Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

288Q39760 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devidos por força de sentença judicial transitada em julgado, decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundados em responsabilidade patrimonial, salários, proventos, vencimentos, pensões e suas complementações, são considerados:

✂️ a) débitos de relevante interesse público e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
✂️ b) débitos de natureza indenizatória, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
✂️ c) débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos, salvo sobre os de mesma natureza, na forma e limites constitucionais, cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais na data em que foi expedido o precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei.
✂️ d) débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos a pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos.
✂️ e) débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos

289Q39430 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos referidos limites estas entidades estatais adotarão as seguintes providências:

✂️ a) demissão dos servidores não estáveis, exoneração dos que ocupam cargos em comissão e funções de confiança e colocação em disponibilidade de, pelo menos, vinte por cento dos servidores estáveis.
✂️ b) redução, em pelo menos, dez por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e demissão dos servidores não estáveis.
✂️ c) redução, em pelo menos, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
✂️ d) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, se necessário, o servidor estável poderá perder o seu cargo, fazendo jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ e) exoneração dos servidores não estáveis e colocação em disponibilidade dos servidores estáveis, com remuneração integral.

291Q19747 | Direito Financeiro, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente ao tema das finanças públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

II. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

292Q728908 | Direito Financeiro, Orçamento, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.

✂️ a) O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.
✂️ b) A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.
✂️ c) O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.
✂️ d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ e) É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

293Q115037 | Direito Financeiro, Banco Central, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afi rmar:

✂️ a) se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais intralimites defi nidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente respsectivo, enquanto o excedente não for eliminado, não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de outros entes, receber transferências voluntárias, bem como contratar operações de créditos, ressalvadas as destinadas ao refi nanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
✂️ b) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por Estado, Município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser excluído do somatório dos gastos com pessoal para efeito de apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c) é vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei Complementar n. 101, de 2000 (LRF).
✂️ d) é vedada a realização de operação de crédito entre instituição fi nanceira estatal e outro ente da federação para refi nanciar dívidas contraídas junto à instituição concedente.
✂️ e) se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no fi nal de dois quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

296Q223895 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Procurador, TCE AL, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um

✂️ a) semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% no primeiro.
✂️ b) trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.
✂️ c) quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
✂️ d) bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% no primeiro.
✂️ e) ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

297Q847389 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 13 da Lei 4.320/1964, Observadas as categorias econômicas do art. 12 da referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema em relação as Despesas de Capital, em Investimentos:
I. Obras Públicas. II. Equipamentos e Instalações. III. Serviços em Regime de Programação Especial IV. Material Permanente. V. Aquisição de Imóveis. VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.
Estão CORRETAS:

✂️ a) I, II, III, IV, V, VI.
✂️ b) I, IV, V, VI.
✂️ c) I, II, III, IV, V.
✂️ d) II, III, IV, V, VI.
✂️ e) I, II, III, IV, VI.

300Q165596 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8^o , da CF).

Este dispositivo refere-se ao princípio da

✂️ a) exclusividade, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.
✂️ b) programação, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas insuficientemente dotadas no orçamento.
✂️ c) transparência orçamentária, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ d) transparência orçamentária, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas insuficientemente dotadas no orçamento.
✂️ e) exclusividade, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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291Q19747 | Direito Financeiro, Procurador, AL AM, ISAE

292Q728908 | Direito Financeiro, Orçamento, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

293Q115037 | Direito Financeiro, Banco Central, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

294Q40433 | Direito Financeiro, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

295Q52006 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

296Q223895 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Procurador, TCE AL, FCC

297Q847389 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

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300Q165596 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC