Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

223Q849170 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 29, V, caracteriza o refinanciamento da dívida mobiliária como a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

II. A lei de responsabilidade fiscal, em seu artigo 27, parágrafo único, determina que dispensam a autorização em lei específica as prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

224Q104676 | Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.

✂️ a) a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.
✂️ b) a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.
✂️ c) os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.
✂️ d) os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.
✂️ e) a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

225Q850447 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

Quanto à classificação das despesas públicas, assinale DO para Despesas Orçamentárias, DC para Despesas Correntes e IN para Investimentos.

( ) Dotações para o planejamento e a aquisição de imóveis considerados necessários à realização e à execução de obras, e ainda para os programas especiais de trabalho, para a aquisição de instalações, de equipamentos e de material permanente; além da constituição ou do aumento do capital de empresas outras que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

( ) São dotações para despesas as quais não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

( ) Compreendem ao desembolso de recursos que não possuem correspondência com ingressos anteriores, fixados na lei orçamentária e que serão utilizados para pagamento dos gastos públicos.

Assinale a opção que apresenta a correta associação, de cima para baixo.

✂️ a) IN - DO - DC
✂️ b) DC - IN - DO
✂️ c) DO - IN - DC
✂️ d) DC - DO - IN
✂️ e) IN - DC - DO

226Q848661 | Direito Financeiro, Fiscalização, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

Quando se fala em administração tributária e controle da administração pública, faz-se necessário ter em mente que na administração pública, para que se tenha algo para administrar, antes é necessário tomar todas as medidas legais para que os recursos financeiros ingressem nos cofres públicos. Também é de suma importância ter controle da saída de referidos recursos. Diante do exposto, com foco na administração municipal, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O controle externo do município, que é de competência da sua respectiva Câmara Municipal, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ b) É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios.
✂️ c) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal, haja vista que a maior parte dos recursos financeiros aplicados nos municípios são oriundos do Governo Federal.
✂️ d) A transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, é vedada pela Constituição Federal.
✂️ e) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos municípios só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

227Q39759 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.
✂️ b) devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.
✂️ c) são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.
✂️ d) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.
✂️ e) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

228Q847698 | Direito Financeiro, Fiscalização, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

Em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as proposições e responda.

I. Receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
II. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.
III. Despesas, por função e subfunção.

O relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de demonstrativos da execução das proposições:

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) III, somente.

231Q728840 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

✂️ a) mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.
✂️ b) primeiro mês do exercício financeiro e nos 3 posteriores, excluídas as duplicidades.
✂️ c) mês anterior ao início do exercício financeiro e nos 3 posteriores, abrangidas as duplicidades.
✂️ d) último mês do exercício financeiro e nos 11 meses anteriores, abrangidas as duplicidades.
✂️ e) no mês subseqüente da data de referência e nos 5 anteriores, excluídas as duplicidades.

234Q108143 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Sobre as transferências voluntárias, considere os itens a seguir:

I. É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.

II. As transferências que a União faz aos Municípios para custear o Sistema Único de Saúde são classificadas como transferências voluntárias de cooperação.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre exigências para realização das transferências voluntárias.

IV. Para que seja realizada transferência voluntária de um ente a outro, além de outras exigências, deve ser comprovado pelo beneficiário que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

V. Os recursos objeto de transferência voluntária podem ser destinados para qualquer fim, a critério do beneficiário e de acordo com suas necessidades.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I, II e V.
✂️ e) II, IV e V.

236Q21996 | Direito Financeiro, Analista Legislativo, AL PE, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento

✂️ a) é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais.
✂️ b) é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais.
✂️ c) é limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.
✂️ d) se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
✂️ e) é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.

240Q39755 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

São elementos integrantes da Lei de Orçamento, entre outros:

✂️ a) quadro discriminativo da receita mínima obrigatória por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa máxima autorizada por funções do Governo.
✂️ b) quadro discriminativo das fontes de receita e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e das funções do governo responsáveis pelas despesas.
✂️ c) quadro discriminativo da despesa por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por funções do governo e da despesa por fontes.
✂️ d) quadro discriminativo do equilíbrio entre os elementos constitutivos da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
✂️ e) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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225Q850447 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

226Q848661 | Direito Financeiro, Fiscalização, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

227Q39759 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

228Q847698 | Direito Financeiro, Fiscalização, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

229Q14434 | Direito Financeiro, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

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231Q728840 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

232Q107027 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

233Q728889 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Analista em Gestão Pública, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

234Q108143 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

235Q728878 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

236Q21996 | Direito Financeiro, Analista Legislativo, AL PE, FCC

237Q52003 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

238Q52005 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

239Q728880 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Administrador, Prefeitura de Macapá AP, UNIFAP

240Q39755 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR