Questões de Concursos Direito Financeiro

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1441Q1083128 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos de controle para a chamada "despesa obrigatória de caráter continuado". Um município pretende criar um novo programa de assistência social que gerará uma despesa permanente. Qual requisito, entre outros, a LRF impõe ao gestor para a criação dessa despesa?

✂️ a) Publicar a lei que cria a despesa com, no mínimo, 180 dias de antecedência do final do mandato do prefeito, sendo vedada qualquer criação de despesa continuada em período inferior a este.
✂️ b) Comprovar que a despesa não ultrapassará 1% da Receita Corrente Líquida do município, sendo este o teto global para a criação de novos programas de natureza continuada.
✂️ c) Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que a nova despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo apresentar medidas de compensação, como o aumento de receita.
✂️ d) Obter autorização prévia e expressa do Tribunal de Contas do Estado, que analisará o mérito do programa social e sua adequação às políticas públicas estaduais.

1442Q1062610 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Despesas de exercícios anteriores devidamente reconhecidas e processadas conforme legislação específica podem ser pagas à conta de dotações orçamentárias vigentes, desde que classificadas no elemento de despesa apropriado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1443Q985320 | Direito Financeiro, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução da despesa pública nos municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O pagamento dos precatórios, bem como a execução das despesas de custeio e de capital, deve ser realizado observando a __________________________ estabelecida pelo ordenamento jurídico, garantindo a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito à ordem temporal dos créditos judiciais.

✂️ a) prioridade cronológica dos créditos
✂️ b) sistematização orçamentária integrada
✂️ c) segregação exclusiva dos recursos previstos
✂️ d) destinação diferenciada dos investimentos

1444Q1017588 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

✂️ a) O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.
✂️ b) A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.
✂️ c) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.
✂️ d) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.
✂️ e) Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.

1445Q961799 | Direito Financeiro, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Considere o trecho a seguir, extraído de um Decreto do Poder Executivo Federal:
“Art. 13. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até: I - 9 de dezembro de 2024, para as despesas primárias discricionárias [...]; e II - 31 de dezembro de 2024, para as demais despesas [...]”
O trecho acima indica que o Decreto:

✂️ a) consiste em instrumento auxiliar na indicação de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira;
✂️ b) corresponde a um instrumento que assegura o cumprimento da meta de resultado primário;
✂️ c) pode indicar ressalva às despesas incluídas no cômputo da meta fiscal;
✂️ d) representa uma exceção ao princípio da exclusividade orçamentária;
✂️ e) resulta em descumprimento do princípio da anualidade da execução orçamentária.

1447Q1020479 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração, EBSERH, IBFC, 2020

Tendo em vista os princípios orçamentários, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.

"Princípio orçamentário clássico, também conhecido por _____, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao _____, sem qualquer vinculação em termos de _____. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais necessitem e evitar o desperdício de recursos.´ (Portal do Senado Federal)

✂️ a) princípio da não afetação de receitas / banco central / arrecadação
✂️ b) princípio da totalidade / caixa único do tesouro / arrecadação
✂️ c) princípio da não afetação de receitas / caixa único do tesouro / destinação
✂️ d) princípio da não vinculação / banco central / destinação
✂️ e) princípio da unidade / fundo público federal / tributação

1450Q1082554 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Contador, IF PE, FUNCERN, 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e transparência ao endividamento dos entes federativos. Suponha que um estado ultrapassou o limite de dívida consolidada previsto para ele ao final de um quadrimestre. Com base na LRF,

✂️ a) o órgão deverá adotar mecanismos para contenção da dívida consolidada ao limite dentro dos dois quadrimestres subsequentes, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.
✂️ b) o ente federativo deverá reconduzir a dívida consolidada ao limite dentro dos três quadrimestres subsequentes, sendo que no primeiro deve reduzir ao menos 25% do excesso.
✂️ c) o ente deverá reconduzir a dívida consolidada até o final do exercício financeiro e ficará impedido de adquirir operações de créditos advindas de antecipação de receita.
✂️ d) até o prazo para retorno da dívida ao limite, o ente ficará impedido de adquirir operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita.
✂️ e) ficará a cargo dos órgãos de controle a divulgação, ao final de cada quadrimestre, da relação dos entes que ultrapassarem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

1452Q980941 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Os Entes públicos são regidos por normas de contabilidade específicas, considerando as particularidades das operações que realizam. Um dos instrumentos previstos pelas normas de contabilidade pública é o orçamento. Ele deve ser elaborado como forma de planejar e acompanhar a gestão dos recursos disponíveis. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei do Orçamento:

✂️ a) Receitas com operação de crédito por antecipação da receita orçamentária devem constar na Lei do Orçamento.
✂️ b) Pode ser reservado um valor determinado na Lei do Orçamento para abertura de créditos adicionais especiais.
✂️ c) A Lei do orçamento deve apresentar o valor líquido das receitas, já descontada a parcela a ser compartilhada com outros Entes Públicos.
✂️ d) A Lei do Orçamento dos Municípios deve ser única e compreender todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
✂️ e) É vedada a inclusão de autorização legislativa para realização de operação de crédito na Lei do Orçamento.

1453Q1086683 | Direito Financeiro, Fiscalização, Contador, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

I Caso detecte alguma irregularidade quanto à legalidade de uma contratação da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar ao Poder Executivo sustação imediata dessa contratação.
II Ao controle interno de tribunal de justiça estadual cabe avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão administrativa do respectivo tribunal de justiça.
III Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas o item I está certo.
✂️ c) Apenas o item II está certo.
✂️ d) Apenas o item III está certo.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

1454Q918837 | Direito Financeiro, Agente Administrativo, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADM TEC, 2024

Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
✂️ b) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
✂️ c) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
✂️ d) É válido o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

1458Q1083958 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contador, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.

I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.
II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.
III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

1460Q991618 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Analise o texto abaixo.
O governo elabora, aprova e divulga o orçamento anual. O orçamento fornece informação financeira aos interessados sobre os planos operacionais da entidade para o período futuro, as suas necessidades de capital e, frequentemente, os seus objetivos e as suas expectativas em relação à prestação de serviços. O orçamento é utilizado para justificar a captação de recursos dos contribuintes e de outros provedores de recursos e estabelece os regramentos para os dispêndios de recursos.
Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O texto está parcialmente correto, porque o orçamento anual não é elaborado pelo governo, e sim pelo Poder Legislativo.
✂️ b) O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não oferece informação financeira, mas apenas indicações políticas sobre os objetivos do governo.
✂️ c) O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não é utilizado para justifcar a captação de recursos dos contribuintes.
✂️ d) O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não estabelece regramentos para os dispêndios de recursos.
✂️ e) O texto está inteiramente correto.

Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1441Q1083128 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2025

1442Q1062610 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

1443Q985320 | Direito Financeiro, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

1444Q1017588 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

1445Q961799 | Direito Financeiro, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

1446Q1083952 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contador, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

1447Q1020479 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração, EBSERH, IBFC, 2020

1448Q1031318 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

1449Q1012376 | Direito Financeiro, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

1450Q1082554 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Contador, IF PE, FUNCERN, 2025

1451Q1082365 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contador, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

1452Q980941 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

1453Q1086683 | Direito Financeiro, Fiscalização, Contador, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

1454Q918837 | Direito Financeiro, Agente Administrativo, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADM TEC, 2024

1455Q1018223 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

1456Q1016448 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, AEB, CESPE CEBRASPE, 2025

1457Q1029104 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

1458Q1083958 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contador, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

1459Q1012080 | Direito Financeiro, Dívida e endividamento, Contador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

1460Q991618 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023