Questões de Concursos Direito Financeiro

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31 Q13063 | Direito Financeiro, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca das receitas e despesas, assinale a opção correta.
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32 Q224056 | Direito Financeiro, Competências, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.
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33 Q839171 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.
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34 Q20839 | Direito Financeiro, Agente Legislativo, AL PE, FCC

Em um determinado Estado brasileiro, movimentos populares reivindicatórios de rua foram tomando vulto cada vez maior, a ponto de representar séria ameaça à vida e ao patrimônio das pessoas, criando uma situação social sem precedentes naquele Estado. Em razão disso, as autoridades estaduais decidiram que seria necessário equipar, com urgência, a polícia estadual local, com elementos tecnológicos e humanos capazes de enfrentar o aumento da violência. Como essa situação de comoção intestina não tinha sequer sido prevista por ocasião da elaboração da lei orçamentária, gastos dessa natureza não chegaram a ser previstos no orçamento estadual para aquele exercício. Com base no disposto na Lei Federal nº 4.320/64, e como resultado dessa falta de previsão,
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35 Q34627 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO compreende renúncia de receita:
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36 Q162862 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor, TCE AL, FCC

A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da
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37 Q224022 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Procurador, TCE SP, FCC

A respeito da receita pública, analise as afirmações:

I. A taxa é receita originária e compulsória, enquanto o preço público é receita derivada e voluntária.

II. A contribuição de melhoria é uma relação jurídica de direito privado, enquanto o preço público é uma relação jurídica de direito público.

III. O imposto é receita derivada e compulsória, enquanto o preço público é receita originária e não compulsória.

IV. A taxa e o preço público se confundem, porque ambos têm natureza jurídica tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em
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38 Q227020 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

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39 Q851020 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Técnico em Controle Interno, EDUCA, 2020

Sobre o Plano Plurianual - PPA, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
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40 Q107889 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a
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