Questões de Concursos Direito Financeiro

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1382Q961804 | Direito Financeiro, Dívida Ativa, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Um cidadão solicitou um pedido de acesso à informação para verificar a adequação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) do município em que reside. Sua solicitação decorre de um conjunto de matérias jornalísticas indicando que o referido ente teria comprometido cerca de 250% da Receita Corrente Líquida (RCL) com tais rubricas.
Na resposta ao cidadão, a prefeitura indicou corretamente que a informação demandada está disponível para consulta pública no portal da transparência por meio do:

✂️ a) balanço patrimonial;
✂️ b) balanço orçamentário;
✂️ c) balanço financeiro;
✂️ d) relatório de gestão fiscal;
✂️ e) relatório resumido de execução orçamentária.

1383Q1020458 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Engenheiro Civil, EBSERH, IBFC, 2020

Utilize o texto abaixo apresentado para responder o questionamento seguinte:
"É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos" (Ministério da Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, 2019).
Assinale a alternativa que contém corretamente o nome do instrumento descrito no texto acima.

✂️ a) Licitação
✂️ b) Orçamento Público
✂️ c) Empreitada
✂️ d) Plano Diretor
✂️ e) Plano Plurianual

1384Q977724 | Direito Financeiro, Conhecimentos Específicos II, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.

✂️ a) Admite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro permanente de pessoal.
✂️ b) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
✂️ c) O pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
✂️ d) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.
✂️ e) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades

1385Q991561 | Direito Financeiro, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) impõe algumas regras acerca da realização das transferências voluntárias. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
✂️ b) Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é que o beneficiário comprove que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
✂️ c) A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, desde que haja justificativa prévia da autoridade máxima do ente beneficiário.
✂️ d) c Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é a existência de dotação específica.
✂️ e) Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

1386Q1029983 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração, MPU, FGV, 2025

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil permanece atual. Entre as ações do programa, destacam-se: transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:

✂️ a) devem ser custeadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social;
✂️ b) devem ter suas ações executadas apenas quando os recursos forem indicados na LDO;
✂️ c) devem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual;
✂️ d) não são consideradas na apuração do resultado primário do exercício;
✂️ e) podem ser descontinuadas somente a partir de disposições de um novo plano plurianual.

1387Q984184 | Direito Financeiro, FCJRM, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

A Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional estabelecem os instrumentos de planejamento orçamentário que orientam a ação do Estado: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses instrumentos, analise as afirmativas e assinale V (verdadeiro) e F (falso).

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos.
( ) A Lei Orçamentária Anual, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui vigência plurianual e estabelece metas físicas e financeiras de todos os programas constantes no Plano Plurianual.
( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) V – F – F – V
✂️ b) V – F – V – V
✂️ c) F – F – V – V
✂️ d) F – V – F – F
✂️ e) V – V – F – F

1388Q984952 | Direito Financeiro, Auditor Tributário, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:

✂️ a) O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário.
✂️ b) Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.
✂️ c) As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
✂️ d) As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.

1389Q984186 | Direito Financeiro, FCJRM, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

✂️ a) A instituição de tributos municipais é facultativa, sendo opcional ao ente federativo decidir sobre sua criação e arrecadação, sem qualquer sanção por abstenção.
✂️ b) O descumprimento do art. 11 gera apenas advertência ao ente inadimplente, sem qualquer consequência prática sobre transferências.
✂️ c) É vedado ao ente federativo receber transferências voluntárias se não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional.
✂️ d) A União está dispensada do cumprimento do art. 11, pois sua competência tributária é mais ampla que a dos demais entes federativos.
✂️ e) A restrição do parágrafo único aplica-se também às transferências constitucionais, como o FPM e o FPE, em caso de inadimplência tributária.

1390Q1005953 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

Em busca de reforço no caixa para garantir o cumprimento da meta fiscal, o Ministério da Fazenda iniciou a venda de ações do Banco do Brasil (BB) que fazem parte do patrimônio do Fundo Soberano do Brasil (FSB). Esse fundo é uma espécie de poupança que o governo federal mantém desde 2008, para ser usada em momentos de necessidade de receitas.

Sem alarde, um primeiro lote de 1 milhão dessas ações foi vendido em junho. O movimento, no entanto, só foi detectado pelo mercado financeiro nos últimos dias, o que obrigou o Ministério da Fazenda a confirmar a operação. Nos primeiros quinze dias de julho, outras 5,6 milhões de ações do BB foram vendidas.

Estado de S. Paulo. 17/7/2015. Internet:<http://economia.estadao.com.br> (com adaptações).

Considerando-se o critério de origem, as receitas descritas na reportagem classificam-se como

✂️ a) outras receitas correntes.
✂️ b) alienação de bens.
✂️ c) receita patrimonial.
✂️ d) receita de serviços.

1391Q975530 | Direito Financeiro, A Lei Complementar n 10100, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

✂️ a) o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
✂️ b) a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
✂️ c) o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
✂️ d) a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
✂️ e) a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.

1392Q1070528 | Direito Financeiro, Fiscalização, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

NÃO estão sujeitos ao Controle Interno

✂️ a) o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extraorçamentárias, hajam ordenado e pagado despesas orçamentárias e extraorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda.
✂️ b) os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ela responda.
✂️ c) os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e responsáveis por adiantamentos.
✂️ d) os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
✂️ e) as entidades de direito privado que tenham recebido ou não auxílios e subvenções do Estado.

1395Q1032411 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.
No curso do processo legislativo, foram debatidas, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, as dotações orçamentárias destinadas a certas políticas públicas, considerando as despesas realizadas no exercício anterior. Na ocasião, o líder da oposição considerou que o Poder Legislativo deveria levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas que teriam continuidade no próximo exercício financeiro, o que foi objeto de resistência pelo líder do governo, considerando o caráter autorizativo da lei orçamentária e a separação dos poderes.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática orçamentária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as despesas obrigatórias e as emendas de caráter impositivo, tem natureza meramente autorizativa; logo, a análise pretendida pelo líder da oposição afrontaria a separação dos poderes.
✂️ b) A avaliação, na perspectiva do ciclo das políticas públicas, é realizada após a sua conclusão, o que permite identificar a conveniência, ou não, de sua continuidade, logo, a análise defendida pelo líder da oposição é inviável no momento sugerido.
✂️ c) A Lei Orçamentária Anual deve, necessariamente, levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas, realizada pela Administração Pública em conformidade com a lei, como preconizado pelo líder da oposição.
✂️ d) A Lei Orçamentária Anual, como o Poder Legislativo é responsável pelo controle externo do Executivo, deve levar em consideração a avaliação das políticas públicas realizada na forma desse controle, de modo segmentado da avaliação realizada pela Administração Pública.
✂️ e) A avaliação das políticas públicas deve ser realizada por ocasião da análise, pelo Poder Legislativo, das contas anuais de governo, dizendo respeito à realização da despesa pública, não propriamente à autorização para a sua realização, não devendo ser acolhido o argumento do líder da oposição.

1396Q1037537 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
MTO, 2024, pg.16.

Sobre tais regras básicas, relacione os itens a seguir.

1. Princípio da Totalidade
2. Princípio da Universalidade
3. Princípio da Exclusividade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 3 – 1 – 2.
✂️ b) 2 – 3 – 1.
✂️ c) 2 – 1 – 3.
✂️ d) 1 – 3 – 2.
✂️ e) 3 – 2 – 1.

1397Q1060088 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Em relação ao controle externo da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação do emprego do dinheiro público.
✂️ b) O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação da probidade da administração.
✂️ c) O Poder Executivo deve prestar contas bimestralmente ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.
✂️ d) As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
✂️ e) Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Secretaria de Fazenda poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

1398Q1060092 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal:

✂️ a) Emendas individuais (RP 6).
✂️ b) Emendas de bancada (RP 7).
✂️ c) Emendas do relator (RP 9).
✂️ d) Emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8).
✂️ e) Emendas incidentes sobre programação destinada a despesa financeira (RP 0).

1399Q1050660 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Em relação à evolução do orçamento público, relacione a metodologia de elaboração do orçamento público com suas respectivas definições e/ou objetivos principais:
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

1. Orçamento de Desempenho
2. Orçamento tradicional ou clássico
3. Orçamento Base Zero - OBZ
4. Orçamento-Programa

( ) peça meramente contábil-financeira, com previsão de receita e de autorização de despesas.
( ) Orçamento como instrumento de gerenciamento do Poder Público, visando especialmente instrumentalizar a ação gerencial.
( ) orientado para o planejamento, com reavaliações periódicas das ações orçamentárias, com despesas estruturadas em atividades ou operações e com a justificativa detalhada dos custos, propósito, benefícios.
( ) possibilita a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas de programa, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 2 – 1 – 4 – 3.
✂️ b) 1 – 2 – 3 – 4.
✂️ c) 4 – 3 – 2 – 1.
✂️ d) 3 – 4 – 1 – 2.
✂️ e) 2 – 1 – 3 – 4.

1400Q1020480 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração, EBSERH, IBFC, 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal também dispõe sobre parâmetros de transparência da gestão fiscal. Assim sendo, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.

"São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e _____; _____e o respectivo parecer prévio; _____ e _____; e as versões simplificadas desses documentos."

✂️ a) as prestações de contas / a Lei Orçamentária Anual / o Relatório do Tribunal de Contas / as demonstrações contábeis
✂️ b) as demonstrações contábeis / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / o Relatório do Tribunal de Contas / a demonstração das variações patrimoniais
✂️ c) os balanços / a demonstração das variações patrimoniais / o Relatório Resumido da Execução Orçamentária / o Relatório de Gestão Fiscal
✂️ d) demonstrações contábeis / as prestações de contas / o Relatório Resumido da Execução Orçamentária / a disponibilidade de caixa
✂️ e) leis de diretrizes orçamentárias / as prestações de contas / o Relatório Resumido da Execução Orçamentária / o Relatório de Gestão Fiscal