Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

165Q221313 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da dívida pública.

✂️ a) A dívida pública interna decorre de obrigações contraídas diretamente com instituições financeiras no país ou da colocação de títulos no mercado de capitais pelo BACEN, sejam os credores nacionais sejam estrangeiros.
✂️ b) A dívida pública financeira é a que independe de lei especial e resulta do simples desempenho das finalidades próprias dos ramos da administração.
✂️ c) Quando inscrita nos livros da fazenda pública para pagamento em data previamente determinada ou sem prazo fixado para a amortização, a dívida pública é denominada flutuante.
✂️ d) A amortização da dívida pública ocorre quando o Estado modifica as condições anteriores do empréstimo público, especialmente pela redução unilateral dos juros devidos.
✂️ e) A compensação da dívida pública se dá quando o ente público recebe títulos de sua dívida por herança ou os adquire no mercado de capitais.

167Q220667 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Procurador, TCE SP, FCC

Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer

✂️ a) contribuinte ou cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
✂️ b) contribuinte, vereador, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Congresso Nacional.
✂️ c) partido político, autarquia, associação ou empresa pública é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Poder Executivo.
✂️ d) cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
✂️ e) órgão da Administração Direta ou Indireta, partido político ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Senado Federal.

170Q157483 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A dívida flutuante difere da dívida consolidada. A dívida flutuante

✂️ a) oscila ante as variações da taxa de juros; a consolidada foi contratada sob taxa fixa, imutável, de juros.
✂️ b) relaciona-se a compromissos de longo prazo; a consolidada compreende os Restos a Pagar e os Débitos de Tesouraria.
✂️ c) abarca os Restos a Pagar e os Débitos de Tesouraria; a consolidada refere-se a compromissos que serão amortizados em mais de doze meses.
✂️ d) inclui as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento; a consolidada tem a ver com contratos de prazo maior que doze meses.
✂️ e) abarca os Restos a Pagar e os Serviços da Dívida a Pagar; a consolidada alcança os Depósitos e os Débitos de Tesouraria.

171Q728883 | Direito Financeiro, Corrupção como desvio de recursos públicos, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação às normas de competência.

✂️ a) A instituição da ANP como entidade fiscalizadora das atividades econômicas da indústria do petróleo determina a inclusão dessa autarquia federal como sujeito passivo de crime contra a ordem econômica, razão pela qual compete à justiça federal processar e julgar delito relacionado à comercialização de combustível em desacordo com as normas da autarquia, ainda que não tenha sido praticado em detrimento direto de bens, serviços ou interesses da ANP.
✂️ b) Os crimes contra a ordem econômica ou contra o SFN somente são julgados na justiça federal se houver previsão expressa em lei ordinária. Para os crimes contra o SFN, a previsão encontra-se na Lei n.º 7.492/1986; quanto aos crimes contra a ordem econômica, a Lei n.º 8.137/1990 não contém dispositivo que fixe a competência da justiça federal, de forma que o julgamento destes compete, em regra, à justiça estadual. Porém, segundo o STJ, a norma não afasta, de plano, a competência federal, desde que o delito contra a ordem econômica tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
✂️ c) Ainda que seja empregada falsidade como meio de prova na justiça do trabalho, o interesse violado não escapa da esfera individual dos litigantes na ação trabalhista, pois, mesmo diante da intenção de induzir a erro a justiça trabalhista, é de se reconhecer a competência da justiça estadual. Não se aplica, por analogia, o entendimento sumulado do STJ segundo o qual compete à justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
✂️ d) Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida pela União e incorporada ao patrimônio municipal. No entanto, a apropriação indevida de valores repassados por órgão federal em decorrência de convênio com associação de direito privado, já incorporados ao patrimônio da empresa privada, é de competência da justiça federal, ainda que, após o cumprimento integral do convênio, a verba não esteja mais sujeita à fiscalização do TCU, ou seja, destinada ao custeio de serviço ou atividade de competência do ente federativo central.
✂️ e) Nessa situação, como não houve ofensa específica e direta a bem da ECT, a competência para processar e julgar o delito será da justiça estadual.

173Q847642 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Economista, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

174Q19748 | Direito Financeiro, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente ao tema orçamento, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras coisas, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

II. Em matéria de orçamento, a Constituição estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do seu regimento, dispensada a apreciação do Senado Federal em caso de aprovação por mais de dois terços dos deputados.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

178Q108344 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Dispõe o art. 100, da Constituição Federal, que “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos...”. Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os créditos de natureza alimentar estão dispensados de pagamento por meio de precatórios.

II. Todos os créditos devidos pela Fazenda Pública serão pagos, independentemente do valor, pelo regime dos precatórios.

III. O sequestro de quantia necessária à satisfação do débito tem cabimento exclusivamente para o caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do crédito.

IV. São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça em parte com dispensa do precatório, nos termos autorizados pela Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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165Q221313 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

166Q107729 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

167Q220667 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Procurador, TCE SP, FCC

168Q728594 | Direito Financeiro, Receitas tributárias, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

169Q850195 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, FUNDATEC, 2020

170Q157483 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

171Q728883 | Direito Financeiro, Corrupção como desvio de recursos públicos, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

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173Q847642 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Economista, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

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175Q224058 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

176Q14440 | Direito Financeiro, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

177Q52014 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

178Q108344 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

179Q40114 | Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

180Q728622 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE