Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

261Q658185 | Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a previsão de mecanismos para transparência, controle e fiscalização das finanças públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O descumprimento dos prazos previstos para que o Poder Executivo de cada ente encaminhe suas contas impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências de qualquer natureza e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida consolidada. ( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. ( ) No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais. ( ) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de maio, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, F, V
✂️ b) F, V, V, V
✂️ c) V, F, V, F
✂️ d) F, V, F, F

262Q850459 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em sentido amplo, as receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

II. De acordo com o princípio da unidade (ou totalidade), o orçamento deve ser único, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Esse princípio é mencionado no caput do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: a Lei Orçamentária Anual.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

263Q728861 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

para atender a despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da administração pública federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

269Q728816 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia

✂️ a) dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.
✂️ b) está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais.
✂️ c) dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro.
✂️ d) poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.
✂️ e) pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.

270Q49654 | Direito Financeiro, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária, são definidos, respectivamente, como

✂️ a) concessão de garantia e dívida pública fundada.
✂️ b) dívida pública consolidada e operação de crédito.
✂️ c) operação de crédito e dívida pública mobiliária.
✂️ d) concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária.
✂️ e) dívida pública fundada e dívida pública mobiliária.

272Q223243 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina constitucional e legal dos precatórios, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei determina a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º de julho, fazendo-se o pagamento até 1.º de julho do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
✂️ b) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, salvo benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
✂️ c) Se, no pagamento, houver preterição da ordem cronológica dos precatórios, caberá ao credor solicitar ao presidente do tribunal sentenciante, em face da infração do direito de precedência, que determine o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito, que, segundo a jurisprudência, poderá recair sobre qualquer quantia pública.
✂️ d) É lícita a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento se faça mediante a expedição de precatório e por requisição de pequeno valor.
✂️ e) É vedada a fixação de valores distintos para o fim de pagamento de obrigações de pequeno valor que a fazenda federal, estadual, distrital ou municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público.

274Q19747 | Direito Financeiro, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente ao tema das finanças públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

II. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

275Q728643 | Direito Financeiro, Orçamento, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

A respeito dos precatórios judiciais, é correto afirmar que

✂️ a) integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites legais, quando não-pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
✂️ b) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de decisões administrativas irrecorríveis, constantes em precatórios judiciários, apresentados até 1o de janeiro de cada ano.
✂️ c) o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda poderá autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, a penhora dos bens necessários para a satisfação do débito.
✂️ d) as regras constitucionais acerca dos precatórios, à exceção dos créditos de natureza tributária, são aplicadas a todas as obrigações das Fazendas Públicas, decorrentes de sentença judiciária, não importando se o pagamento é de grande ou de pequeno valor.
✂️ e) é permitida a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

276Q837464 | Direito Financeiro, A Receita Pública, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia, CESPE CEBRASPE, 2021

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

Considere que boa parte da receita operacional da CODEVASF se deve ao recebimento de receita de serviços oriundos de atividades decorrentes de titulação, tarifa de água, lotes urbanos e outros títulos a receber. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita arrecadada com a prestação desses serviços pela CODEVASF deverá ser classificada como receita corrente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

279Q110528 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre o empenho é correto afirmar que

✂️ a) em nenhuma hipótese é permitido que o Município empenhe, no último mês do mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no Orçamento vigente.
✂️ b) via de regra, é vedado aos Municípios, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.
✂️ c) em caso de calamidade pública comprovada admite-se a realização de despesa sem prévio empenho.
✂️ d) a ordem de pagamento e a liquidação da despesa são pressupostos para o empenho.
✂️ e) não se admite a realização de empenho global de despesa contratual ou de despesa sujeita a parcelamento, sendo necessário empenho certo e específico.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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265Q39757 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

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268Q52001 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

269Q728816 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Analista de Controle, TCE PR, FCC

270Q49654 | Direito Financeiro, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

271Q728576 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAF

272Q223243 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

273Q164130 | Direito Financeiro, Classificação da despesa pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

274Q19747 | Direito Financeiro, Procurador, AL AM, ISAE

275Q728643 | Direito Financeiro, Orçamento, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

276Q837464 | Direito Financeiro, A Receita Pública, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia, CESPE CEBRASPE, 2021

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278Q850043 | Direito Financeiro, Fiscalização, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

279Q110528 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

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