Início Questões de Concursos Direito Financeiro Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Financeiro Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 261Q39754 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRDe acordo com a Lei n. 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como são chamadas as despesas legalmente empenhadas, mas que não tiveram o seu pagamento realizado dentro do exercício financeiro? ✂️ a) Restos a pagar. ✂️ b) Créditos adicionais. ✂️ c) Restituições a pagar. ✂️ d) Devoluções. ✂️ e) Dívida pública fundada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 262Q237970 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEA legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. ✂️ a) Os municípios, respeitando-se a sua autonomia financeira, estão obrigados a instituir e prever, mas não a arrecadar, todos os tributos que são de sua competência constitucional. ✂️ b) Nos estados, admite-se a majoração ou criação de tributos, bem como a elevação de alíquotas, para custear despesas criadas por lei e que devam ser executadas ao longo de um período de três anos. ✂️ c) Em razão da repartição de receitas tributárias com os demais entes federados, os recursos advindos dos impostos não são computados para fins de apuração da receita corrente líquida da União. ✂️ d) O Poder Legislativo municipal está autorizado a reestimar a previsão das receitas de taxas ou impostos feita pelo Poder Executivo, no âmbito da tramitação da respectiva lei orçamentária anual, desde que haja prévia manifestação do tribunal de contas. ✂️ e) É vedada a realização de transferências voluntárias ao município que não instituir legalmente determinada taxa, em razão do exercício do poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 263Q40442 | Direito Financeiro, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPENo que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. Recursos arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas, a serem devolvidos no mesmo exercício financeiro, são considerados meros ingressos, e não receita orçamentária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 264Q39948 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEUma relação obrigacional será classificada como dívida ativa quando, entre outros requisitos, ✂️ a) sua origem tiver natureza estritamente tributária. ✂️ b) tiver sido ajuizada ação de cobrança para sua constituição. ✂️ c) qualquer das partes for órgão público, autarquia ou fundação pública. ✂️ d) o credor for um ente público. ✂️ e) o devedor for um ente público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 265Q220965 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, TCE AP, FCCSobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que ✂️ a) o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior. ✂️ b) a Lei Complementar no 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. ✂️ c) a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei no 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988. ✂️ d) o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ✂️ e) a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 266Q728618 | Direito Financeiro, Orçamento, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCCSuperávit do orçamento corrente ✂️ a) é item de receita de capital. ✂️ b) não é considerado receita pública. ✂️ c) pode financiar despesas de capital, mas não constitui item de receita orçamentária. ✂️ d) é item das receitas correntes. ✂️ e) é uma das receitas correntes, mas não constitui item da receita pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 267Q228414 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Procurador, TCE AP, FCCConforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em ✂️ a) de capital e correntes. ✂️ b) originárias e derivadas. ✂️ c) originárias e transferidas. ✂️ d) ordinárias e extraordinárias. ✂️ e) entradas e ingressos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 268Q839086 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos oito meses anteriores ao final de seu mandato, um prefeito não poderá, em hipótese alguma, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro daquele exercício, ou seja, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 269Q728770 | Direito Financeiro, Corrupção como desvio de recursos públicos, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCCNÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, ✂️ a) conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei. ✂️ b) ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. ✂️ c) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. ✂️ d) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei. ✂️ e) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 270Q728589 | Direito Financeiro, Normas gerais, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes. Em se tratando de direito financeiro, compete privativamente à União a disciplina legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 271Q850043 | Direito Financeiro, Fiscalização, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020Nos termos da Lei nº 4.320/64, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será: ✂️ a) Somente prévia. ✂️ b) Concomitante e subsequente. ✂️ c) Prévia, concomitante e subsequente. ✂️ d) Somente subsequente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 272Q164505 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCAs receitas provenientes de foro de terreno de marinha e de juros e dividendos de ações de sociedade de economia mista classificam-se como ✂️ a) patrimonial. ✂️ b) ingresso. ✂️ c) derivada. ✂️ d) de capital. ✂️ e) investimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 273Q728816 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Analista de Controle, TCE PR, FCCEm operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia ✂️ a) dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei. ✂️ b) está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais. ✂️ c) dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro. ✂️ d) poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias. ✂️ e) pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 274Q225542 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECQuanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertivas abaixo: I. As disponibilidades de caixa dos Estados e das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. II. É permitida a vinculação de receitas do ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. IV. Não se admite a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Após a análise, pode-se dizer que: ✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. ✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III. ✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. ✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. ✂️ e) Todas as assertivas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 275Q847905 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Contador, FUNDATEC, 2020A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao: ✂️ a) Executivo municipal. ✂️ b) Legislativo municipal. ✂️ c) Judiciário municipal. ✂️ d) Presidente da Câmara de Vereadores. ✂️ e) Secretário da Fazenda municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 276Q222784 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta a respeito da dívida pública, regulamentada na LRF. ✂️ a) A emissão e o aceite de título não são considerados operações de crédito. ✂️ b) A emissão de títulos para pagamento do principal da dívida pública acrescido de juros é considerada operação de garantia para a instituição financeira ✂️ c) A concessão de garantia cabe a instituições financeiras sem vinculação com ente federativo. ✂️ d) Inclui-se na dívida pública consolidada ou fundada a realização de operações de crédito para amortização em prazo inferior a doze meses. ✂️ e) A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BACEN, estados e municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 277Q851080 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020Com base na Lei nº 5.172/66, analise os itens Sobre o Orçamento Público e assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) O Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação integra a Lei do Orçamento. ✂️ b) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. ✂️ c) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. ✂️ d) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, incluídas as deduções. ✂️ e) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 278Q728759 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, e em suas alterações, julgue os itens a seguir. Caso haja compromissos reconhecidos pela autoridade competente após o encerramento do exercício correspondente, estes só poderão ser pagos se tiver sido prevista dotação orçamentária própria ou esta tiver deixado saldo no respectivo exercício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 279Q847389 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020De acordo com o art. 13 da Lei 4.320/1964, Observadas as categorias econômicas do art. 12 da referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema em relação as Despesas de Capital, em Investimentos: I. Obras Públicas. II. Equipamentos e Instalações. III. Serviços em Regime de Programação Especial IV. Material Permanente. V. Aquisição de Imóveis. VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas. Estão CORRETAS: ✂️ a) I, II, III, IV, V, VI. ✂️ b) I, IV, V, VI. ✂️ c) I, II, III, IV, V. ✂️ d) II, III, IV, V, VI. ✂️ e) I, II, III, IV, VI. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 280Q52001 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
261Q39754 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRDe acordo com a Lei n. 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como são chamadas as despesas legalmente empenhadas, mas que não tiveram o seu pagamento realizado dentro do exercício financeiro? ✂️ a) Restos a pagar. ✂️ b) Créditos adicionais. ✂️ c) Restituições a pagar. ✂️ d) Devoluções. ✂️ e) Dívida pública fundada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
262Q237970 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEA legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. ✂️ a) Os municípios, respeitando-se a sua autonomia financeira, estão obrigados a instituir e prever, mas não a arrecadar, todos os tributos que são de sua competência constitucional. ✂️ b) Nos estados, admite-se a majoração ou criação de tributos, bem como a elevação de alíquotas, para custear despesas criadas por lei e que devam ser executadas ao longo de um período de três anos. ✂️ c) Em razão da repartição de receitas tributárias com os demais entes federados, os recursos advindos dos impostos não são computados para fins de apuração da receita corrente líquida da União. ✂️ d) O Poder Legislativo municipal está autorizado a reestimar a previsão das receitas de taxas ou impostos feita pelo Poder Executivo, no âmbito da tramitação da respectiva lei orçamentária anual, desde que haja prévia manifestação do tribunal de contas. ✂️ e) É vedada a realização de transferências voluntárias ao município que não instituir legalmente determinada taxa, em razão do exercício do poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
263Q40442 | Direito Financeiro, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPENo que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. Recursos arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas, a serem devolvidos no mesmo exercício financeiro, são considerados meros ingressos, e não receita orçamentária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
264Q39948 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEUma relação obrigacional será classificada como dívida ativa quando, entre outros requisitos, ✂️ a) sua origem tiver natureza estritamente tributária. ✂️ b) tiver sido ajuizada ação de cobrança para sua constituição. ✂️ c) qualquer das partes for órgão público, autarquia ou fundação pública. ✂️ d) o credor for um ente público. ✂️ e) o devedor for um ente público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
265Q220965 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, TCE AP, FCCSobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que ✂️ a) o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior. ✂️ b) a Lei Complementar no 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. ✂️ c) a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei no 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988. ✂️ d) o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ✂️ e) a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
266Q728618 | Direito Financeiro, Orçamento, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCCSuperávit do orçamento corrente ✂️ a) é item de receita de capital. ✂️ b) não é considerado receita pública. ✂️ c) pode financiar despesas de capital, mas não constitui item de receita orçamentária. ✂️ d) é item das receitas correntes. ✂️ e) é uma das receitas correntes, mas não constitui item da receita pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
267Q228414 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Procurador, TCE AP, FCCConforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em ✂️ a) de capital e correntes. ✂️ b) originárias e derivadas. ✂️ c) originárias e transferidas. ✂️ d) ordinárias e extraordinárias. ✂️ e) entradas e ingressos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
268Q839086 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos oito meses anteriores ao final de seu mandato, um prefeito não poderá, em hipótese alguma, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro daquele exercício, ou seja, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
269Q728770 | Direito Financeiro, Corrupção como desvio de recursos públicos, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCCNÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, ✂️ a) conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei. ✂️ b) ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. ✂️ c) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. ✂️ d) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei. ✂️ e) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
270Q728589 | Direito Financeiro, Normas gerais, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes. Em se tratando de direito financeiro, compete privativamente à União a disciplina legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
271Q850043 | Direito Financeiro, Fiscalização, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020Nos termos da Lei nº 4.320/64, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será: ✂️ a) Somente prévia. ✂️ b) Concomitante e subsequente. ✂️ c) Prévia, concomitante e subsequente. ✂️ d) Somente subsequente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
272Q164505 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCAs receitas provenientes de foro de terreno de marinha e de juros e dividendos de ações de sociedade de economia mista classificam-se como ✂️ a) patrimonial. ✂️ b) ingresso. ✂️ c) derivada. ✂️ d) de capital. ✂️ e) investimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
273Q728816 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Analista de Controle, TCE PR, FCCEm operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia ✂️ a) dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei. ✂️ b) está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais. ✂️ c) dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro. ✂️ d) poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias. ✂️ e) pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
274Q225542 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECQuanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertivas abaixo: I. As disponibilidades de caixa dos Estados e das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. II. É permitida a vinculação de receitas do ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. IV. Não se admite a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Após a análise, pode-se dizer que: ✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. ✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III. ✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. ✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. ✂️ e) Todas as assertivas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
275Q847905 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Contador, FUNDATEC, 2020A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao: ✂️ a) Executivo municipal. ✂️ b) Legislativo municipal. ✂️ c) Judiciário municipal. ✂️ d) Presidente da Câmara de Vereadores. ✂️ e) Secretário da Fazenda municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
276Q222784 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta a respeito da dívida pública, regulamentada na LRF. ✂️ a) A emissão e o aceite de título não são considerados operações de crédito. ✂️ b) A emissão de títulos para pagamento do principal da dívida pública acrescido de juros é considerada operação de garantia para a instituição financeira ✂️ c) A concessão de garantia cabe a instituições financeiras sem vinculação com ente federativo. ✂️ d) Inclui-se na dívida pública consolidada ou fundada a realização de operações de crédito para amortização em prazo inferior a doze meses. ✂️ e) A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BACEN, estados e municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
277Q851080 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020Com base na Lei nº 5.172/66, analise os itens Sobre o Orçamento Público e assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) O Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação integra a Lei do Orçamento. ✂️ b) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. ✂️ c) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. ✂️ d) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, incluídas as deduções. ✂️ e) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
278Q728759 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, e em suas alterações, julgue os itens a seguir. Caso haja compromissos reconhecidos pela autoridade competente após o encerramento do exercício correspondente, estes só poderão ser pagos se tiver sido prevista dotação orçamentária própria ou esta tiver deixado saldo no respectivo exercício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
279Q847389 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020De acordo com o art. 13 da Lei 4.320/1964, Observadas as categorias econômicas do art. 12 da referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema em relação as Despesas de Capital, em Investimentos: I. Obras Públicas. II. Equipamentos e Instalações. III. Serviços em Regime de Programação Especial IV. Material Permanente. V. Aquisição de Imóveis. VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas. Estão CORRETAS: ✂️ a) I, II, III, IV, V, VI. ✂️ b) I, IV, V, VI. ✂️ c) I, II, III, IV, V. ✂️ d) II, III, IV, V, VI. ✂️ e) I, II, III, IV, VI. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
280Q52001 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro