Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

224Q39423 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

NÃO existe vedação em operação de crédito

✂️ a) entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que não se destine a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
✂️ b) na hipótese de uma instituição financeira estatal conceder empréstimo ao ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
✂️ c) em caso de antecipação de receita, na realização de várias operações de crédito de mesma natureza, independente do resgate integral das mais antigas.
✂️ d) até o primeiro semestre do último ano de mandato do Chefe do Executivo, desde que se trate de operações de crédito por antecipação da receita.
✂️ e) entre entes da unidade da Federação, direta ou indiretamente, desde que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

226Q13057 | Direito Financeiro, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Há situações que demandam alteração do orçamento, uma vez iniciada sua execução, em função de situações emergenciais, contingências econômico-administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações face o texto constitucional vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.
✂️ b) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
✂️ c) As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais precisam ser compatíveis com o que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do plano plurianual (LPPA).
✂️ d) Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se constituem no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela LDO à amortização da dívida pública na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
✂️ e) Os créditos especiais, por serem autorizados mediante medida provisória, não são deliberados na comissão mista a que se refere o art. 166 da Constituição Federal de 1988.

230Q20838 | Direito Financeiro, Agente Legislativo, AL PE, FCC

De acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12), além das prioridades definidas nas leis de diretrizes orçamentárias, são também prioridades da Administração pública:

✂️ a) Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Plano Nacional para Erradicação do Analfabetismo – PNEA.
✂️ b) Plano Brasil sem Miséria – PBSM e o Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas – PICDE.
✂️ c) Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas - PICDE e o Plano Nacional para Erradicação do Analfabetismo – PNEA.
✂️ d) Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Plano Brasil sem Miséria – PBSM.
✂️ e) Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas – PICDE.

231Q165594 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:

✂️ a) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
✂️ b) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho e, em casos especiais, justificados pela autoridade competente, será dispensada a emissão da nota de empenho.
✂️ c) Não será permitido o empenho por estimativa, quando o montante da despesa não se possa determinar.
✂️ d) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
✂️ e) Para cada empenho será extraído um documento denominado "autorização de empenho" que indicará o nome do devedor, a representação e a importância da despesa.

234Q220965 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que

✂️ a) o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior.
✂️ b) a Lei Complementar n^o 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
✂️ c) a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei n^o 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988.
✂️ d) o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
✂️ e) a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal.

235Q728637 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCdosM CE, FCC

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,

✂️ a) sem exceção alguma.
✂️ b) à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, devidas pelas Fazendas Públicas por força de sentença judicial definitiva.
✂️ c) incluindo-se os precatórios complementares ou suplementares e fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução.
✂️ d) não sendo possível o seqüestro das quantias necessárias à satisfação do débito, em hipótese alguma, por se tratar de interesse público indisponível.
✂️ e) sendo obrigatória a inclusão, nos orçamentos das entidades públicas, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes em precatórios apresentados até 1^o de janeiro, fazendo-se o pagamento no mesmo exercício.

237Q39759 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.
✂️ b) devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.
✂️ c) são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.
✂️ d) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.
✂️ e) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

238Q728770 | Direito Financeiro, Corrupção como desvio de recursos públicos, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCC

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

✂️ a) conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
✂️ b) ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
✂️ c) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
✂️ d) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
✂️ e) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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221Q728596 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Auditor, SEF SC, FEPESE

222Q52005 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

223Q39756 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

224Q39423 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

225Q40441 | Direito Financeiro, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

226Q13057 | Direito Financeiro, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

227Q728600 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPE

228Q227373 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador, TCE AL, FCC

229Q728878 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

230Q20838 | Direito Financeiro, Agente Legislativo, AL PE, FCC

231Q165594 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

232Q49653 | Direito Financeiro, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

233Q728847 | Direito Financeiro, Receitas Públicas

234Q220965 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, TCE AP, FCC

235Q728637 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCdosM CE, FCC

236Q728894 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

237Q39759 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

238Q728770 | Direito Financeiro, Corrupção como desvio de recursos públicos, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCC

239Q52010 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

240Q39754 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR