Poder Executivo deve prestar contas bimestralmente ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.
✂️ d) As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
✂️ e) Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Secretaria de Fazenda poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

1385Q1060091 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Relacione as receitas orçamentárias com suas respectivas definições.

1. Receitas públicas originárias

2. Receitas correntes

3. Receitas públicas derivadas

4. Receitas de Capital

( ) são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado, de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

( ) são as obtidas pelo Poder Público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias.

( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 1 – 4 – 2 – 3.
✂️ b) 4 – 2 – 3 – 1.
✂️ c) 2 – 4 – 3 – 1.
✂️ d) 4 – 3 – 2 – 1.
✂️ e) 1 – 3 – 2 – 4.

1386Q1060092 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal:

✂️ a) Emendas individuais (RP 6).
✂️ b) Emendas de bancada (RP 7).
✂️ c) Emendas do relator (RP 9).
✂️ d) Emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8).
✂️ e) Emendas incidentes sobre programação destinada a despesa financeira (RP 0).

1387Q961804 | Direito Financeiro, Dívida Ativa, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Um cidadão solicitou um pedido de acesso à informação para verificar a adequação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) do município em que reside. Sua solicitação decorre de um conjunto de matérias jornalísticas indicando que o referido ente teria comprometido cerca de 250% da Receita Corrente Líquida (RCL) com tais rubricas.
Na resposta ao cidadão, a prefeitura indicou corretamente que a informação demandada está disponível para consulta pública no portal da transparência por meio do:

✂️ a) balanço patrimonial;
✂️ b) balanço orçamentário;
✂️ c) balanço financeiro;
✂️ d) relatório de gestão fiscal;
✂️ e) relatório resumido de execução orçamentária.

1388Q1050660 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Em relação à evolução do orçamento público, relacione a metodologia de elaboração do orçamento público com suas respectivas definições e/ou objetivos principais:
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

1. Orçamento de Desempenho
2. Orçamento tradicional ou clássico
3. Orçamento Base Zero - OBZ
4. Orçamento-Programa

( ) peça meramente contábil-financeira, com previsão de receita e de autorização de despesas.
( ) Orçamento como instrumento de gerenciamento do Poder Público, visando especialmente instrumentalizar a ação gerencial.
( ) orientado para o planejamento, com reavaliações periódicas das ações orçamentárias, com despesas estruturadas em atividades ou operações e com a justificativa detalhada dos custos, propósito, benefícios.
( ) possibilita a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas de programa, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 2 – 1 – 4 – 3.
✂️ b) 1 – 2 – 3 – 4.
✂️ c) 4 – 3 – 2 – 1.
✂️ d) 3 – 4 – 1 – 2.
✂️ e) 2 – 1 – 3 – 4.

1389Q1029983 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração, MPU, FGV, 2025

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil permanece atual. Entre as ações do programa, destacam-se: transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:

✂️ a) devem ser custeadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social;
✂️ b) devem ter suas ações executadas apenas quando os recursos forem indicados na LDO;
✂️ c) devem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual;
✂️ d) não são consideradas na apuração do resultado primário do exercício;
✂️ e) podem ser descontinuadas somente a partir de disposições de um novo plano plurianual.

1390Q984186 | Direito Financeiro, FCJRM, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

✂️ a) A instituição de tributos municipais é facultativa, sendo opcional ao ente federativo decidir sobre sua criação e arrecadação, sem qualquer sanção por abstenção.
✂️ b) O descumprimento do art. 11 gera apenas advertência ao ente inadimplente, sem qualquer consequência prática sobre transferências.
✂️ c) É vedado ao ente federativo receber transferências voluntárias se não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional.
✂️ d) A União está dispensada do cumprimento do art. 11, pois sua competência tributária é mais ampla que a dos demais entes federativos.
✂️ e) A restrição do parágrafo único aplica-se também às transferências constitucionais, como o FPM e o FPE, em caso de inadimplência tributária.

1393Q975530 | Direito Financeiro, A Lei Complementar n 10100, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

✂️ a) o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
✂️ b) a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
✂️ c) o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
✂️ d) a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
✂️ e) a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.

1394Q980655 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define limites e requisitos para o controle e equilíbrio da gestão fiscal dos Entes públicos. Em se tratando dos gastos totais com pessoal, é correto afirmar que:

✂️ a) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
✂️ b) O percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser utilizado para despesa total com pessoal dos Municípios é 50% (cinquenta por cento).
✂️ c) Os gastos decorrentes de decisão judicial não serão computados para verificação do limite de gasto total com pessoal.
✂️ d) Os gastos com encargos sociais e contribuições recolhidas para entidades de previdência, com recursos próprios do Ente público, não devem ser consideradas para fins de verificação do limite da despesa com pessoal.
✂️ e) Caso ultrapassado o limite de gastos com pessoal, o Ente estará proibido de realizar provimento de cargo público, inclusive decorrente de aposentadoria de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

1396Q972736 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento.

Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:

✂️ a) compreenderá as receitas de operações de crédito legalmente autorizadas;
✂️ b) indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para a cobertura de eventuais déficits;
✂️ c) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de custeio, transferências ou quaisquer outras;
✂️ d) poderá conter autorização para realizar, a qualquer tempo durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;
✂️ e) poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

1398Q1038805 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº 01, que tratava de abertura de crédito especial e o encaminhou à apreciação do Poder Legislativo local, tendo iniciado desde logo a execução das despesas pertinentes. Dois meses após a edição do referido Decreto, a Câmara de Vereadores do município Alfa editou a Lei nº 123, autorizando a inclusão da dotação orçamentária na LOA e a realização das despesas respectivas.

Nessa situação, o Decreto nº 01 pode ser considerado

✂️ a) nulo, tendo em vista a necessidade de autorização legislativa prévia.
✂️ b) convalidado com a edição da Lei nº 123.
✂️ c) constitucional desde a origem.
✂️ d) inconstitucional, tendo em vista que a alteração da LOA somente poderá ocorrer por lei complementar.
✂️ e) nulo, pois a Lei Orçamentária deveria ter sido alterada por medida provisória.

1399Q980953 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, NÃO apresenta uma disposição que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

✂️ a) Critérios e forma de limitação de empenho.
✂️ b) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
✂️ c) Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
✂️ d) Equilíbrio entre receitas e despesas.
✂️ e) Objetivos e metas para despesas relativas aos programas de duração continuada.

1400Q985313 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
✂️ b) Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.
✂️ c) O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
✂️ d) É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.