Questões de Concursos Direito Financeiro

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183Q847642 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Economista, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

185Q168464 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Segundo Aliomar Baleeiro, nem todo o passivo do Estado pode ser incluído no conceito de dívida pública. (Uma introdução à ciência das finanças. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 633). Partindo desta premissa, a dívida pública

✂️ a) decorre de empréstimo público e o pagamento de juros da dívida pública é classificado como despesa corrente, da espécie transferência corrente.
✂️ b) somente será considerada despesa se ingressou nos cofres públicos a título de empréstimo público, posto que este é sempre uma receita tributária.
✂️ c) será apenas a dívida decorrente de atraso em liquidações e pagamentos de despesas e condenações judiciais por ilícitos dos agentes públicos.
✂️ d) não decorre de empréstimo público e não está prevista na lei orçamentária anual como despesa.
✂️ e) é sempre despesa corrente, seja para pagamento de juros, como para amortização da dívida.

190Q222039 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AP, FCC

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

191Q226684 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à LDO.

✂️ a) Nos territórios, o projeto deLDO é de iniciativa exclusiva do Senado Federal; nos estados, a iniciativa é do governador ou de três quintos dos deputados estaduais.
✂️ b) A LDO deve dispor sobre metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, as orientações para a elaboração da LOA e as previsões de alteração na legislação tributária, não podendo, entretanto, interferir na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ c) A concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, incluindo fundações e empresas estatais, só poderão ser concretizadas se houver autorização específica na LDO.
✂️ d) No curso do exercício financeiro, em caso de extrema urgência e relevância, a LDO da União poderá ser alterada por meio de medida provisória, ficando, porém, trancada a pauta do Congresso Nacional para a votação de outras matérias enquanto não for votado o projeto de conversão da medida provisória em lei.
✂️ e) O projeto de LDO deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

192Q13061 | Direito Financeiro, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado.
✂️ b) O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.
✂️ c) O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o orçamento obedeça a determinada periodicidade, geralmente um ano, já que esta é a medida normal das previsões humanas, para que a interferência e o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a correção de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo.
✂️ d) O princípio da totalidade, explícito de forma literal na legislação brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal. Mesmo sendo os orçamentos executados em peças separadas, as informações acerca de cada uma dessas peças são devidamente consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros demonstrativos.
✂️ e) O princípio da especificação determina que, como qualquer ato legal ou regulamentar, as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. Além disso, exige que as informações acerca da discussão, elaboração e execução dos orçamentos tenham a mais ampla publicidade, de forma a garantir a transparência na preparação e execução do orçamento, em nome da racionalidade e da eficiência.

194Q23954 | Direito Financeiro, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

✂️ a) A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ter a sua destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
✂️ b) A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.
✂️ c) A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.
✂️ d) É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.
✂️ e) Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.

195Q21995 | Direito Financeiro, Analista Legislativo, AL PE, FCC

A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:

“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”

De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como

✂️ a) Dívida Ativa Tributária.
✂️ b) Dívida Ativa não Tributária.
✂️ c) Crédito Tributário a ajuizar.
✂️ d) Crédito não Tributário a ajuizar.
✂️ e) Crédito sujeito à prescrição.

196Q21269 | Direito Financeiro, Procurador, AL GO, CS UFG

A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,

✂️ a) a concessão de incentivos fiscais de ICMS com vistas a promover o desenvolvimento do Estado mediante a geração de emprego e renda não prescinde da estimativa do impacto financeiro-orçamentário.
✂️ b) a renúncia compreende de forma taxativa anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota de impostos de qualquer natureza ou modificação de base de cálculo.
✂️ c) o cancelamento de qualquer débito inscrito ou não em dívida ativa, ainda que seu custo de cobrança seja superior ao montante devido, depende da estimativa do impacto financeiro-orçamentário.
✂️ d) a proposta legislativa veiculadora de isenção de IPVA para motociclistas prescindiria da observância dos pressupostos do art.14 da LRF, considerando que seja diminuto o impacto financeiro-orçamentário.

199Q39425 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de

✂️ a) autorização por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, sob pena de anulação do contrato, o que desobriga o ente a desfazê-lo.
✂️ b) previsão nas leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, sob pena de ilegalidade na sua contratação e responsabilidade fiscal dos responsáveis pela contratação.
✂️ c) autorização do Chefe do Executivo que estiver contraindo o empréstimo, com base em prévia autorização na lei orçamentária anual, sob pena de responsabilidade fiscal do ordenador do empréstimo.
✂️ d) autorização por Resolução do Senado Federal, sob pena de nulidade do contrato, o que desobriga o ente a cumpri-lo.
✂️ e) abertura de crédito adicional para justificar a sua contratação, sob pena de declaração de irresponsabilidade na gestão fiscal.

200Q728835 | Direito Financeiro, Receitas tributárias, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.

Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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181Q728636 | Direito Financeiro, Plano Plurianual PPA

182Q14435 | Direito Financeiro, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

183Q847642 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Economista, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

184Q52014 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

185Q168464 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

186Q728894 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

187Q188392 | Direito Financeiro, O empréstimo público, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

188Q40114 | Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

189Q27714 | Direito Financeiro, Assessor Contábil, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA