Questões de Concursos Direito Financeiro

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243Q850447 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

Quanto à classificação das despesas públicas, assinale DO para Despesas Orçamentárias, DC para Despesas Correntes e IN para Investimentos.

( ) Dotações para o planejamento e a aquisição de imóveis considerados necessários à realização e à execução de obras, e ainda para os programas especiais de trabalho, para a aquisição de instalações, de equipamentos e de material permanente; além da constituição ou do aumento do capital de empresas outras que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

( ) São dotações para despesas as quais não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

( ) Compreendem ao desembolso de recursos que não possuem correspondência com ingressos anteriores, fixados na lei orçamentária e que serão utilizados para pagamento dos gastos públicos.

Assinale a opção que apresenta a correta associação, de cima para baixo.

✂️ a) IN - DO - DC
✂️ b) DC - IN - DO
✂️ c) DO - IN - DC
✂️ d) DC - DO - IN
✂️ e) IN - DC - DO

244Q728840 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

✂️ a) mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.
✂️ b) primeiro mês do exercício financeiro e nos 3 posteriores, excluídas as duplicidades.
✂️ c) mês anterior ao início do exercício financeiro e nos 3 posteriores, abrangidas as duplicidades.
✂️ d) último mês do exercício financeiro e nos 11 meses anteriores, abrangidas as duplicidades.
✂️ e) no mês subseqüente da data de referência e nos 5 anteriores, excluídas as duplicidades.

246Q728725 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito financeiro nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) É lícito que a lei de orçamento contenha autorização do Poder Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
✂️ b) A lei de orçamento deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
✂️ c) Reputam-se receitas correntes os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e ainda o superavit do orçamento corrente.
✂️ d) As receitas tributárias incluem-se no conceito de receitas de capital, compreendendo os recursos provenientes do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.
✂️ e) As transferências correntes são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

247Q849063 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de informação previsto no artigo 4º, I, da lei federal nº 12.527, de 2011, compreende os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

II. A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios, conforme previsto no artigo 29, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

249Q227110 | Direito Financeiro, Banco Central, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.
✂️ b) É prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.
✂️ c) Os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.
✂️ d) O BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.
✂️ e) Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.

251Q220965 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que

✂️ a) o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior.
✂️ b) a Lei Complementar n^o 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
✂️ c) a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei n^o 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988.
✂️ d) o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
✂️ e) a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal.

253Q728770 | Direito Financeiro, Corrupção como desvio de recursos públicos, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCC

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

✂️ a) conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
✂️ b) ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
✂️ c) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
✂️ d) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
✂️ e) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

256Q106103 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.
✂️ b) Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.
✂️ c) Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.
✂️ d) O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.
✂️ e) O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

257Q851080 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

Com base na Lei nº 5.172/66, analise os itens Sobre o Orçamento Público e assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação integra a Lei do Orçamento.
✂️ b) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
✂️ c) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
✂️ d) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, incluídas as deduções.
✂️ e) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

260Q225542 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertivas abaixo:

I. As disponibilidades de caixa dos Estados e das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
II. É permitida a vinculação de receitas do ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. Não se admite a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

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241Q39947 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

242Q39948 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

243Q850447 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

244Q728840 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

245Q52010 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

246Q728725 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

247Q849063 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo, ADM TEC, 2020

248Q107027 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

249Q227110 | Direito Financeiro, Banco Central, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

250Q39754 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

251Q220965 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, TCE AP, FCC

252Q839086 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

253Q728770 | Direito Financeiro, Corrupção como desvio de recursos públicos, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCC

254Q728889 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Analista em Gestão Pública, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

255Q26192 | Direito Financeiro, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

256Q106103 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

257Q851080 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

258Q163217 | Direito Financeiro, O empréstimo público, Auditor, TCE RO, FCC

259Q728759 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPE

260Q225542 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC