Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

21Q728886 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:

I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

28Q657927 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista Judiciário Área Administrativa, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

O papel do Estado e sua atuação nas finanças públicas são explicados pelas funções econômicas por ele desempenhadas. Assinale a opção que apresenta a correta definição para cada uma das funções econômicas indicadas.

✂️ a) Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.
✂️ b) Alocativa: promove a alocação de recursos na distribuição de renda; distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; estabilizadora: mantém a estabilidade no nível de preços.
✂️ c) Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; produtiva: fomenta a geração de empregos; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.
✂️ d) Distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; produtiva: fomenta a geração de empregos nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.
✂️ e) Distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; produtiva: fomenta a produção de bens de serviços nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade do nível de preços.

29Q20839 | Direito Financeiro, Agente Legislativo, AL PE, FCC

Em um determinado Estado brasileiro, movimentos populares reivindicatórios de rua foram tomando vulto cada vez maior, a ponto de representar séria ameaça à vida e ao patrimônio das pessoas, criando uma situação social sem precedentes naquele Estado. Em razão disso, as autoridades estaduais decidiram que seria necessário equipar, com urgência, a polícia estadual local, com elementos tecnológicos e humanos capazes de enfrentar o aumento da violência. Como essa situação de comoção intestina não tinha sequer sido prevista por ocasião da elaboração da lei orçamentária, gastos dessa natureza não chegaram a ser previstos no orçamento estadual para aquele exercício. Com base no disposto na Lei Federal nº 4.320/64, e como resultado dessa falta de previsão,

✂️ a) poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como extraordinários.
✂️ b) não poderá ser autorizada qualquer despesa dessa natureza, em razão de falta de previsão orçamentária.
✂️ c) poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como ordinários.
✂️ d) poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como suplementares.
✂️ e) poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como urgentes.

30Q191211 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administrador, PGE BA, FCC

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

✂️ a) só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.
✂️ b) só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
✂️ c) tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.
✂️ d) podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.
✂️ e) dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.

32Q224022 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Procurador, TCE SP, FCC

A respeito da receita pública, analise as afirmações:

I. A taxa é receita originária e compulsória, enquanto o preço público é receita derivada e voluntária.

II. A contribuição de melhoria é uma relação jurídica de direito privado, enquanto o preço público é uma relação jurídica de direito público.

III. O imposto é receita derivada e compulsória, enquanto o preço público é receita originária e não compulsória.

IV. A taxa e o preço público se confundem, porque ambos têm natureza jurídica tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) IV.
✂️ e) III e IV.

33Q850490 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, UFMS Técnico em Contabilidade, FAPEC, 2020

Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:

✂️ a) abertura de crédito suplementar, vedada sua reabertura no ano seguinte.
✂️ b) abertura de crédito suplementar, podendo ser reaberto no ano seguinte.
✂️ c) abertura de crédito extraordinário, podendo ser reaberto no exercício seguinte.
✂️ d) abertura de crédito universitário mediante solicitação ao Ministério da Educação.
✂️ e) abertura de crédito especial, podendo ser reaberto no exercício seguinte.

35Q13063 | Direito Financeiro, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca das receitas e despesas, assinale a opção correta.

✂️ a) Se determinado ministério adquirir imóvel para ocupação de seus servidores, essa dotação é classificada como inversão financeira.
✂️ b) Quando órgão público realiza pagamento de salário de seu pessoal, que seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, está sendo realizada despesa de capital.
✂️ c) Caso certo órgão público converta bens e direitos em espécie, tem-se a denominada receita corrente
✂️ d) A destinação de recurso de fundação pública federal para realizar obra de conservação de seu próprio patrimônio imobiliário é classificada como despesa de capital.
✂️ e) O recurso decorrente da cobrança de taxa cobrada por autarquia federal é classificado como receita de capital.

36Q23955 | Direito Financeiro, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

✂️ a) O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.
✂️ b) O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
✂️ c) É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
✂️ d) É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
✂️ e) Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

37Q851066 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

No que se refere à atividade financeira do Estado, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - O estudo do Direito Financeiro perpassa pela análise do fenômeno financeiro, tomado esse no sentido de observar gradativamente a razão da obtenção de ingresso de recursos nos cofres públicos. II - A finalidade principal do Estado é a realização do bem individual. III - O Estado visa à satisfação das necessidades públicas.

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
✂️ e) Todos os itens são verdadeiros.

39Q851020 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Tecnico em Controle Interno, EDUCA, 2020

Sobre o Plano Plurianual - PPA, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos.
✂️ b) Prevê a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados
✂️ c) O PPA tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
✂️ d) Um PPA sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato presidencial, terminando no primeiro ano do mandato seguinte.
✂️ e) No parágrafo 1o do artigo 167 da Constituição, determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (um ano) poderá ser iniciado sem ser incluído antes no PPA, sob pena de crime de responsabilidade.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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21Q728886 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

22Q728577 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

23Q728843 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Auditor, TCE AL, FCC

24Q728845 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

25Q656915 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, AOCP, 2020

26Q728832 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários

27Q34627 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

28Q657927 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista Judiciário Área Administrativa, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

29Q20839 | Direito Financeiro, Agente Legislativo, AL PE, FCC

30Q191211 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administrador, PGE BA, FCC

31Q162862 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor, TCE AL, FCC

32Q224022 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Procurador, TCE SP, FCC

33Q850490 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, UFMS Técnico em Contabilidade, FAPEC, 2020

34Q839171 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

35Q13063 | Direito Financeiro, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

36Q23955 | Direito Financeiro, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

37Q851066 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

38Q224056 | Direito Financeiro, Competências, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

39Q851020 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Tecnico em Controle Interno, EDUCA, 2020

40Q837802 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia, CESPE CEBRASPE, 2021