Questões de Concursos Direito Financeiro

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1442Q1017588 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

✂️ a) O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.
✂️ b) A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.
✂️ c) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.
✂️ d) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.
✂️ e) Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.

1444Q1020479 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração, EBSERH, IBFC, 2020

Tendo em vista os princípios orçamentários, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.

"Princípio orçamentário clássico, também conhecido por _____, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao _____, sem qualquer vinculação em termos de _____. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais necessitem e evitar o desperdício de recursos.´ (Portal do Senado Federal)

✂️ a) princípio da não afetação de receitas / banco central / arrecadação
✂️ b) princípio da totalidade / caixa único do tesouro / arrecadação
✂️ c) princípio da não afetação de receitas / caixa único do tesouro / destinação
✂️ d) princípio da não vinculação / banco central / destinação
✂️ e) princípio da unidade / fundo público federal / tributação

1446Q1082554 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Contador, IF PE, FUNCERN, 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e transparência ao endividamento dos entes federativos. Suponha que um estado ultrapassou o limite de dívida consolidada previsto para ele ao final de um quadrimestre. Com base na LRF,

✂️ a) o órgão deverá adotar mecanismos para contenção da dívida consolidada ao limite dentro dos dois quadrimestres subsequentes, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.
✂️ b) o ente federativo deverá reconduzir a dívida consolidada ao limite dentro dos três quadrimestres subsequentes, sendo que no primeiro deve reduzir ao menos 25% do excesso.
✂️ c) o ente deverá reconduzir a dívida consolidada até o final do exercício financeiro e ficará impedido de adquirir operações de créditos advindas de antecipação de receita.
✂️ d) até o prazo para retorno da dívida ao limite, o ente ficará impedido de adquirir operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita.
✂️ e) ficará a cargo dos órgãos de controle a divulgação, ao final de cada quadrimestre, da relação dos entes que ultrapassarem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

1447Q980941 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Os Entes públicos são regidos por normas de contabilidade específicas, considerando as particularidades das operações que realizam. Um dos instrumentos previstos pelas normas de contabilidade pública é o orçamento. Ele deve ser elaborado como forma de planejar e acompanhar a gestão dos recursos disponíveis. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei do Orçamento:

✂️ a) Receitas com operação de crédito por antecipação da receita orçamentária devem constar na Lei do Orçamento.
✂️ b) Pode ser reservado um valor determinado na Lei do Orçamento para abertura de créditos adicionais especiais.
✂️ c) A Lei do orçamento deve apresentar o valor líquido das receitas, já descontada a parcela a ser compartilhada com outros Entes Públicos.
✂️ d) A Lei do Orçamento dos Municípios deve ser única e compreender todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
✂️ e) É vedada a inclusão de autorização legislativa para realização de operação de crédito na Lei do Orçamento.

1448Q1062610 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Despesas de exercícios anteriores devidamente reconhecidas e processadas conforme legislação específica podem ser pagas à conta de dotações orçamentárias vigentes, desde que classificadas no elemento de despesa apropriado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1449Q985320 | Direito Financeiro, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução da despesa pública nos municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O pagamento dos precatórios, bem como a execução das despesas de custeio e de capital, deve ser realizado observando a __________________________ estabelecida pelo ordenamento jurídico, garantindo a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito à ordem temporal dos créditos judiciais.

✂️ a) prioridade cronológica dos créditos
✂️ b) sistematização orçamentária integrada
✂️ c) segregação exclusiva dos recursos previstos
✂️ d) destinação diferenciada dos investimentos

1450Q1020484 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administração, EBSERH, IBFC, 2020

De acordo com a lei complementar n° 101 de 2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, analise o texto abaixo .

"Para os efeitos desta lei complementar, entende -se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência... a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União _____; Estados _____; Municípios _____." (Lei complementar n° 101/00)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

✂️ a) 50% / 50% / 80%
✂️ b) 30% / 40% / 50%
✂️ c) 60% / 50% / 30%
✂️ d) 50% / 60% / 60%
✂️ e) 40% / 60% / 80%

1452Q966052 | Direito Financeiro, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Acerca das Leis Complementares n.ºs 101/2000 e 105/2001, que tratam, respectivamente, das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e do sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao final de um bimestre, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, todos os poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sendo certo, na hipótese de descumprimento de tal prazo por parte dos demais poderes, que o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LDO.
✂️ b) Só se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada exclusivamente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
✂️ c) O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo fiscal responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, que resta caracterizada independentemente de o servidor ter agido de acordo com orientação oficial.
✂️ d) Independem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.
✂️ e) Os membros do Ministério Público, no uso de suas prerrogativas institucionais, não estão autorizados a requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao fisco e às instituições financeiras, sob pena de violação aos direitos e garantias constitucionais da intimidade da vida privada dos cidadãos.

1454Q961799 | Direito Financeiro, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Considere o trecho a seguir, extraído de um Decreto do Poder Executivo Federal:
“Art. 13. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até: I - 9 de dezembro de 2024, para as despesas primárias discricionárias [...]; e II - 31 de dezembro de 2024, para as demais despesas [...]”
O trecho acima indica que o Decreto:

✂️ a) consiste em instrumento auxiliar na indicação de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira;
✂️ b) corresponde a um instrumento que assegura o cumprimento da meta de resultado primário;
✂️ c) pode indicar ressalva às despesas incluídas no cômputo da meta fiscal;
✂️ d) representa uma exceção ao princípio da exclusividade orçamentária;
✂️ e) resulta em descumprimento do princípio da anualidade da execução orçamentária.

1455Q918837 | Direito Financeiro, Agente Administrativo, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADM TEC, 2024

Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
✂️ b) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
✂️ c) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
✂️ d) É válido o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

1456Q1083958 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contador, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.

I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.
II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.
III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

1458Q1012081 | Direito Financeiro, Lei Complementar 10100, Contador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.

De acordo com a LRF, considera-se renúncia de receita toda medida que resulte em tratamento tributário diferenciado com efeitos redutores sobre a arrecadação, incluindo-se hipóteses como concessão de isenção não geral, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, bem como alterações específicas de alíquotas ou bases de cálculo de tributos ou contribuições que impliquem redução discriminada da carga tributária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1460Q991618 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Analise o texto abaixo.
O governo elabora, aprova e divulga o orçamento anual. O orçamento fornece informação financeira aos interessados sobre os planos operacionais da entidade para o período futuro, as suas necessidades de capital e, frequentemente, os seus objetivos e as suas expectativas em relação à prestação de serviços. O orçamento é utilizado para justificar a captação de recursos dos contribuintes e de outros provedores de recursos e estabelece os regramentos para os dispêndios de recursos.
Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O texto está parcialmente correto, porque o orçamento anual não é elaborado pelo governo, e sim pelo Poder Legislativo.
✂️ b) O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não oferece informação financeira, mas apenas indicações políticas sobre os objetivos do governo.
✂️ c) O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não é utilizado para justifcar a captação de recursos dos contribuintes.
✂️ d) O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não estabelece regramentos para os dispêndios de recursos.
✂️ e) O texto está inteiramente correto.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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1441Q985631 | Direito Financeiro, Técnico de Contabilidade, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025

1442Q1017588 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

1443Q1083952 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contador, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021