Questões de Concursos Direito Financeiro

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303Q162177 | Direito Financeiro, Conceito e requisitos da Despesa Pública, Auditor, TCE PA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

✂️ a) Apenas I, III e IV.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II, III e IV.

304Q728908 | Direito Financeiro, Orçamento, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.

✂️ a) O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.
✂️ b) A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.
✂️ c) O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.
✂️ d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ e) É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

305Q164699 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

À luz do Direito Financeiro, o preço público se distingue da taxa porque

✂️ a) o preço público é considerado mero ingresso e não receita, não sendo computado na lei orçamentária anual.
✂️ b) o preço público é receita originária e a taxa é receita derivada, pois se trata de tributo, embora ambos se classifiquem como receitas correntes.
✂️ c) apenas serviços públicos monopolizados podem ser remunerados por taxa, posto que se existe a possibilidade de se contratar o mesmo serviço prestado por particular, a remuneração do serviço público será por preço público.
✂️ d) preço público tem receita vinculada e taxa, por ser tributo, necessariamente não tem receita vinculada.
✂️ e) é a disponibilidade do serviço que determina ser ele remunerado por taxa ou por preço público, ou seja, se está à disposição, será sempre remunerado por taxa, mas, ao contrário, se depende de provocação do usuário para ser prestado, será remunerado por preço público.

306Q223895 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Procurador, TCE AL, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um

✂️ a) semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% no primeiro.
✂️ b) trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.
✂️ c) quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
✂️ d) bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% no primeiro.
✂️ e) ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

308Q39430 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos referidos limites estas entidades estatais adotarão as seguintes providências:

✂️ a) demissão dos servidores não estáveis, exoneração dos que ocupam cargos em comissão e funções de confiança e colocação em disponibilidade de, pelo menos, vinte por cento dos servidores estáveis.
✂️ b) redução, em pelo menos, dez por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e demissão dos servidores não estáveis.
✂️ c) redução, em pelo menos, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
✂️ d) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, se necessário, o servidor estável poderá perder o seu cargo, fazendo jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ e) exoneração dos servidores não estáveis e colocação em disponibilidade dos servidores estáveis, com remuneração integral.

309Q104676 | Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.

✂️ a) a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.
✂️ b) a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.
✂️ c) os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.
✂️ d) os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.
✂️ e) a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

310Q850701 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Considerando o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe corretamente a espécie de renúncia de receita à sua definição.

EEPÉCIES

(1) Anistia

(2) Remissão

(3) Crédito presumido

(4) Isenção

DEFINIÇÔES

( ) Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

( ) Perdoa a multa, visa excluir o crédito tributário na parte relativa a? multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente a? vigência da lei que a concedeu.

( ) Renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

( ) Perdão da dívida, que se da? em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, entre outros.

A sequência correta dessa associação é

✂️ a) 3, 1, 4, 2.
✂️ b) 3, 4, 1, 2.
✂️ c) 2, 1, 4, 3.
✂️ d) 2, 3, 4, 1.
✂️ e) 4, 1, 3, 2.

311Q233296 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.
✂️ b) Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.
✂️ c) Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.
✂️ d) O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.
✂️ e) Trata-se do princípio da universalidade.

315Q850294 | Direito Financeiro, Fiscalização, Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno, ADM TEC, 2020

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

316Q106552 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

✂️ a) É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.
✂️ b) Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.
✂️ c) Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.
✂️ d) Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.
✂️ e) A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

317Q850264 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
✂️ b) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
✂️ c) Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
✂️ d) Operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

318Q166324 | Direito Financeiro, Classificação da despesa pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores e encontra limites na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. A despesa total com pessoal dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente a alternativa III está correta.
✂️ d) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ e) Somente as alternativas I e III estão corretas.

320Q850182 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Contador, FAUEL, 2020

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios, 60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso:
I - Criação de cargo, emprego ou função. II - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. III - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. IV - Pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial e pagamento de despesas com inativos.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

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301Q52006 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

302Q52012 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE