Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

261Q49654 | Direito Financeiro, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária, são definidos, respectivamente, como

✂️ a) concessão de garantia e dívida pública fundada.
✂️ b) dívida pública consolidada e operação de crédito.
✂️ c) operação de crédito e dívida pública mobiliária.
✂️ d) concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária.
✂️ e) dívida pública fundada e dívida pública mobiliária.

265Q849170 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 29, V, caracteriza o refinanciamento da dívida mobiliária como a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

II. A lei de responsabilidade fiscal, em seu artigo 27, parágrafo único, determina que dispensam a autorização em lei específica as prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

266Q227110 | Direito Financeiro, Banco Central, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.
✂️ b) É prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.
✂️ c) Os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.
✂️ d) O BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.
✂️ e) Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.

267Q222784 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da dívida pública, regulamentada na LRF.

✂️ a) A emissão e o aceite de título não são considerados operações de crédito.
✂️ b) A emissão de títulos para pagamento do principal da dívida pública acrescido de juros é considerada operação de garantia para a instituição financeira
✂️ c) A concessão de garantia cabe a instituições financeiras sem vinculação com ente federativo.
✂️ d) Inclui-se na dívida pública consolidada ou fundada a realização de operações de crédito para amortização em prazo inferior a doze meses.
✂️ e) A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BACEN, estados e municípios.

268Q728643 | Direito Financeiro, Orçamento, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

A respeito dos precatórios judiciais, é correto afirmar que

✂️ a) integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites legais, quando não-pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
✂️ b) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de decisões administrativas irrecorríveis, constantes em precatórios judiciários, apresentados até 1o de janeiro de cada ano.
✂️ c) o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda poderá autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, a penhora dos bens necessários para a satisfação do débito.
✂️ d) as regras constitucionais acerca dos precatórios, à exceção dos créditos de natureza tributária, são aplicadas a todas as obrigações das Fazendas Públicas, decorrentes de sentença judiciária, não importando se o pagamento é de grande ou de pequeno valor.
✂️ e) é permitida a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

269Q851080 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

Com base na Lei nº 5.172/66, analise os itens Sobre o Orçamento Público e assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação integra a Lei do Orçamento.
✂️ b) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
✂️ c) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
✂️ d) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, incluídas as deduções.
✂️ e) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

275Q225542 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertivas abaixo:

I. As disponibilidades de caixa dos Estados e das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
II. É permitida a vinculação de receitas do ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. Não se admite a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

276Q39946 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, em diversos aspectos, a dívida pública está vinculada à atividade orçamentária, assinale a opção correta à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.

✂️ a) Os créditos adicionais somente poderão ser aprovados se houver uma operação de crédito que lhe dê a contrapartida para o gasto
✂️ b) As operações de crédito federais, estaduais e municipais têm de se submeter aos limites estabelecidos em lei federal.
✂️ c) Ao pagar uma dívida contraída por meio de operação de crédito, o governo deverá registrar tal desembolso como despesa de capital.
✂️ d) Uma operação de crédito de longo prazo, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva
✂️ e) Uma operação de crédito por antecipação de receita, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva.

277Q728861 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

para atender a despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da administração pública federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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275Q225542 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

276Q39946 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

277Q728861 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

278Q52001 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

279Q850043 | Direito Financeiro, Fiscalização, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

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